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norma nº 615/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério, constante do anexo IV a que se refere o art. 11 da lei nº 474/2010, no âmbito do município de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 615/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a atualização da tabela
vencimental dos profissionais do magistério,
constante do Anexo IV a que se refere o art.
11, da Lei nº 474/2010, no âmbito do Município
de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º. Fica reajustada no percentual de 11,36% A Tabela Vencimental dos
profissionais do magistério — professores, constante do Anexo IV a que se
refere o art. 11, da Lei nº 474/2010, passando a vigorar na forma do Anexo "-
Único da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo
Municipal..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 594/2015. :
"PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 02 DE
FEVEREIRO DE 2016.
INA SAMPAIO PADILHA
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