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norma nº 533/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Chorozinho–CE para a legislatura 2013–2016 e dá outras providências.
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PUBLICADO
CONFORME ART 131, 1º DALEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Em O3 /se7 ,2012
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2012, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE
PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO — CE, faço saber, que a Câmara
Municipal de Chorozinho decretou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Chorozinho — CE, para
a legislatura 2013-2016 é o fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal Brasileira.
Art. 2º - Os Vereadores do Município de Chorozinho — CE perceberão, a partir de 1º.
de janeiro de 2013, subsídio mensal até o limite de 30% (trinta por cento) dos
subsídios que perceberão os Deputados Estaduais, ora fixado em R$ 5.300,00 (cinco
mil e trezentos reais).
$ 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou
extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no
valor equivalente a uma sessão, considerando-se para isso o número de sessões
havidas no mês.
8 2º - O subsídio de que trata o caput deste artigo sofrerá revisão geral anual,
sempre na mesma data da revisão dos servidores públicos municipais, aplicando-lhe .
os mesmos índices a estes aplicados.
$ 3º - Aos subsídios de que trata a presente lei é vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra
espécie remuneratória.
Art. 3º - As sessões extraordinárias serão indenizadas na mesma proporção do
subsídio pago pelas sessões ordinárias, vedado o pagamento de parcela
indenizatória em valor superior aos subsídio mensal.
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá um adicional mensal de 50% -
(cinquenta por cento) do subsídio pago aos Vereadores, na forma desta Lei.
Art. 5º - O valor do subsídio fixado por esta lei observará ao limite de 9% (cinco pof*
cento) da receita do Município, referida no art. 29, inciso VII, da Constituição Fed p emê
Brasileira.
Parágrafo Único — Se, eventualmente, para fins de pagamento, o valor do subsídio
fixado por esta lei, for superior ao limite a que se refere o art. 29, VII, da Constituição
Federal e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, deverão prevalecer estas
disposições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03 dias do mês de
setembro de 2012.
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
E ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
JUSTIFICATIVA:
AUTORIA: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO.
Projeto de Lei — Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Chorozinho — CE. :
Através da presente, vem a Câmara Municipal de Chorozinho — CE, regulamentar o
disposto no art. 29, VI da Constituição Federal Brasileira.
Os limites estabelecidos na presente propositura estão concordes com a regra
definida pelo art. 29, VI, da Constituição Federal.
Define ainda nossa Carta Magna pela denominada regra de legislatura que proíbe a
alteração dos subsídios na legislatura corrente da aprovação da norma legal
instituidora, fundando-se nos princípios básicos da moralidade e da impessoalidade
que devem dirigir a Administração Pública.
Ainda pelo mandamento constitucional (art. 37, XI), o subsídio não poderá exceder
ao teto do subsídio do prefeito e o montante de 5% (cinco por cento) da receita do
Município (art. 29, VII).
Logo, a presente proposição visa a atender os regramentos constitucionais acima
mencionados, vindo esta Câmara a cumprir com as suas obrigações para com a
regulamentação do assunto.
Chorozinho (CE), 28 de agosto de 2012.
esa da Câmara:
Presidente da Câmara
casado di Oy aa
ODERLI CARVALHO DE OLIVEIRA
1º Secretário
NEILHA JERÔNIMO MATOS
2º Secretária

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