| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre apreensão, o depósito e a venda de animais e veículos recolhidos ao depósito municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 530/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012. DISPÕE SOBRE APREENSÃO, O DEPÓSITO E A VENDA DE ANIMAIS E VEÍCULOS RECOLHIDOS AO DEPÓSITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas no Município de Chorozinho: |— As taxas de apreensão e depósito de animais; Il — As taxas de apreensão e depósito de veículos. Art. 2º - As taxas de apreensão e depósito de animais e veículos recaem sobre os proprietários dos animais soltos encontrados a vagar pelas vias públicas do Município, tais como gado muar, cavalar, bovino, suínos, caprinos, lanígeros, caninos e outros, bem como sobre os proprietários ou aqueles que estejam na posse dos veículos que se encontrem fora das condições de trafegabilidade estabelecidas no Código de Transito Brasileiro. Art. 3º - Durante a apreensão, as despesas com o respectivo reboque ou guincho ficarão às custas do infrator, sendo encaminhados ao Depósito Municipal, onde deverão permanecer pelo prazo mínimo de 48(quarenta e oito) horas. Parágrafo Único — O prazo constante do artigo anterior será contado da apreensão do veículo e tem como finalidade oportunizar ao infrator, quando possível, sanar a irregularidade no local da infração conforme disciplina o $ 1º do art. 270 do Código Nacional de Trânsito. Art. 4º - A taxa de depósito será devida pós o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da apreensão do animal e/ou veículo. Art. 5º - A restituição dos animais e veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Art. 6º - Os veículos aprendidos permanecerão no pátio sob custódia e responsabilidade do Município, com ônus para o seu proprietário, das respectivas diárias, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento pelo condutor da Guia de Recolhimento de Veículo. Após este prazo, serão levados a hasta púplitar deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas, 45% diárias, reboques e encargos legais, sendo o restante se houver depositado & do ex-proprietário na forma da Lei. Parágrafo Unico - Após a apreensão o veiculo será lacrado nas portas (com exceção a do motorista, para manobras), nas tampas do motor, mala, porta-luvas, combustível e no aparelho de som e será devidamente fotografado, sendo, após expedida a Guia de Recolhimento de Veículo GRV na forma do anexo | desta Portaria, que será assinada pelo condutor proprietário do veículo, pelo reboquista e pelo agente autuador e que terá o número do lacre fixado. Art. 7º - Nos veículos prestadores de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros a apreensão também ocorrerá quando estes estiverem operando sem a regular concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente. Parágrafo único — São considerados veículos de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipais de Passageiros: | — ônibus interurbano convencional; Il — ônibus interurbano executivo; HI — ônibus interurbano leito IV — ônibus metropolitano convencional; V — ônibus metropolitano executivo; VI — microônibus; VII — veículo utilitário de passageiro; VIII — veículo utilitário misto; IX — miniônibus. Art. 8º - Aqueles veículos prestadores de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros que reincidiem na infração e irregularidades estabelecidas no Código de Transito Brasileiro serão cobrados em dobro quando da nova apreensão. Art. 9º - Os animais que não forem retirados dentro do prazo estabelecido no artigo 6º serão abatidos por processo que lhes evite tanto quanto possível o sofrimento. Parágrafo Único — Animais apreendidos de elevado custo serão vendidos em hasta pública 3 (três) dias depois da publicação de apreensão pela imprensa. Do total apurado, a Prefeitura deduzirá da importância as taxas de apreensão e de depósito de acordo com os seguintes valores: SERVIÇOS [VALOR UNITÁRIO EM R$ Apreensão animal de pequeno porte 14,18 Apreensão animal de médio porte 28,36 Apreensão animal de grande porte 56,72 Diária em depósito animal pequeno 5,67 porte Diária em depósito animal de médio 11,34 porte Diária de depósito animal grande 22,69 porte Art. 10 - O animal raivoso ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante será abatido imediatamente. sexo, pelo, cor e outros sinais característicos identificados. Da Art. 12 - Parta retirar o veículo o proprietário ou seu representante legal munido de Procuração por Instrumento Público deverá dirigir-se ao Depósito munido dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada: a) Certificado de propriedade ou recibo de compra e venda do veículo; b) Carteira de habilitação do proprietário ou seu representante legal e, caso não possuam habilitação, deverão ser acompanhados por individuo habilitado; c) Carteira de identidade: d) No caso de pessoa jurídica também e necessária autorização por instrumento público do responsável pela Empresa, segundo o Contrato Social, assim como cópia autenticada do mesmo. Parágrafo Único - Estes documentos serão verificados pelos funcionários do Depósito e em seguida o proprietário receberá uma guia para pagamento relativo às diárias e taxas de reboque de acordo com os seguintes valores: SERVIÇO VALOR UNITÁRIO em R$ Apreensão por multa leve 85,08 Apreensão por multa média 170,16 Apreensão por multa grave 340,32 Rebocada (veículos e vans) 113,44 Rebocada (motocicleta) 56,72 Rebocada (ônibus, caminhões e 226,88 similares) Diárias em depósito (veículos, vans e 11,34 motocicleta) Diária de depósito (ônibus, caminhão 22,69 e similar) Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 13 DE AGOSTO DE 2012. ISCO AIRTON LIMA FILHO refeito Municipal