| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências. |
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B 4 É É bid Orm : CA Dad ms Sage 7 Fi SO Pe a FE DR io fe: “DA ESTADO DOCEARÁ > Ce per GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO de GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 531/2012, DE 13 DE AGOSTO DE 2012. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 473/2009, DE 29/12/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam modificados os 88 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (omissis). $ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos $$ 3º 8º e 17, do artigo 40 da Constituição Federal. $ 2º. O disposto no $ 1º se aplica a todos os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data de 30 de março de 2012, que corresponde à data de publicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, que incluiu o art. 6-A da Constituição Federal Brasileira, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso | do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal.” Art. 2º. Fica acrescentado o art. 28-A à Lei nº 473/2009, de 29/12/2009, que vigerá da seguinte forma: “Art. 28-A. O Município deverá proceder a revisão das aposentadorias por invalidez e das pensões dela decorrentes, pagas à conta do Regime Próprio de Previdência ou pelo próprio Município, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao $ 1º do art. 40 da Constituição Federal Brasileira pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.” Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão a 29 de março de 2012. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA/PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 13 DE AGOSTO DE 2012. 5 S YO FRANCISCO AIRT Prefeito Municipal LIMA FILHO