| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2015 |
| Date | 2015-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras providências. |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
A A ESTADO CEARÁ epa MUNICÍPIO DE CHOROZINHO cimo, =. Ases | LEI Nº 595/2015 DE 14 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 8 1º. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos). $ 2º. A atualização do salário mínimo aplica-se aos benefícios previdenciários pagos pelo Fundo Municipal de Previdência. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 574, de 10 de Janeiro de 2014. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 14 DE JANEIRO DE 2015. Seo A-SAMPAIO'PADILHA n efeita do Município de Chorozinho