norma nº 585/2014

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 585/2014, DE 02 DE JUNHO DE 2014. tm dr
Institui premiação para as
atividades e competições
desportivas, culturais e
educacionais na forma que indica
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação aos participantes de atividades desportivas, educacionais e
culturais.
Art. 2º. A finalidade da presente lei é contribuir para o incentivo
das práticas desportivas, culturais e educacionais, integrando os participantes
na plenitude da vida social, a promoção da saúde, educação e preservando
os valores culturais.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
inclusive a distribuíção de recursos e os procedimentos para sua aplicação,
através de Decreto.
Art. 4º. Os recursos aplicados em programas, projetos e
competições terão dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Da Prefeitura Municipal De Chorozinho, em 01 de junho de 2014
a adia
RGENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal