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norma nº 66/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
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LEI Nº 066, LE 19 DE NOVEMBRO DE 1991,
Institui o Fundo Municipal de Assist?n
cia a Criança e ao Adolescente e dã
Outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROS INHO,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Sação 1
Dos Objetivos |
* Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência
nei
a Criança c ao Adolescente que tem por objetivo criar condições fina
ras c de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
Assistência a Criança e ao Adolescente executadas ou coordenadas pela Se
cretaria de Ação Social que compreendem:
O atendimento à Criança e ao Adolescente universalizado, in
tegral, regionalizado e bierarquizado:
I- À primazia do recebimento à socorro;
II - Precedência de atencimento nos serviços públicos;
III - Privilégio no atendimento financeiro no serviço públi-
co;
IV - Controle e proteção do Poder Público na defesa contra
agressões física c morais e gozando do livre acesso ao
estudo e divertimento, aos locais públicos;
V - Participar da vida-política na forma da legislação vi
gente. pm
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRACÃO DO FUNDO
(11.02)
Art. 29 - O Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao
Adolescente ficarã subordinado diretamente ao Secretário de Ação Social.
Seção II
Das atribuições do Secretário de Ação Social
Art. 30 - São atribuições do Secretário de Ação Social:
I - gerir o Fundo Municipal de Assistência à Criança e
so Adolescente e cstabelecer políticas de aplicação dos seus recursos
em conjunto com o Prefeito Municipal;
Ii - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Assistência ã Criança e ao Adoles
cente;
III - submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência à
Criança e ao Adolescente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Iv - submeter ao Conselho de Contas dos Municípios do Cea-
rã 8s demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
o V- encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Munici
pal as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabe-
leciuentos de prestação de serviços de Ação Social que integram a rede
municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria,quan
do for v caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
E IX - firmar convênio: e contratos, inclusive de emprês-
. é timos, juntamente cos o Prefeito Municipal, referentes a recursos que
serão administrados pelo Fundo. :
pe qu
Da Coordenação do Fundo
Art. 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo:
(1.03)
e II - manter os controles necessários à execução orçamentã-
ria do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas
e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do
Fundo, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas c despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medica
mentos c de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e
ta
o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência
Criança e ao Adolescente;
V - firmar, com o responsável pelos controles da execu -
ção orçamentária,, as dc=monstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da reasliza-
ção das ações do Fundo para serem submetidos ao Secretário de Ação So
cial;
VII - providenciar, junto à contabilidade gv.al do Fundo,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-Financeira geral do
Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente;
VIII - apresentar, ao Secrutário de Ação Social, a análise
e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Assistência E Criança e ao Adolescente detectada nas demonstrações men
cionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empresti
mos feitos para suprir deficiências financeiras.
X - encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, rela-
tórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das uni
dades integrantes do Setor Assistencial;
JU
|
MeDE-E
(01,04)
's XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Ação Sucial, |
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços presta |
dos pelo Conselho Tutelar,
. Seção IV
Dos Recusos uo Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 59 - São receitas do Fundo:
I - as transferências de recursos financeiros do Governo
Fedoral, Estadual e Municipal;
A II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadorar; |
IV - o produto da arrecadação de multas e juros de mora por
infrações au Código Tributário do Municipio;
» V- as parcelas do produto da arrecadação de outras recei
tes próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de servi-
ços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por
força de lei de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Funda
$ 19 - As receitas descritas neste artigo serao deposita-
das obrigatoriamento em conta especial a ser aberta e mantids em Agen
cia do estabelecimento oficial de crédito.
$ 29 - A aplicação dos: recursos de natureza financeira de
penderã:
I - da existência do disponibilidade em função do cumpri-
mento de programação;
ese II - de próvia aprovação do Prefeito Municipal.
PS
e Subseção II
Ran
à) ORozINHO VA
(01.05)
Art. 69 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assis-
tência 3 Criança e ao Adolescente:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa es
pecial oriundas das receitas especificadas;
II - ú.ceitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo;
Iv - bens móveis e imoveis doados, com ou seu Onus, desti
nados ao Fundo;
V - bens uôveis e imóveis destinados à administração do
Fundo;
Parôgrafo Único - Anualmente se processarã o inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 79 - Constituem passivos do Fundo Municipal de As
sistência à Criança e au Adolescente as obrigações de qualquer naiure-
za que porventura o Conselho Municipal venha a assumir para a manuten-
ção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência à Criança e
ao Adolescente.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidaic
Subseção 1
Do Orçamento
Art. 8º - O orçamento do Fuvlv Municipal de Assistência
& Criança e ao Adolescente evidenciarã as políticas e o programa de
trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei do dire
trizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equili-
brio.
$ 19 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência à
o
Pantera
(r1.06)
Criança e ao Adolescente integrará o orçamento da Secretaria de Ação So
cial, em obediência ao princípio da unidade.
$ 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência &
Criança e ao Adolescente observará, na sua elaboração e na sua execução,
os padrões e as noruas estabelecidas na legislação pertinente,
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 99 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assisten-
cia 3 Criança e ao Adolescente tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial c orçamentária do Fundo, observados os padrões
e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade sera organizada de forma a per
mitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil serã feita pelo metodo
das partidas dobradas.
5 19 - 4 contabilidade cmitirã relatórios mensais de ges
tão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 29 - Entende-se por relatórios de gestão os balanceten
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência à Cri
ança e ao Adolescente e demais demonstracões exigidas pela Administra -
ção e pela legislação pertinente.
5 39 - As demonst-ações e os relatórios produzidos passa
rão a integrar a contabilidade geral do Município.
pour E
Sação VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Ta Nagsnanes
(m.07)
n Art. 12 - Iuediatamente apos a promulgação da Lei de Orça
mento com a aprovação do cronograma de desembolso da Prefeitura Municipal,
serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema o que lhes cou-
ber.
Parâgrafo nico - As cotas trimestrais poderãu ser altera
das durante o exercício, observados o limite fixado no orçmento e o com
portamento da sus execução. E
Art. 13 - Nenhuma despesa serã realiza!» cem a necessíria
autorização orçamentória.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e emis
são orçamontárias poderão sex utilizados os créditos adicionais suplementa
res e especisis, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo,
ur
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Assistência
Criança e ao Adolescente se constituira de:
I - financiamento total ou parcial de programas integra
dos de Ação Social desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao
p2ssosl dos Orgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que
participem da execução das ações previstas no Art. 19 da presente lei;
IYI - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos especílicos do se
tor de Ação Social, observado o disposto nesta Lei;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de ou
tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V = construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Assis
tência 3 Criança e ao Adolescente.
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das aç ve Assistência ao
Menor ;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aporfei
coamento de recursos humanos em Assistência Social;
VIII - atcudimento de despesas diversas, de carater urgente
WROTE pgs TNT RS : 3.
o arte Ped Pas Seo Ma > Kiss
PARE E CHOROzINHO isadide
(11.08)
e inadiâvel, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no
art. 19 da presente Lei.
Subseção II
Das Receitas
Art. 15 - À execução orçamentária das receitas se proces
sarã da obtenção «o seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Parâgra£o Único - As receitas do Fundo Municipal de AR
sistênucia à Criança e ao Adolescente serão liberadas ea um prazo de 10
(dez) dias.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 16 - O Fundo Municipal de Assistência & Criança e
co Adolescente terã vigência limitada.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORQZINHO, em 19 de no
vembro de 1991.
TIO MUNICIPAL

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