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norma nº 595/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 2015
Date 2015-01-14
EmentaDispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras providências.
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A
A
ESTADO CEARÁ epa
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO cimo,
=. Ases |
LEI Nº 595/2015 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo
no âmbito do Município de Chorozinho, Estado
do Ceará e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 788,00 (setecentos e
oitenta e oito reais).
8 1º. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor
horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
$ 2º. A atualização do salário mínimo aplica-se aos benefícios previdenciários
pagos pelo Fundo Municipal de Previdência.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 574, de 10 de Janeiro de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 14 DE
JANEIRO DE 2015.
Seo A-SAMPAIO'PADILHA
n
efeita do Município de Chorozinho

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