| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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VS mei MA Qt gr 248 a cad RETAS hos Ad ; , UNICIPA! DE cHoRoZ""to | L LEL Nº 067, DE 19 DE NOVEMBRO DE 199]. Emstitadoc Fundo Mundo ipod alo Sonido e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE cmonozinHo, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovam e vm sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 SEÇÃO | DOS OBJETIVOS Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúdo que tem por objetivo criar condições Financeiras e de gerência dos recursos dosti nados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ow enordenadas — pela Secretaria de Saúde do Município, que compreendem: | = O atendimento à saúde universalizado, integral, reaiona lizado e hicrarquizado; tt - A vigilância sanitária; HE = A vigilância epidemiológica e ações de saúdo de interes se individual e coletivo correspondentes; iv - O controle e a fiscalização das agressões go melo anbl- ente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em coma acordo com as organt zações competentes das esferas federal e estado 1. carTrTuLo HH DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO | DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde Fiearã subordinado di retamente ao Secrciário de Scúde do Município. SEÇÃO 11 ; DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO, DE SABE DO múNLCTRIO Dt, eim Eres ba colina os ris do Mistf APR AA » af x ne “Pr nona HO - Fa Ea (F1.02) Art. 32 - São atribuições do Secretário de Side do Municípios: E - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer — políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselis Municipal de Gaúdos H = acompanhar, avaliar e decidir sore a realização das ações previstas, no Plano Municipal de Saúde; UI - submeter 30 Con ho Munteipal de Saúde o Plano de Aplica- ção a carno do Fundo, em consonância com o Pano Municipal de Saúde e ce Lei de Diretrizes Orçamentárias; |V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demmstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demnctra ções mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabeleci= mentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal; VIE - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VIH - ordenar empenhos e pagamentos das despesas o Fundos IX - firmar convênios e contratos, Inclusive de empréstinos, jun tamente, com o Prefeito, referentes a recursos que serve adsinistrados pelo Fun do. SEÇÃO 111 DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art, 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo: | - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário de Saúde do Município; 1 = manter os controles necessários 3 execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e panamentos das despesas e aos recebl mentos das receitas do Fundo; 11 - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefei tura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral da Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; tt; ii, :*€ UNICIPAL DE CHOROZINHS | ' e de instrumentos medicos: lanço geral do Fundo; V = firmar, como responsável pelos controles da execução or , pr ) ç ç mentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde do Município; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação economico-Financeira geral do Fundo Munic f pal de Saúde; VIH - apresentar, ao Secretário de Saúde do Município, a analise , y , e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detecta da nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ey contra- tos de prestação de serviços pelo setar privado e dos emprictijums fobto para seúde; X - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Saúde do pio, relatórios de acompanhawuto e avaliação da produção de serviços — prestados pelo setor privodo na forma mencionada no Inciso anterior; XE = manter controle ce avaliações ddr quecnteçone aber amnbaloadess Tunfus= grace aba rende ramo Epa Do ale ssmriehors Xi = encambubar mens mente, cre See restiga Eos aber Sontmeloo alhos plo, relatórios de acompanhamento e avaliam meta quendação de corviços prestados peta rede municipal de saúde. siçÃo IU DOS RECURSOS DO FUNDO suBsEÇÃO | DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 5º = São Re jras do Fundo: | - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade So ela «uam decarro b) trimestralmente, os Inventários de estoques de medicamento c) anualmente, o inventário dos bens múveis e Imóveis e q eta do nue disco o Art. 30.ViLoda Constituição da Repúblicas Fira pc ea Lo A | MUNICIPAL DE CHOROZINHO oe di 4 . * a “ ” A bo bd “ (rt.04) Hi - os rendimentos e os juros provenientes da aplicação finan ceira; HI - o produto de convênios firmados com outras entidades fi nanceiras; IV - o produto da arrecadação da taxa de Fiscalização sanitã ria e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Codigo Sanitário Muni cipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas ja instituldas é daque- las que o Município vier a criar; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de ou tras transferêrcias que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor; VI - doações em espécie feitas diretamento para este Fundo; 519 - As receitas descritas noste Art. serão depositadas obriga- toriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimen to oficial de crédito. 429 - A aplicação dos recursos de natureza fingncelra depen- derã: | - da exigência de disponibilidade em função do cusça mento de programação; HE = de prévia s rovação do Secretário Municipal de Saúde. SUBSEÇÃO DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 69 - Constituem ativos do Fundo Municip! de Saúde: | - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especi al oriundas das receitas especificadas; H = direitos que porventura vier a constituir; E HI = bens móveis e imóveis que forem destinados an sistema de saúde do Município. Parágrafo Único = Anualmente se pro escarão inventário dos Lens e direitos vinculados ao Fundo, pec gia DT TE e AR NS DER a META Poly a | a fe os Aero - cia a "RUMICICAL NE CHOROZINHO br ee PY A ps De DO bia, Meir RN a as vo SUBSEÇÃO (F1.05) DOS PASSevOS DO Fundo É Art. 79 - Constituem passivos do Fundo Munie ipal de Seite as obrigações de qualquer natureza que porventura o Hunic ípio venho a assumir pa À ra manutenção e o fuscionamento do sistema munis Epal do saúdo, SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO | DO ORÇAMENTO Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Pluria nual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 19 - 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúdo integrarã o or] camento do Município, em obediência no crincípio da Unidade. $2º - O orçamento do Findo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas «ctabelecidos na legisla- ção pertinente, SUBSEÇÃO 11 DA CONTABIL IJADE Art. 99 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tom por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimontal e orçamentária do siste- ma municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legisla- ção pertinente. Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício, das suas funções de contrule prévio, concomitante e subsequento e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, o, consequen= temente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar c analizar os re) sultados obtidos. Art. 11 - A escrituração contâbil será felta pelo metodo das (71.05) 412º - A contabilidade emitirã relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mer sais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações e xigidas pela Administração e pela legislação pertinente. $3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município, SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO 1 DA DESPESA Art. 12 — Imedia comente após a promulgação da Lei do Dre suen- to, O Secretário de Saúde: do Município aprovarã o quadro de cotas trimestrais , que serão distribuídas entre as unidades executadas do sistema municipal de saú de, Parágrafo Único - Às cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento € O comportamento da sua execução, Art. 13 - Notuma despesa será realizada sem a necessária au torização orçamentória, Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência € omissões or do gamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e espe ciais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo, Art. lh = A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constitui- ra de: | = financiamento total ou parcial de programas Integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com cla conventados; HH = pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pes soal dos Orgãos ou entidades de administração direta ow indireta que participem da execução, das ações previstas no art. 192 da presente Let; 1H] - pagamento pela prestação de serviços a entidados de direi AA 4. + ds» E cNotDanho | a to privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no $ 12, Art. 199, da Constituição Federal; IV - aquisição de material permanente e de consima e de ou tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção , reforma, ampliação ou locação de imóveis pa ra adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoa mento de recursos humanos em saúde; Vil - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de exúde; a VIII = atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 12, da presente Lei. + as! é da SUBSEÇÃO 11 pe. DAS RECEITAS Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO HH DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terã vigência ilimitada, Art. 17 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE COROE TR; em 19 de novembro! de 1991. : - , ituté Josê al de Carémlho P! BYTO MUNICIPAL