| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Emenda: Cria o conselho Municipal de Saneamento básico e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Lei Nº 599/2015 Chorozinho, 05 de fevereiro de 2015. Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 05 704.905] A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Chorozinho, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico. Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b = Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios: ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO I - Universalização do acesso; II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; HI - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública e a proteção do meio ambiente; IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e a segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais; VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - Eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios a institucionalizados; X — Controle social; XI - Segurança, qualidade e regularidade; e XII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído pelos seguintes órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação: f “mM ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO I- Órgãos Governamentais relacionados ao Saneamento Básico a) Gabinete da Prefeita; b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria da Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos. II - Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico a) CAGECE- LOCAL; b) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO. III - Entidades Técnicas a) EMATERCE - REGIONAL b) ADAGRI - REGIONAL IV - Organizações de Defesa do Consumidor a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL; V - Organizações de Sociedade Civil a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS AGENTES DE SAÚDE DE CHOROZINHO; b) ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE CHOROZINHO; c) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA RUA SABINO MOREIRA; d) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CEDRO; e) ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DRAGÃO DA VILA. Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Chorozinho é assegurado o acesso aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refira à regulação ou fiscalização dos serviços municipais de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços, a eles, podendo ter acesso qualquer do pouco, independentemente da existência de interesse direto. 8 1º - Excluem-se do disposto no caput os documentos, considerados de interesse público relevante, mediante notória prévia e motivada decisão. 8 2º - A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente por meio direto mantido na internet. 8 3º - Está garantida ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no & 1º no caput. É af ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 6º - O Controle Social de Saneamento Básico de Chorozinho utilizará dentre outros os seguintes mecanismos: I. Debates e Audiências Públicas; II. Consultas Públicas; HI. Conferência da Cidade; IV. Participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem no seu planejamento e avaliação. 8 1º - As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devessem realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada. 8 2º - As consultas públicas mencionadas no inciso II do caput devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a proposta do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas. Art. 7º - O Secretário Municipal de Chorozinho é membro nato e exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 8º - O Conselho Municipal de Chorozinho reger-se-á por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros. Parágrafo Único - A instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e a nomeação dos Conselheiros que serão homologados por Decreto do Executivo Municipal, ocorrerá no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de E ado (CE), 05 de fevereiro de 2015. Argentina Sampaio Padilha Prefeita Municipal