norma nº 602/2015

Edi
e
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Ofício nº DOS 12015.
Chorozinho-CE, 25 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Certifico-me do presente, para encaminhar a V.Sa. a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO 2016 nº 602/2015, de 29 de maio de 2015, em formato
eletrônico, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2016 do Município de CHOROZINHO, para vosso conhecimento e
arquivo.
Aproveitamos o ensejo para reiterarmos nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ui
“ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
a) ita Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR
D.D Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios -TCM/CE
Fortaleza-CE
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
LEI Nº 602/2015, DE 29/05/2015
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
2016
[ CHOROZINHO |
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 602/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
a seguinte:
É
I
Art. 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho, Estado
do Ceará, para o exercício de 2016 será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
| -as Prioridades da Administração Municipal,
Wi '-a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Vas Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
vil - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária, e
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º daLei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão
identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553, de
22 de setembro de 2014-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, S 3º do art. 4º da LRF,
obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS, FISCAIS DA
ut
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PORTARIA Nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN, 6º Edição do Manual de Elaboração
válida para 2015.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta
Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE |l ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO AANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EEXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CCARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município. Do)
HM
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
A Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2016 e para os dois seguintes.
$ 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2016, 2017
e 2018 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados
por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
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da , Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso II, do Art 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos
e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alinea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6
- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA ENÚNCIA DE
RECEITA At
Art. 13 - Conforme estabelecido nosée inciso V, do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza
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75- .920.287-7
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da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15- 08 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores
e das previsões para 2016, 2017 e 2018.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE,CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. E)
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ge: Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará
na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art 18 - Divida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2016, 2017 e 2018.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2016, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das
despesas. + 8
e
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[erore
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$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2016
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1 999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas
e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art, 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base
de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos
e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, 8 3º da LRF). MM!
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- CEP 62875-000
AV. RAIMUNDO SIMPLICIO DE CARVALHO, S/N - CHOROZINHO —
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Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário
e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
a çãt financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
>:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
ll - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Hll - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser expandidas em
até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas
na Lei Orçamentária Anual para 2015 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar O
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2016 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas
e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999,
art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º Ill, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2016, poderão
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AV. RAIMUNDO SIMPLÍCIO DE CARVALHO, S/N - CHOROZINHO —- CEARA- CEP 62875-000
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:
ESTADO DO CEARA
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ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
1 Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8
5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para O exercício de
2016, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º, Veart. 14, | da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4,|, "Pe 26
da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666 /, 993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). V
Poli
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AV. RAIMUNDO SIMPLÍCIO DE CARVALHO, SIN - CHOROZINHO — CEARA- CEP 62875-000
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Art 35 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2016 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita
por Decreto do Prefeito Municipal no ambito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo
do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, | da
Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e”
da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF). E
A
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[cHoRoZNHo |
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016
não poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito por Antecipação
de Receita Orçamentária, por tratar-se do último ano de mandato do Prefeito Municipal,
ir = ao disposto no art. 38, inciso IV, alínea "b" da Lei Complementar nº
1 000.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,
8 1º, Il da LRF).
vi - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2015, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF
(art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20): f
PREEFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO é
AV. RAIMUNDO SIMPLICIO DE CARVALHO, S/N - CHOROZINHO — CEARA- CEP 62875-000
CNPJ 23.555.279/0001-75 = CGF 06.920.287-7
15:12:06
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
| “eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Wl - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
ê vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da
LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
PREEFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EA 4
AV. RAIMUNDO SIMPLICIO DE CARVALHO, S/N — CHOROZINHO —- CEARA- CEP 62875-000
CNPJ 23.555.279/0001-75 = GGF 06.920.287-7 da
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE CHOROZINHO - ESTADO DO CEARÁ.
e ÃOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.
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= Prefeita Municipal
PREEFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
AV. RAIMUNDO SIMPLICIO DE CARVALHO, SIN — CHOROZINHO — CEARA- CEP 62875-000
CNPJ 23.555.279/0001-75 - CGF 06.920.287-7 16:42:06
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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| Receita Total 38.487.955,47 | 0,042] 38.487.955,47 | 0,042] 0,00) 0,00:
| Receitas Primárias (1) 0,00| 0,000 3762556032 0,041) 37.625.560,32 0,00
| Despesa Total 39.917.871,40 | 0,043] 3991787140 0,043] 0,00 0,00,
| Despesas Primárias (Il) 0,00 | | 0,000) 3970645198] 0,000) 39.706.451,98 0,00
| Resultado Primário (Hi )J=(!-11)| 0,00) 0,000 -2080.89166 -0,002] -2.080.891,66 0,00.
| Resultado Nominal 0,00 | 0,000 6.884.668,84 0,007 6.884.668,84 0,00;
Divida Pública Consolidada | 0,00 0,000) 1028837502) 0,011) 10.288.375,02] 0,00
| Divida Consolidada Liquida | 0,00, 0,000) 485304869] 0005] 485304869] 0,00]
Nota:
Em Estaduaa Previsto e Realizado para 2014
E eno |. VALOR
| Previsão do PIB Estadual para 2014 — 82.343.000.000,00 |
| Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2014. : 92.343.000.000,00
Chorozinho-CE, 29 de Maio de 201
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2016
AM - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso) E pise | mos E
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2014 | 2013 [0% | 2m2 % |
| Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00] 000 0,0)
| Reservas | 000) 0,00 0,00! 0,00] 0,00 0,00)
» Resultado Acumulado | 484681547) 0,00, 4.897.973,74) 100,00) 6.353.357,57 100,00]
4 E 81547] 000) 487.973,74 6.353.357, 7, 100,00
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Contador CRC nº 014048
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
e danças V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF - Tabela 5 nt art. 4º, 82º, inciso Hl) (R$)
| RECEITAS Co za | as | go. |
| RECEITA DE CAPITAL a Snes MEHESE
| Receita de Alienação de Ativos | | |
| Alienação de Bens Móveis | 0,00! 0,00. 0,001
| Alienação de Bens Imóveis | 000] RR) 0,00.
| TOTAL | 0,00 RE. oo] = COMO
| DESPESAS 2014 | 213 | m2 |
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS | dá ! | |
| DESPESAS DE CAPITAL | | |
| Investimentos | 0,00) 0,00, 0,00
| Inversões Financeiras | 0,00] 0,00] 0,00,
| Amortização da Divida | 0,00] 0,001 0,00
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | | |
Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00| 0,00,
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 0,00) 000). OO
| TOTAL | 0,00) 0,00. 0,00.
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Fundo de Previdência Social de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a -
2016
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Chorozinho-CE, 29 de Maio de do,
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feito Municipal
Read Tabela TRE, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea 3). io E o == É e R$
CEITA PREVI DESPESAS RESULTADO SALDO |
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EXERCÍCIO
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| (a) i (b) | (c) = (a-b) | Anterior) + (c) |
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Notas:
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RANCISCO DE ASSIS
Sevretário de Finanças
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIll - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2016
eia 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) o (R$)
| EVENTOS | 2016 |
Chorozinho-CE, 29 de Maio de pe
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ELO am DE ASSIS
Contador CRC nº 0/4018 Secretário de Finanças
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2016
ARF — (LRF, art 4º, 8 R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Valor
Aumento do salário mínimo anual em
percentuais bem superiores aos índi-
ces inflacionários, ou quaisquer outras
alterações de legislações federais, es-
taduais e municipais com impacto fi-
nanceiro na folha de pagamento.
Corte de gastos de pessoal, nota-
damente pela diminuição de proven-
tos de natureza temporária como
hora-extra, gratificações de funções,
etc.
Limitação de empenho, necessários
a busca de resultado primário posi-
tivo. Aumento da Arrecadação da
receita tributária municipal.
Limitação de empenho, necessários
a busca de resultado primário posi-
tivo. Diminuição das despesas inti-
tuladas serviços de terceiros, propi-
ciando assim o equilíbrio fiscal.
Abertura de créditos adicionais utili-
zando como fonte de recursos a re-
serva de contingência.
Aumento da Despesa Corrente Muni-
cipal decorrente de precatórios judici-
ais através de ações trabalhistas.
Parcelamento de dívidas de exercícios
anteriores, apuradas por órgãos fede-
rais como Receita Federal do Brasil
(dividas previdenciárias e PASEP).
Epidemias, enchentes, secas e outras
situações de calamidade pública.
Chorozinho-CE, 29 de maio de 2015. À)
Argentina Sámpaio Padilha Elenilda Castelo Branch Daniel
a Prefeita Municipal Contador CRC nº 014018 Secretário de Finanças
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N - Centro
Email:prefchorozinho(Qhotmail.com - Pabx:(85) 3319 -1163
CNPJ:23.555.279/0001-75 - Ins. Estadual:06.920.287-7
CHOROZINHO-CE CEP: 62.875-000
º
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, ARGENTINA
SAMPAIO PADILHA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas
atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, inciso X, da
Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação
nos locais de acesso do público em geral no âmbito do Município de
Chorozinho-Ce, a LEI MUNICIPAL Nº 602/2015, DE 29 DE MAIO
DE 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2016 do município de
Chorozinho-CE.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho-CE, em 02 de junho de
2015.
ENTINA SAMPAIO PADILHA
e
refeita Municipal
Prefeitura Municipal de Chorozinho |
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N — Centro — Chorozinho-CE
CEP 62.875-000 — Fone: (85) 3319-1163
CNPJ: 23.555.279/0001-75 - Insc. Estadual: 06.920.287-7