| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Chorozinho e adota outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 532/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CHOROZINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho DECRETOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Chorozinho — CE , a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V; 37, X e XI; e 39, 88 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Chorozinho — CE, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V; 37, X e XI; e 39, 88 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado em 2/3 (dois terços) do subsídio do Prefeito, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando assumir por mais de 15(quinze) dias o cargo de Prefeito, perceberá subsídio mensal em valor equivalente ao do titular. Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão o subsídio fixado nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmo índices em que se der a dos servidores públicos municipais. Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um subsídio mensal no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais). Art. 5º. O pagamento instituído por esta lei correrá à conta de dotações orçamentárias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 03 de setembro de 2012. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal