norma nº 594/2015

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ESTADO CEARÁ prsicnaden nara
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LICADO
RT 131 1º DA LE
per 3 M caia:
LEI Nº594/2015 DE 14 DE JANEIRO DE 2015. ás AM A ol f dedo À
Dispõe sobre a atualização da tabela
vencimental dos profissionais do magistério,
constante do Anexo IV a que se refere o art.
11, da Lei nº 474/2010, no âmbito do Município
de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada no percentual de 13,01% a Tabela Vencimental dos
profissionais do magistério — professores, constante do Anexo IV a que se
refere o art. 11, da Lei nº 474/2010, passando a vigorar na forma do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 14 DE
JANEIRO DE 2015.
RGENTINA-SAMPÁIO PADILHA
refeita nicípio de Chorozinho