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norma nº 73/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, no valor de Cr$ 10.000.000,00 , para reforço de dotações orçamentárias.
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LEI N9 073, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicio
nal- ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal
de Chorozinho, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crê
dito Suplementar, no valor de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) ,para =
forço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: -
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.005 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos... .....« «Cr$ 5.000.000,00
06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.04160251.002 - Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0 - Obras e Instalações.......ccrescere eo. -+-+Cr$ 4.000.000,00
07 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.05221342.027 - Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos........«-Cr$ 1.000.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do crêdito mencióna
do no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como
a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.13764471.013 - Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água
4.1.1.0 - Obras e Instalações......ceeeerecere 2... Cr$ 10.000.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de novembro de
1991.
a
A
José /Sinval de Carvalho
: P o MUNICIPAL
No

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