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norma nº 67/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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L LEL Nº 067, DE 19 DE NOVEMBRO DE 199].
Emstitadoc Fundo Mundo ipod alo Sonido
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE cmonozinHo,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovam e vm sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúdo que
tem por objetivo criar condições Financeiras e de gerência dos recursos dosti
nados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ow enordenadas — pela
Secretaria de Saúde do Município, que compreendem:
| = O atendimento à saúde universalizado, integral, reaiona
lizado e hicrarquizado;
tt - A vigilância sanitária;
HE = A vigilância epidemiológica e ações de saúdo de interes
se individual e coletivo correspondentes;
iv - O controle e a fiscalização das agressões go melo anbl-
ente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em coma acordo com as organt
zações competentes das esferas federal e estado 1.
carTrTuLo HH
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO |
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde Fiearã subordinado di
retamente ao Secrciário de Scúde do Município.
SEÇÃO 11 ;
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO, DE SABE DO múNLCTRIO
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(F1.02)
Art. 32 - São atribuições do Secretário de Side do Municípios:
E - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer — políticas
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselis Municipal de Gaúdos
H = acompanhar, avaliar e decidir sore a realização das ações
previstas, no Plano Municipal de Saúde;
UI - submeter 30 Con ho Munteipal de Saúde o Plano de Aplica-
ção a carno do Fundo, em consonância com o Pano Municipal de Saúde e ce Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
|V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demmstrações
mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demnctra
ções mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabeleci=
mentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VIE - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando
for o caso;
VIH - ordenar empenhos e pagamentos das despesas o Fundos
IX - firmar convênios e contratos, Inclusive de empréstinos, jun
tamente, com o Prefeito, referentes a recursos que serve adsinistrados pelo Fun
do.
SEÇÃO 111
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art, 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo:
| - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Secretário de Saúde do Município;
1 = manter os controles necessários 3 execução orçamentária do
Fundo referentes a empenhos, liquidação e panamentos das despesas e aos recebl
mentos das receitas do Fundo;
11 - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefei
tura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral da Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
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e de instrumentos medicos:
lanço geral do Fundo;
V = firmar, como responsável pelos controles da execução or
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mentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde do Município;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação economico-Financeira geral do Fundo Munic f
pal de Saúde;
VIH - apresentar, ao Secretário de Saúde do Município, a analise
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e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detecta
da nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ey contra-
tos de prestação de serviços pelo setar privado e dos emprictijums fobto para
seúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário de Saúde do
pio, relatórios de acompanhawuto e avaliação da produção de serviços — prestados
pelo setor privodo na forma mencionada no Inciso anterior;
XE = manter controle ce avaliações ddr quecnteçone aber amnbaloadess Tunfus=
grace aba rende ramo Epa Do ale ssmriehors
Xi = encambubar mens mente, cre See restiga Eos aber Sontmeloo alhos
plo, relatórios de acompanhamento e avaliam meta quendação de corviços prestados
peta rede municipal de saúde.
siçÃo IU
DOS RECURSOS DO FUNDO
suBsEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º = São Re jras do Fundo:
| - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade So
ela «uam decarro
b) trimestralmente, os Inventários de estoques de medicamento
c) anualmente, o inventário dos bens múveis e Imóveis e q
eta do nue disco o Art. 30.ViLoda Constituição da Repúblicas
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| MUNICIPAL DE CHOROZINHO
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(rt.04)
Hi - os rendimentos e os juros provenientes da aplicação finan
ceira;
HI - o produto de convênios firmados com outras entidades fi
nanceiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de Fiscalização sanitã
ria e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Codigo Sanitário Muni
cipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas ja instituldas é daque-
las que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de ou
tras transferêrcias que o Município tenha direito a receber por força de Lei e
de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamento para este Fundo;
519 - As receitas descritas noste Art. serão depositadas obriga-
toriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimen
to oficial de crédito.
429 - A aplicação dos recursos de natureza fingncelra depen-
derã:
| - da exigência de disponibilidade em função do cusça mento
de programação;
HE = de prévia s rovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 69 - Constituem ativos do Fundo Municip! de Saúde:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especi
al oriundas das receitas especificadas;
H = direitos que porventura vier a constituir; E
HI = bens móveis e imóveis que forem destinados an sistema de
saúde do Município.
Parágrafo Único = Anualmente se pro escarão inventário dos
Lens e direitos vinculados ao Fundo, pec
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SUBSEÇÃO (F1.05)
DOS PASSevOS DO Fundo
É Art. 79 - Constituem passivos do Fundo Munie ipal de Seite as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Hunic ípio venho a assumir pa À
ra manutenção e o fuscionamento do sistema munis Epal do saúdo,
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO |
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará
as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Pluria
nual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e
do equilíbrio.
$ 19 - 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúdo integrarã o or]
camento do Município, em obediência no crincípio da Unidade.
$2º - O orçamento do Findo Municipal de Saúde observará, na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas «ctabelecidos na legisla-
ção pertinente,
SUBSEÇÃO 11
DA CONTABIL IJADE
Art. 99 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tom por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimontal e orçamentária do siste-
ma municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legisla-
ção pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício, das suas funções de contrule prévio, concomitante e subsequento e
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, o, consequen=
temente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar c analizar os re)
sultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contâbil será felta pelo metodo das
(71.05)
412º - A contabilidade emitirã relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mer
sais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações e
xigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
$3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município,
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12 — Imedia comente após a promulgação da Lei do Dre suen-
to, O Secretário de Saúde: do Município aprovarã o quadro de cotas trimestrais ,
que serão distribuídas entre as unidades executadas do sistema municipal de saú
de,
Parágrafo Único - Às cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento € O comportamento
da sua execução,
Art. 13 - Notuma despesa será realizada sem a necessária au
torização orçamentória,
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência € omissões or do
gamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e espe
ciais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo,
Art. lh = A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constitui-
ra de:
| = financiamento total ou parcial de programas Integrados de
saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com cla conventados;
HH = pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pes
soal dos Orgãos ou entidades de administração direta ow indireta que participem
da execução, das ações previstas no art. 192 da presente Let;
1H] - pagamento pela prestação de serviços a entidados de direi
AA 4.
+ ds»
E cNotDanho | a
to privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde,
observado o disposto no $ 12, Art. 199, da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consima e de ou
tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção , reforma, ampliação ou locação de imóveis pa
ra adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoa
mento de recursos humanos em saúde;
Vil - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de exúde;
a VIII = atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no
Art. 12, da presente Lei.
+ as!
é da SUBSEÇÃO 11
pe. DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO HH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terã vigência ilimitada,
Art. 17 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE COROE TR; em 19 de novembro!
de 1991. :
-
, ituté
Josê al de Carémlho
P! BYTO MUNICIPAL

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