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norma nº 616/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDispõe sobre a criação da ouvidoria da câmara de vereadores de Município de Chorozinho e dá outras providências.
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 616/2015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação da
Ouvidoria da Câmara de
Vereadores do Município de
Chorozinho e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada Ouvidoria do Legislativo na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Chorozinho.
Parágrafo Único - A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões,
denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados à Câmara Municipal.
Art. 2º Compete à Ouvidoria do Legislativo:
| - receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos
órgãos competentes, as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas,
em especial aquelas sobre:
a. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e
c. mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
Il - dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não
identificadas;
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MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Ill - encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia
dos documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do
seu teor;
IV - informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de
competência da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-
se;
V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
- Ouvidoria;
VI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar:
VII - colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e
audiências públicas, que tenham relação com as atividades da própria
Ouvidoria Parlamentar ou sobre temas cuja relevância seja constatada em
virtude de manifestações feitas pela sociedade;
VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à
Câmara Municipal;
IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e
administrativos solicitados;
X - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir
à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
XI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento
aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação
disponíveis na Câmara Municipal.
8 1º A Ouvidoria do Legislativo responderá em até 30 (trinta) dias, a
contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que
esse prazo será de 45 (quarenta e cinco) dias quando a demanda necessitar
de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á a
prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso
assim o exigir.
8 2º Toda iniciativa proposta pela
órgãos de comunicação da Casa.
uvidoria terá ampla divulgação pelos
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MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Art. 3º A Ouvidoria do Legislativo é composta de um Ouvidor, que será
designado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os servidores efetivos
da Casa.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara também designará um Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e
ausências.
Art. 4º O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:
| - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
Il - solicitar a cooperação de órgãos externos à Câmara Municipal nas
esferas Federal, Estadual e Municipal para obter informações e cópias de
documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais,
através da Presidência da Casa.
8 1º Os órgãos desta Casa terão prazo de até quinze dias para responder
às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo esse que poderá ser
prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
8 2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá
ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. Ê
“Art. 5º A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação sobre a
existência da Ouvidoria do Legislativo e suas respectivas atividades, por todos
os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial
através da:
| - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
Il - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da
Câmara Municipal, em local de fácil visualização; e
Hi - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria por meio de-canais
“ágeis e eficazes.
Art. 6º São atribuições exclusivas do Ouvidor:
| - determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de
mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
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sá
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Il - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no
interior da Câmara Municipal;
ll - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado, a Policia Federal, ao Ministério Público, ou órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
IV - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria Parlamentar;
V - elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação
* aos vereadores;
VI - elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e
disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;
VII - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento de suas atividades;
VIll - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de
convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado,
relativamente a temas de interesse da Ouvidoria.
Parágrafo Único - O cidadão ao formular sua petição, poderá fazê-lo
pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
Art. 7º De posse de reclamação, o Ouvidor deverá tomar as providências no
sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão à Mesa da Câmara
Municipal visando a solução do problema.
Parágrafo Único - O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
Art. 8º A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Parlamentar
apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas
- atividades.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários à execução desta Lei.
Art. 10 Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Chorozinho 01 (um) cargo de Ouvidor Parlamentar, de provimento em
comissão, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, nomeado pelo
CA
a)
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
Presidente da Câmara de Vereadores, na forma como prevista nos Anexos
desta Lei.
Art. 11 As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 02 DE
FEVEREIRO DE 2016.
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ÁRGE TINA SAMPAIO PAIDLHA
REFEITA MUNICIPAL
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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO I
LEI Nº 616/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomeclatura do cargo Símbolo
Ouvidor Parlamentar DAS-1
Quantidade
01
"PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 02 DE
FEVEREIRO DE 2016.
RGENTINA SAMPAIO PAIDLHA
TA MUNICIPAL
A
j ESTADO CEARÁ
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ANEXO II
LEI Nº 616/2015, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
QUADRO DE VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR
PARLAMENTAR
Cargo Síbolo | Vencimeto R$ | Representa R$ Total da
Renumeração
. R$
Ouvidor Das-1 880,00 120,00 1.000,00
Parlamentar
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 02 DE
FEVEREIRO DE 2016.
Pula A lfditico
No) PREFEITA MUNICIPAL

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