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norma nº 69/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaInstitui no âmbito da Administração Pública Municipal de Chorozinho o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único e dá outras providências.
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Institui no âmbito da Administração Pú
blica Municipal de Chorozinho
o Regido Estatutário como Regime Jurídi
co Único e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE CHOROZINHU
decretou 9 cu sanciono a seguinte Leis
Art. 19 - A partir desta data o Regime Estatutário e v
Regime Jurídico C.ico para a Aduinistração Pública Dirc.a dos Poderes Exe
cutivos e Legislativos, Autarquias c Fundações Públicas do Município, nos
termos do Art. 39, da Constituição Federal, por ser o que melhor atende ao
interesse público, cujo estatuto serã concomitantemente aprovado por Lei.
Parâgra£o Único - O regime ora instituído teu como objeto
maior acabar com o tratamento diferenciado para os servidores públicos canis
nicipais, pela aplicação de normas privatígticas inadaptáveis e conflitan-
tes com os preceitos do Direito Público, prestigiando sobremaneira o prin-
cípio da isonomia (Art. 30,IV,Art59 caput e inciso 1, Art. 19, IIL e Art.
173 $ 29 da cr).
Art. 29 - Os atuais servidores públicos do Município, da
aduinistração Direta, das Autarquias e das Fundações rúblicas quer funcio-
nários, servidores celetistas ou extraquadro que tentam prestado concurso
público de provas ou de provas e títulos ao ingressarem no serviço público
municipal de Chorozinho + passarão à categoria de funcionários
públicos, sujeitos ao presente regime, a partir da data da aprovação desta
Lei, pela transforsação de seus cargos, Cupregos funções pars a inicial
das carreiras correspondentes c teraq cletividade parautida por Decreto do
Poder Executivo, quando couber. que Í
——— E ———
02
Art. 3º - Os servidor
cnletístna ou extraquadro que
tenham sido amporadoa peles diagponições do Art. 19 do ADCT da Cons
tituisão Federal de 1988, permanecerão, até prestarem concurso para
f.ng de efetivação, em quadro especial, nos renpectivos mprepos ou
finçõoes (extintos so vagarem) o gozardo dos dirwitos e onveres ntri
biidos no estatuto dos funcionarios públicos do nuntefpio,
Art. 4º - Os servidores de que trncam os ortipos |º e
2', terão os seus viroitos adquiridos respeftados na forma da le1
o
ce mpatibilizados con o regime orn inntítulda, no que couber,
Art. 5º - Os celetistos que não adquiriram a entrnunili
dde no forma do Art. 19 do ADCT e que não tennon prestado concur
87 do ingressar no serviço público, a adminictração publica muuici-
pal assim agira:
a) procederá a um levontamento da real nocensidade de
Souu servidores;
b) dispenserá os excedontes por justa causa:
ec) criará os cargos necessarios mecíante lei con fun
overa concurso publico DAPA anroveitamanto dos
necessarios e dispensara os excedentes,
Art. 6º - É vedada a sim içao de cargo, em
Prego ou função para os cargos a serc consonancia
8 dirctrízes do plano de carreira estatuidas em let, necessários a
a
implantação do Fegime ora instituído, sem a realização do concura
e -
publico de provas ou de provas ec tits orma estabejecida
lei ou reguls o, observado o posto no Art, 2€,
7º - Somente € peraítido o uso da faculdade conti
da no iínciso IX do
al para stendor a
Casos concretos «ds recessidade tCeszporúris do ASVvPrLOnDL! interesse
puolico, cujo reriíno, por ser di into dy estatutário nora sdoutado e
do celetista, ora xtínto, necessita do a regulnmentação de
lei, e contrato de natureza administrativa, não ge +ho apiicanco as
disposições do Art, 1216 a ceguintes do Codigo Penal, e não podera
ser prorrogado. ca
03
parôgrafo único - Os casos de que trata este artigo
cãc os de calomidsco pública, serviços essencialmente transitórios, im
plantação imediata de um novo serviço, manutenção de sorviços que
possam sor sonsivolmonte prejudicados em decorrência de domissõdo ou
exoneração de seus exocutentes.
Art. 8º - São direitos dos funcionários públicos e ser
vílores especiais, além de outros que visem à melhoria de sus condi
çã. social ($ 2º do Art. 39, CF): .
- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente uni
+
ficado, capoz de atender a suas necessidades
vitais básicas e os de sua família como moradia,
alimentação, educação, saude, lazer, vestuário,hi
giíiene, transporte e previdência socisl, com rea-
justes periódicos que lhe preservem o poder oqui
sitiívo, sendo vedada sua vinculação para qualquer
fin;
II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto
em convenção ou acordo coletivo;
III - garantia de salário, nunca irferior so mínimo pa
ra os que percebem remuneração var
avel;
IV - décimo terceiro salário com bane na remuneração in
tegral ou no valor da aposentadoria;
v > remuneração do trabalho noturno superior à do diur
no;
VI - salário-familia para os seus dependentes;
VII - duração co trabalho normal não superior a oito ho
ras diárias e quarenta e quatro semanais, faculta
da a compensação de horários « a redução de jorna
da, mediante acordo ou convenção cnletiva de tra
balho;
VIII - repouso semanal renunerado, preferencialmento 208
domingos;
IX — romuneração do serviço extraordinário superior,no
mínimo, em cinquenta por cento 3 do normal;
pao
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04
X - gozo de férios anuais remuneradas com, pelo ne
nos, um terço a mais do que o salário normal;
Xi - liíconça à gostanto, som prejuízo do emprego e Jdo
salário, com a duração de Conto e vinte dias;
XII- licença paternidade, nos termos fixados em lei;
do mercado de trabalho da mulher, median
to incentivos especificos, nos termcs da lei;
+ XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e regurança;
Xv - adicional de remuneração para as atividades peno
sa insalubres ou perigosas, na forma da lei;
se VI - proibição de direrença de salários, ce exorcício
de funções e de critério de odmissão por motivo de
Sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 9 - Esta Loi entra em vigor nesta data revogadas
as disposições em sontrário.,
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ria aos E l Í. eeRcinO
PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ANONEMBRO DE 1991
N
Ee
e AUA €
Josê Sinval de Carvalhy
PREFEITO MUNICIPAL

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