br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 599/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 599 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaEmenda: Cria o conselho Municipal de Saneamento básico e dá outras providências.
native_id559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Lei Nº 599/2015 Chorozinho, 05 de fevereiro de 2015.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e dá outras providências.
05 704.905]
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará. Faço saber que a
Câmara Municipal de Chorozinho decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão
de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município de
Chorozinho, destinado dentre outros aspectos a fornecer o necessário suporte da
sociedade à política e ao Plano de Saneamento Básico.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b
=
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 3º - Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza
essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I - Universalização do acesso;
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades
e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados;
HI - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizados de formas
adequadas à saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e a segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso
racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais
recursos naturais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional,
de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de
recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator determinante;
VII - Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios a institucionalizados;
X — Controle social;
XI - Segurança, qualidade e regularidade; e
XII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído
pelos seguintes órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação: f
“mM
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I- Órgãos Governamentais relacionados ao Saneamento Básico
a) Gabinete da Prefeita;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria da Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
II - Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico
a) CAGECE- LOCAL;
b) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
III - Entidades Técnicas
a) EMATERCE - REGIONAL
b) ADAGRI - REGIONAL
IV - Organizações de Defesa do Consumidor
a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL;
V - Organizações de Sociedade Civil
a) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS AGENTES DE SAÚDE DE
CHOROZINHO;
b) ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE CHOROZINHO;
c) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA RUA SABINO
MOREIRA;
d) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE CEDRO;
e) ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DRAGÃO DA VILA.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Chorozinho é
assegurado o acesso aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que
se refira à regulação ou fiscalização dos serviços municipais de saneamento básico,
bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços, a eles,
podendo ter acesso qualquer do pouco, independentemente da existência de interesse
direto.
8 1º - Excluem-se do disposto no caput os documentos, considerados de
interesse público relevante, mediante notória prévia e motivada decisão.
8 2º - A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar,
preferencialmente por meio direto mantido na internet.
8 3º - Está garantida ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, a
possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a
tomada de decisões, observando o disposto no & 1º no caput. É af
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 6º - O Controle Social de Saneamento Básico de Chorozinho utilizará
dentre outros os seguintes mecanismos:
I. Debates e Audiências Públicas;
II. Consultas Públicas;
HI. Conferência da Cidade;
IV. Participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação
da política de saneamento básico, bem no seu planejamento e avaliação.
8 1º - As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devessem
realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma
regionalizada.
8 2º - As consultas públicas mencionadas no inciso II do caput devem ser
promovidas de forma a possibilitar que qualquer povo, independentemente de
interesse, ofereça críticas e sugestões a proposta do Poder Público, devendo tais
consultas ser adequadamente respondidas.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Chorozinho é membro nato e exercerá
a Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Chorozinho reger-se-á por Regimento
Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse
dos seus membros.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e a nomeação dos Conselheiros que serão homologados por Decreto do
Executivo Municipal, ocorrerá no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir
da data da publicação desta lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E ado (CE), 05 de fevereiro de 2015.
Argentina Sampaio Padilha
Prefeita Municipal

open original →