norma nº 592/2014

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO-———————— |
E f Ei
LEI Nº 592/2014. ão ps: ed
Modifica a Lei nº 587/2014, de 09 de junho
de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Or-
çamentárias para o exercício de 2015, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 6º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2015, o inciso I, com a seguinte redação:
I — Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo
de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de
acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orça-
mento e Gestão.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, aos 22 (vinte e dois) dias do
mês de setembro de 2014.
RGENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Centro
“email: prefchorozinhoDhotmail.com - Pabx: (85) 3319 -1163
CNPJ: 23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual: 06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000