| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. |
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LEI Nº 066, LE 19 DE NOVEMBRO DE 1991, Institui o Fundo Municipal de Assist?n cia a Criança e ao Adolescente e dã Outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROS INHO, Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Sação 1 Dos Objetivos | * Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência nei a Criança c ao Adolescente que tem por objetivo criar condições fina ras c de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência a Criança e ao Adolescente executadas ou coordenadas pela Se cretaria de Ação Social que compreendem: O atendimento à Criança e ao Adolescente universalizado, in tegral, regionalizado e bierarquizado: I- À primazia do recebimento à socorro; II - Precedência de atencimento nos serviços públicos; III - Privilégio no atendimento financeiro no serviço públi- co; IV - Controle e proteção do Poder Público na defesa contra agressões física c morais e gozando do livre acesso ao estudo e divertimento, aos locais públicos; V - Participar da vida-política na forma da legislação vi gente. pm CAPÍTULO II DA ADMINISTRACÃO DO FUNDO (11.02) Art. 29 - O Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente ficarã subordinado diretamente ao Secretário de Ação Social. Seção II Das atribuições do Secretário de Ação Social Art. 30 - São atribuições do Secretário de Ação Social: I - gerir o Fundo Municipal de Assistência à Criança e so Adolescente e cstabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Prefeito Municipal; Ii - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência ã Criança e ao Adoles cente; III - submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Iv - submeter ao Conselho de Contas dos Municípios do Cea- rã 8s demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; o V- encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Munici pal as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabe- leciuentos de prestação de serviços de Ação Social que integram a rede municipal; VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria,quan do for v caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; E IX - firmar convênio: e contratos, inclusive de emprês- . é timos, juntamente cos o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. : pe qu Da Coordenação do Fundo Art. 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo: (1.03) e II - manter os controles necessários à execução orçamentã- ria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Fundo, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas c despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medica mentos c de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e ta o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência Criança e ao Adolescente; V - firmar, com o responsável pelos controles da execu - ção orçamentária,, as dc=monstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da reasliza- ção das ações do Fundo para serem submetidos ao Secretário de Ação So cial; VII - providenciar, junto à contabilidade gv.al do Fundo, as demonstrações que indiquem a situação econômico-Financeira geral do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente; VIII - apresentar, ao Secrutário de Ação Social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência E Criança e ao Adolescente detectada nas demonstrações men cionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empresti mos feitos para suprir deficiências financeiras. X - encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, rela- tórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produção das uni dades integrantes do Setor Assistencial; JU | MeDE-E (01,04) 's XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Ação Sucial, | relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços presta | dos pelo Conselho Tutelar, . Seção IV Dos Recusos uo Fundo Subseção I Dos Recursos Financeiros Art. 59 - São receitas do Fundo: I - as transferências de recursos financeiros do Governo Fedoral, Estadual e Municipal; A II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadorar; | IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações au Código Tributário do Municipio; » V- as parcelas do produto da arrecadação de outras recei tes próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de servi- ços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei de convênios no setor; VI - doações em espécie feitas diretamente para este Funda $ 19 - As receitas descritas neste artigo serao deposita- das obrigatoriamento em conta especial a ser aberta e mantids em Agen cia do estabelecimento oficial de crédito. $ 29 - A aplicação dos: recursos de natureza financeira de penderã: I - da existência do disponibilidade em função do cumpri- mento de programação; ese II - de próvia aprovação do Prefeito Municipal. PS e Subseção II Ran à) ORozINHO VA (01.05) Art. 69 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assis- tência 3 Criança e ao Adolescente: 1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa es pecial oriundas das receitas especificadas; II - ú.ceitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo; Iv - bens móveis e imoveis doados, com ou seu Onus, desti nados ao Fundo; V - bens uôveis e imóveis destinados à administração do Fundo; Parôgrafo Único - Anualmente se processarã o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção III Dos Passivos do Fundo Art. 79 - Constituem passivos do Fundo Municipal de As sistência à Criança e au Adolescente as obrigações de qualquer naiure- za que porventura o Conselho Municipal venha a assumir para a manuten- ção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente. Seção V Do Orçamento e da Contabilidaic Subseção 1 Do Orçamento Art. 8º - O orçamento do Fuvlv Municipal de Assistência & Criança e ao Adolescente evidenciarã as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei do dire trizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equili- brio. $ 19 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência à o Pantera (r1.06) Criança e ao Adolescente integrará o orçamento da Secretaria de Ação So cial, em obediência ao princípio da unidade. $ 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência & Criança e ao Adolescente observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as noruas estabelecidas na legislação pertinente, Subseção II Da Contabilidade Art. 99 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assisten- cia 3 Criança e ao Adolescente tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial c orçamentária do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10 - A contabilidade sera organizada de forma a per mitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11 - A escrituração contábil serã feita pelo metodo das partidas dobradas. 5 19 - 4 contabilidade cmitirã relatórios mensais de ges tão, inclusive dos custos dos serviços. $ 29 - Entende-se por relatórios de gestão os balanceten mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência à Cri ança e ao Adolescente e demais demonstracões exigidas pela Administra - ção e pela legislação pertinente. 5 39 - As demonst-ações e os relatórios produzidos passa rão a integrar a contabilidade geral do Município. pour E Sação VI Da Execução Orçamentária Subseção I Ta Nagsnanes (m.07) n Art. 12 - Iuediatamente apos a promulgação da Lei de Orça mento com a aprovação do cronograma de desembolso da Prefeitura Municipal, serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema o que lhes cou- ber. Parâgrafo nico - As cotas trimestrais poderãu ser altera das durante o exercício, observados o limite fixado no orçmento e o com portamento da sus execução. E Art. 13 - Nenhuma despesa serã realiza!» cem a necessíria autorização orçamentória. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e emis são orçamontárias poderão sex utilizados os créditos adicionais suplementa res e especisis, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo, ur Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Assistência Criança e ao Adolescente se constituira de: I - financiamento total ou parcial de programas integra dos de Ação Social desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao p2ssosl dos Orgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 19 da presente lei; IYI - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especílicos do se tor de Ação Social, observado o disposto nesta Lei; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de ou tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V = construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Assis tência 3 Criança e ao Adolescente. VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das aç ve Assistência ao Menor ; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aporfei coamento de recursos humanos em Assistência Social; VIII - atcudimento de despesas diversas, de carater urgente WROTE pgs TNT RS : 3. o arte Ped Pas Seo Ma > Kiss PARE E CHOROzINHO isadide (11.08) e inadiâvel, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 19 da presente Lei. Subseção II Das Receitas Art. 15 - À execução orçamentária das receitas se proces sarã da obtenção «o seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Parâgra£o Único - As receitas do Fundo Municipal de AR sistênucia à Criança e ao Adolescente serão liberadas ea um prazo de 10 (dez) dias. CAPÍTULO III Disposições Finais Art. 16 - O Fundo Municipal de Assistência & Criança e co Adolescente terã vigência limitada. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORQZINHO, em 19 de no vembro de 1991. TIO MUNICIPAL