norma nº 582/2014

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 582/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
CONCEDE REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIARJOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CHOROZINHO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
; A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINIO - ESTADO DO
CEARA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida atualização Monetária anual aos servidores Inativos e aos
Pensionistas do Fundo de Previdência Social do Município de Chorozinho.
$ 1 - Os Benefícios Previdenciários inferiores ao Salário-Mínimo Nacional serão
automaticamente atualizados para o Valor de R$ 724,00.
I — Os Benefícios previdenciários rateados para mais de um dependente serão
considerados, para efeitos do estabelecido no caput, na sua totalidade.
$ 2º— Os Benefícios previdenciários amparados pela paridade terão seus valores
equiparados aos dos servidores ativos.
$ 3º- Os benefícios previdenciários não amparados pela Paridade terão seus
valores reajustados nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos
benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do
primeiro reajustamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correão por conta de dotações próprias,
abrindo créditos suplementares quando necessário.
Art. — 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 26 DE
FEVEREIRO DE 2014.
GENTIXA PAIO PADILHA
Prêfeita Muhicipal de Chorozinho - CE