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norma nº 531/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO de
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº
473/2009, DE 29/12/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados os 88 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (omissis).
$ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão calculados com base
na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da
lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos $$ 3º 8º e 17, do
artigo 40 da Constituição Federal.
$ 2º. O disposto no $ 1º se aplica a todos os servidores que tenham
ingressado no serviço público até a data de 30 de março de 2012, que
corresponde à data de publicação da Emenda Constitucional nº 70, de
29/03/2012, que incluiu o art. 6-A da Constituição Federal Brasileira, e que
tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no inciso | do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal.”
Art. 2º. Fica acrescentado o art. 28-A à Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que vigerá da
seguinte forma:
“Art. 28-A. O Município deverá proceder a revisão das aposentadorias por
invalidez e das pensões dela decorrentes, pagas à conta do Regime Próprio
de Previdência ou pelo próprio Município, concedidas a partir de 1º de janeiro
de 2004, com base na redação dada ao $ 1º do art. 40 da Constituição
Federal Brasileira pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda
Constitucional nº 70, de 29/03/2012.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 29 de março de 2012.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA/PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 13 DE AGOSTO DE 2012.
5
S
YO
FRANCISCO AIRT
Prefeito Municipal
LIMA FILHO

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