| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Dispõe acerca da criação do CESAC no Município de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências. |
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A hs ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 622/2016, DE 17 DE MAIO DE 2016. Dispõe acerca da criação do CESAC no Município de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Centro de Educação, Saúde e Assistência - CESAC do Município de Chorozinho. Parágrafo Único. Os Centros de Educação, Saúde e Assistência terão a finalidade de prestar serviços multidisciplinares à comunidade. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE MAIO DE 2016. ada IO PADILHA * Prefeitaldo Município de Chorozinho