| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Chorozinho–CE para a legislatura 2013–2016 e dá outras providências. |
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PUBLICADO CONFORME ART 131, 1º DALEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Em O3 /se7 ,2012 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 533/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO — CE, faço saber, que a Câmara Municipal de Chorozinho decretou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Chorozinho — CE, para a legislatura 2013-2016 é o fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal Brasileira. Art. 2º - Os Vereadores do Município de Chorozinho — CE perceberão, a partir de 1º. de janeiro de 2013, subsídio mensal até o limite de 30% (trinta por cento) dos subsídios que perceberão os Deputados Estaduais, ora fixado em R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). $ 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor equivalente a uma sessão, considerando-se para isso o número de sessões havidas no mês. 8 2º - O subsídio de que trata o caput deste artigo sofrerá revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão dos servidores públicos municipais, aplicando-lhe . os mesmos índices a estes aplicados. $ 3º - Aos subsídios de que trata a presente lei é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. Art. 3º - As sessões extraordinárias serão indenizadas na mesma proporção do subsídio pago pelas sessões ordinárias, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior aos subsídio mensal. Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá um adicional mensal de 50% - (cinquenta por cento) do subsídio pago aos Vereadores, na forma desta Lei. Art. 5º - O valor do subsídio fixado por esta lei observará ao limite de 9% (cinco pof* cento) da receita do Município, referida no art. 29, inciso VII, da Constituição Fed p emê Brasileira. Parágrafo Único — Se, eventualmente, para fins de pagamento, o valor do subsídio fixado por esta lei, for superior ao limite a que se refere o art. 29, VII, da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, deverão prevalecer estas disposições. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03 dias do mês de setembro de 2012. FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho E ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO JUSTIFICATIVA: AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO. Projeto de Lei — Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Chorozinho — CE. : Através da presente, vem a Câmara Municipal de Chorozinho — CE, regulamentar o disposto no art. 29, VI da Constituição Federal Brasileira. Os limites estabelecidos na presente propositura estão concordes com a regra definida pelo art. 29, VI, da Constituição Federal. Define ainda nossa Carta Magna pela denominada regra de legislatura que proíbe a alteração dos subsídios na legislatura corrente da aprovação da norma legal instituidora, fundando-se nos princípios básicos da moralidade e da impessoalidade que devem dirigir a Administração Pública. Ainda pelo mandamento constitucional (art. 37, XI), o subsídio não poderá exceder ao teto do subsídio do prefeito e o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (art. 29, VII). Logo, a presente proposição visa a atender os regramentos constitucionais acima mencionados, vindo esta Câmara a cumprir com as suas obrigações para com a regulamentação do assunto. Chorozinho (CE), 28 de agosto de 2012. esa da Câmara: Presidente da Câmara casado di Oy aa ODERLI CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Secretário NEILHA JERÔNIMO MATOS 2º Secretária