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norma nº 587/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria anual para o exercício de 2015, e dá outras providências.
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LEI DE DIRETRIZES
o ORÇAMENTÁRIAS
LDO - 2015
LEINº 587/14, DE 09 DE
JUNHO DE 2014
ADM: ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
Email: prefchorozin
CNPJ: 23.555.279 75 -Ins. Esta
CHOR
Reza
z863
ício de Carvalho, -
otmail.com - Pabx: (85) 3319-1163
-T5 - dual: 06.920.287-7
-C : 62.875-000
0906/2014
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 587/2014.
Chorozinho-CE, 09 de junho de 2014.
DisPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI OR-
CAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho, Estado do Ceará,
para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art.
165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, compreendendo:
I. as metas e prioridades da administração pública Municipal:
H. a estrutura e organização dos orçamentos;
HI. os recursos correspondentes às dotações orçamentárias desti-
nadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adi-
cionais;
Iv. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orça-
mentos do Município e suas alterações;
V. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações
na legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Centro
email: prefchorozinhoQhotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1163
CNPJ: 23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual: 06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
VII. as disposições sobre a dívida pública municipal;
VII. as metas e riscos fiscais;
IX. as disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Comple-
mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identifi-
cados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de
outubro de 2012-STN, que teve seus efeitos prorrogados para o exercício de 2014, pela
Portaria STN nº 537, de 18 de setembro de 2013.
8 1º — As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deve-
rão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, e
suas alterações posteriores, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Execu-
tivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante
do PPA 2014-2017. a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma
a preservar o equilíbrio das contas públicas.
$ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financei-
ro de 2015 será dada maior prioridade:
I- às políticas de inclusão;
H- ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
HI- à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV- à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V- à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI- à conservação e à revitalização do ambiente natural.
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CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercí-
cio de 2015 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle soci-
al e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração
e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Muni-
cípio, bem como combater a exclusão social;
H - o princípio de controle social implica assegurar a todos os ci-
dadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento; e
HI - o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às in-
formações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesas que competem ao setor público;
H- Subfunção: uma partição da função que visa agregar deter-
minado subconjunto da despesa do setor público;
HI - Programa: o instrumento de organização da atuação gover-
namental visando à realização dos objetivos pretendidos. sen-
do definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de opera-
ções que se realizam de maneira contínua e permanente, resul-
tando em um produto necessário à manutenção da ação de go-
verno;
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VI-
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Projeto: um instrumento de programação para alcançar o ob-
Jetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resultam um produto que con-
corre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação gover-
namental;
Operação especial: despesas que não contribuem para a ma-
nutenção das ações de governo das quais não resultam um pe-
ríodo e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, $ 5º da Constituição
Estadual, será composta de:
I-
HI -
IV -
texto da lei;
quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
discriminação da legislação da receita referente aos orçamen-
tos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários conso-
lidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 6º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e
fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com
a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a
Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
$ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais
os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual
2014-2017.
$ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
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I- Despesas Correntes — 3; e
IH — Despesas de Capital — 4.
$ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste
artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial
nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e
suas alterações posteriores:
I. Pessoal e Encargos Sociais - 1;
H. Juros e Encargos da Dívida - 2:
HI. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5: e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
$ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- transferência à União — 20;
H- transferência a Estados e ao Distrito Federal — 30;
HI - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
IV- transferências a consórcios públicos — 71;
V- aplicações diretas — 90; e
VI- aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fun-
dos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguri-
dade Social — 91.
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CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DES-
TINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIO-
NAIS
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Muni-
cipal encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto no $ 5º, art.
42, da Constituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consoli-
Ng do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta
ei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas
em 2015, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação
do percentual definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado
sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferidos em 2014, acrescidos
dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
$1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo. conside-
rar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento
do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
$2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arre-
cadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas
em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a
serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de crédi-
tos adicionais no Poder Executivo;
H- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixa-
do pelo Poder Legislativo. através de Decreto Municipal.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os re-
cursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os o-
riundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o
cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites
anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constitui-
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ção da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2014, ou, sendo esse valor su-
perior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 — A Execução orçamentária do legislativo será independente, de-
vendo a Câmara Municipal enviar até o dia 5 do mês subsegiiente, a demonstração da e-
xecução orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Or-
çcamentária para 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da ges-
tão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada um dessas etapas, bem como levar em
conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, vi-
sando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
o
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar
101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, à à-
brangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 12 — O orçamento do Município para o exercício de 2015 será ela-
borado. visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização
da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2014.
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Art. 14 — O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei
Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lu-
crativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, em funções compatí-
veis com as de responsabilidade do Município;
H- sejam associações, organizações não-governamentais, organi-
zações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organiza-
ções sociais;
+ Parágrafo Unico — Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o art.
116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 — O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma
de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convê-
nios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme art. 26 da Lei Com-
plementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Execu-
tivo, nos termos da Constituição Federal, a:
TE
H -
suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos,
e operações especiais, estabelecendo um limite percentual
com base no total da Receita Prevista para o exercício de
2014, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no
parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
transpor. remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mes-
ma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art.
167, da Constituição Federal, e na forma do Manual do “SIM-
TCM, conforme IN nº 01/2008.
$ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a co-
brir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necesst-
tem de reforço orçamentário.
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8 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inci-
so II, 8 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do exces-
so de arrecadação apurado.
$ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos
de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados
como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do
Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
Art. 17 — A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de
Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para o ano de 2015, destinada a atender aos passivos contingentes e a ou-
tros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único — Caso não seja necessária a utilização da reserva de
contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo re-
manescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e es-
peciais.
Art. 18 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
— nos níveis de modalidade de aplicação. elemento de despesa e fonte de recurso, obser-
vados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação
especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de
execução.
Art. 19 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
o disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por Decreto do Poder
Executivo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos
demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a
evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da
universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento
fiscal serão considerados:
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; mA
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I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produti-
vidade;
H- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendên-
cia do exercício; e
HI - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nes-
ta lei.
e SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que inte-
gram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
KH - de transferência de contribuição do Município;
HI - de transferências constitucionais;
IV- de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial,
as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Porta-
ria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2015 serão
calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais à
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tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de cres-
cimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 24 — A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orça-
mentária para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da adminis-
tração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequen-
temente aumento de receitas próprias.
Art. 25 — A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em con-
sideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal:
H- revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e
outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus crité-
rios;
HI — compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua
eficiência;
IV- instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade
e de que as necessite como fonte de custeio;
$ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao enca-
minhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem au-
mento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os re-
cursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no de-
correr do exercício financeiro de 2015.
$2º- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cul-
tural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montan-
tes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
Art. 26 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrên-
cia de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de Anteresse
público relevante.
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Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida A-
tiva, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de re-
ceita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incenti-
vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser
demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano
2015 e os dois exercícios seguintes.
$ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de
renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I- demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais pre-
vistas pelo Município;
H- estar acompanhada de medidas de compensação no ano de
2015 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita,
proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
$ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e en-
cargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2014, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admis-
sões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
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a
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; Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunera-
ção, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Po-
deres Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes:
H- se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
e
HI - se observada a margem de expansão das despesas de caráter
continuado.
Art. 31 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legisla-
tivo poderão, ainda:
I- reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou
transformação de cargos, empregos e funções;
IH - realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à ad-
missão, quando necessário, de pessoal para a adequação da
prestação do serviço público;
HI - conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à
recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabele-
cidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no ca-
put deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I- redução das horas-extras realizadas pelos servidores munici-
pais;
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CNPJ: 23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual: 06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
H- redução do número de estagiários contratados, se houver;
HI - redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção
de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuí-
dos;
IV- exoneração dos servidores não estáveis;
V- exoneração de servidor estável, desde que ato normativo espe-
cifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administra-
tiva objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 poderá
conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa
de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediata-
mente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e
32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 — A contratação de Operações de Crédito dependerá de autoriza-
ção legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 35 — Fica o Município de Chorozinho autorizado a realizar parcela-
mentos de débitos previdenciários dentro dos limites de endividamento e crédito.
Art. 36 — Ultrapassado o limite de endividamento definido nesta lei, en-
quanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário atra-
vés da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta
lei.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 37 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde es-
tão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas,
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despesas, resultados nominal! e prirnário e montante da dívida pública para o exercício
2015 e os dois seguintes.
$ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos de-
finidos peia Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012.
$ 2º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, conforme $ 3º
do art. 4º da LRF, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
atetar as contas públicas municipais, acompanha o Demonstrativo de Riscos é Providên-
cias definido pela Portaria STN nº 637, de:18 de outubro de 2012-STN, 5º Edição do Ma-
nual de Elaboração válida para 2014. |
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
: Art, 38 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção do Prefeito Municipai até 31 de dezembro de 2014, fica autorizada a execução da
proposta orçamentária em. cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada
como antecipação de Créditos-a conta da lei orçamentária anual.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emen-
das apresentadas ao projeto de iei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou es-
peciais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
: $ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo
ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
[- pessoal e encargos sociais;
u- serviços da dívida;
HI - pagamento de compromissos correntes .nas árgas de saúde, e-
ducação e assistência social;
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IV- categorias de programação cujos recursos sejam provenientes
de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da
União e do Estado;
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos pre-
vistos no inciso anterior.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração
dos Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Mu-
nicípio bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Or-
çamentárias de 2015 ao Poder Legislativo.
Art. 40 — O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a Proposta
Orçamentária, demonstrativos relativos ao Orçamento Criança e Adolescente — OCA.
$ 1º - O Setor responsável pelas ações de Planejamento no Município,
em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conse-
lho dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponibilizará instruções e formulários
para apuração do Orçamento Criança.
8 2º - Os formulários devidamente preenchidos deverão ser encaminha-
dos ao Setor de Planejamento do Município, juntamente com a proposta orçamentária de
cada Orgão, no prazo fixado no art. 7º desta lei.
Art. 41- A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de re-
cursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam cla-
ramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art.
62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura gd Chorozinho-CE, em 09 de junho de 2014.
AÍ
RGENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefertá Municipal
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Município de Chorozinho - Consolidado
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES SER AMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCA|
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AMF - Tabela 2 (LRF, ant. 4º, 82º, inciso 1)
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ESPECIFICAÇÃO | 2013 %PIB | 2013 | %PIB Valor %
| a | | (b), | (c)=(b-a) [(cia)x 100]
| Receita Total | 35. 649, 773, 35 | 0,039 38. 355. 073, 8 | | 0,042 E 2.705.300,23 7,58
Receitas Primárias (1) | 35.182.968,56 0,039 37.888.268,79 0,042 2.705.300,23 7,68
| Despesa Total | 32.548.644,02 0,036 39.631.267,37 | 0,044 7.082.623,35 21,76
| Despesas Primárias (|| ) | 35.548.644,02 0,039 | 39.487.081,38 | 0,043 3.938.437,36 11,07
Resultado Primário CHD=(1-11)| -365.675,46 | 0,000 -1.598.812,59 | -0,002 -1.233.137,13 337,22
Resultado Nominal | 5.933.277,56 | 0,007 -5.678.332,32 | -0,006 | -11.611.609,88 -195,70
Divida Pública Consolidada 4.690.757,06 | 0,005 | 4.945.702,30 | 0,005 | 254.945,24 5,43]
Divida Consolidada Liquida + 203162015 | 0002 | - 177667491] 0002] 254.945,24 - 25
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013
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Chorozinho -CE, 9 de Junho de 2014 ]
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Município de Chorozinho - Consolidado
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2015
AMF - Tabela 4 (LRF, art, 4º, ; 82º, inciso HH)
(R$)
| PATRIMÔNIO Liquipo | 213 |] o? [%7 mn 1] * |]
| Patrimônio/Capital | 000] 0,00 | 0,00 | 000] 000) 0,00)
Reservas | 0,00) 0,00 0,00 | 0,00] 000) 0,00|
| Resultado Acumulado | 185537730) 10000 1175369622 | 100,00) 7.201.761,73 100,00 |
TOTAL. E Ss | mBssarrão| 100,00 | ea 100,00) 7.201.761,73 100,00]
Chorozinho -CE, 9 de Junho de 2014
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Município de Chorozinho - Consolidado
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Mt) (R$)
| RECEITAS E o q ae 2012 OO |
| REALIZADAS ; e] (a) (d)
| RECEITA DE CAPITAL |
| Receita de Alienação de Ativos |
| Alienação de Bens Móveis | 0,00 0,00 0,00
| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 0,00 0,00
TOTAL | 0,00 0,00 0,00 |
BS agr E o é 2012 EE]
LIQUIDADAS | (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA. ALIENAÇÃO DE “ATIVOS — | | | |
DESPESAS DE CAPITAL | |
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras | 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 a 0,00
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | |
| Regime Geral de Previdência Social 0,00 | 0,00 0,00 |
Regimes Próprios dos S Servidores Públicos 0,00 . 0,00 : Rs 0,00 |
TOTAL NE E | 0,00 | 0,00. 0,00
| SALDO FINANCEIRO Di DO EXERCcício (M)=(1-1) — 0.00 0,00 | 0,00 |
Chorozinho -CE, 9 de Junho au ã RA See
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| 00'0 00'0 | 000 SOSINSS Sp ejodom |
| 0.0 00'0 | 00'0 IBIUOWLI BHSD0y |
| 000 00'0 | 00'0 Queuwe|Sd eg 8 songPa ep awiboy ua |
| 000 00'0 | 000 | [euemy 49d Sp enysgog mea |
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Lteooesore | Ste6pece — |fOTerrer [ss Ro — NINVÔBOVHLNI OLIOXI)SAAA-SVINVIONIAIAZAA SILNTHHOO SVIIIDIM |
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MA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
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AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a)
(R$)
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Prefeita Municipal Contador CRC nº qi4018
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
6 Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2015
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
ER EVENTO E AR EE NEC | 2015 |
| Aumento Permanente da Receita E SME INE 0,00 |
| (-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de R PRE E 0,00 |
Ê dução Permanente de Despesas (dl ) PoE 0,00
Margem Bruta ( Ill )=(1+11) 0,00
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) REDE, seno | Too 0,00 |
Novas DOCC 0,00 |
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
| Margem Liquida de Expansão de DOCE (VI) i-IV) >>> EO os
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Chorozinho -CE, 9 de Junho 2014 o (AA Ê -
Ra gia Sampaio Padilha Elenilda Casto Daniel Franciscc de Assis Matos
A U Prefeita Municipal Contador CRC nº 014018 Secretáxó de Finanças
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2015
ARF
=(LRF, art4º,
RISCOS FISCAIS
O e
Aumento do salário minimo anual em
percentuais bem superiores aos índi-
ces inflacionários, ou quaisquer outras
alterações de legislações federais, es-
taduais e municipais com impacto fi-
nanceiro na folha de pagamento.
Corte de gastos de pessoal, nota-
damente pela diminuição de proven-
tos de natureza temporária como
hora-extra, gratificações de funções,
etc.
Aumento da Despesa Corrente Muni-
cipal decorrente de precatórios judici-
ais através de ações trabalhistas.
Parcelamento de dividas de exercícios
anteriores, apuradas por órgãos fede-
rais como Receita Federal do Brasil
(dividas previdenciárias e PASEP).
Limitação de empenho, necessários
a busca de resultado primário posi-
tivo. Aumento da Arrecadação da
receita tributária municipal.
Limitação de empenho, necessários
a busca de resultado primário posi-
tivo. Diminuição das despesas inti-
tuladas serviços de terceiros, propi-
Eetendo assim o equilíbrio fiscal.
————
Epidemias, enchentes, secas e outras
situações de calamidade pública.
Abertura de créditos adicionais utili
zando como fonte de recursos a re-
Chorozinho-CE, 9 de Junho de 2014.
5 | AR ANOS END)
XArgentina Sampaio Padilha Elenilda Castelo Bra
A
Hana Municipal
[serva de contingência.
1)
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4 y
Daniel Francis
Contador CRC nº 18 Secretário de Finanças
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Centro
Email:prefchorozinhoDnotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1163
CNPJ:23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual:06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
——l = 1 JS
e Assis Matos
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, ARGENTINA
SAMPAIO PADILHA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas a-
tribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, inciso X, da
Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afi-
xação nos locais de acesso do público em geral no âmbito do Munici-
pio de Chorozinho-Ce, a LEI MUNICIPAL Nº 587/2014, DE 09 DE
JUNHO DE 2014, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICIPIO DE
CHOROZINHO-CE.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho-Ce, em 09 de junho de
2014.
G Uia
Cent NA SAMPAIO PADILHA
feita Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Centro
Email:prefchorozinhoQhotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1 163
CNPJ:23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual:06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000

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