norma nº 577/2014

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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GABINETE DA PREFEITA
| CONFORME ART 131 1º DA LEI
| ORGÂNICA Doda no,
LEI Nº 577/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 EM si A “2 : Pe. em
ALTERA A LEI 473/2009, DE 29/012/2009, QUE
REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CHOROZINHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - ESTADO DO
CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 473/2009, de 29 de dezembro de 2009, em seu art. 14, caput, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Apt. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos Te 1 do Art. 13
terão alíquota, respectivamente, de 13,85% (Treze vírgula oitenta e cinco por cento) para o
Ente e 11% (Onze por cento) para o segurado, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
$ 1º Na contribuição previdenciária de que trata o inciso I do Art. 13 está incluida a
Taxa de Administração de 2,0% para despesas administrativas, calculadas sobre o montante da
remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício
anterior”.
Art. 2º - A Lei 473/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 14-A,
com a seguinte redação:
“Art 144 - Fica instituído, a partir de 1º de janeiro de 2014, o plano de
amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial
do exercício de 2013, conforme as seguintes alíquotas amortizantes.
Ano Aliquota Amortizante
2013 a 2016 0,79%
Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n. Centro. Município de Chorozinho — CE.
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ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GABINETE DA PREFEITA
2017 a 2020 1,25%
2021 a 2024 1,99%
2025 a 2028 3,14%
2029 a 2032 4,98%
2033 a 2036 7,88%
2037 a 2040 12,48%
2041 a 2045 19,77%
$1º- O Plano de amortização de que trata o caput será revisto nas avaliações
atuariais anuais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ee Aid ILHA
Prefeita Municipal
Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n. Centro. Município de Chorozinho — CE.
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