br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 590/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaAltera o Art. 2°, e seu parágrafo único da Lei n° 465/2009 na forma que indica e dá outras providências.
native_id545

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 590, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
Altera o Art. 2º, e seu parágrafo
único da Lei nº 465/2009, de 28 de
agosto de 2009 na forma que
indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 465/2009, de 28 de agosto
de 2009, acrescentado o parágrafo primeiro, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º. A ampliação da jornada de trabalho de que trata esta
Lei, uma vez requerida pelo servidor e devidamente homologada por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, incorpora-se aos
assentamentos funcionais e vencimentais do servidor para todos os
fins e efeitos de direito, inclusive para fins previdenciários.
8 1º. Somente o servidor estável pode requerer a ampliação
de jornada de trabalho que trata a presente lei, sendo facultado ao
mesmo, a qualquer tempo, requerer seu retorno à jornada de 20(vinte)
horas semanais, mediante manifestação em requerimento escrito
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado junto à
Coordenação de Recursos Humanos deste Município.
8 2º. Para a aposentadoria com remuneração correspondente
ao total de carga horária ampliada, ao tempo do requerimento do
benefício, é necessário que exista recolhimento sobre o valor integral da
ampliação, durante todo o tempo necessário para o gozo do benefício
previdenciário, nos termos previstos na Constituição Federal Brasileira.
NO
5»!
Z
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Da Prefeitura Municipal De Chorozinho, em 16 de junho de 2014
ç PAU DDD e
GENTI AMPÁIO PADILHA
Prefeitá Municipal

open original →