| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2014 |
| Date | 2014-06-16 |
| Ementa | Altera o Art. 2°, e seu parágrafo único da Lei n° 465/2009 na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 590, DE 16 DE JUNHO DE 2014. Altera o Art. 2º, e seu parágrafo único da Lei nº 465/2009, de 28 de agosto de 2009 na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 465/2009, de 28 de agosto de 2009, acrescentado o parágrafo primeiro, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. A ampliação da jornada de trabalho de que trata esta Lei, uma vez requerida pelo servidor e devidamente homologada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, incorpora-se aos assentamentos funcionais e vencimentais do servidor para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para fins previdenciários. 8 1º. Somente o servidor estável pode requerer a ampliação de jornada de trabalho que trata a presente lei, sendo facultado ao mesmo, a qualquer tempo, requerer seu retorno à jornada de 20(vinte) horas semanais, mediante manifestação em requerimento escrito dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado junto à Coordenação de Recursos Humanos deste Município. 8 2º. Para a aposentadoria com remuneração correspondente ao total de carga horária ampliada, ao tempo do requerimento do benefício, é necessário que exista recolhimento sobre o valor integral da ampliação, durante todo o tempo necessário para o gozo do benefício previdenciário, nos termos previstos na Constituição Federal Brasileira. NO 5»! Z ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Da Prefeitura Municipal De Chorozinho, em 16 de junho de 2014 ç PAU DDD e GENTI AMPÁIO PADILHA Prefeitá Municipal