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norma nº 532/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaFixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Chorozinho e adota outras providências.
native_id529

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
CHOROZINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho DECRETOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Chorozinho — CE , a ser pago
mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V; 37, X e XI;
e 39, 88 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado no valor de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Chorozinho — CE, a ser pago
mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V; 37, X e XI;
e 39, 88 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado em 2/3 (dois terços) do
subsídio do Prefeito, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando assumir por mais de 15(quinze) dias o
cargo de Prefeito, perceberá subsídio mensal em valor equivalente ao do titular.
Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão o subsídio fixado nesta Lei de acordo
com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso
concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmo índices em
que se der a dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um subsídio
mensal no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).
Art. 5º. O pagamento instituído por esta lei correrá à conta de dotações
orçamentárias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 03 de setembro de 2012.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal

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