| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1991 |
| Date | 1991-11-25 |
| Ementa | Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Chorozinho o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único e dá outras providências. |
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LELNS Oo Institui no âmbito da Administração Pú blica Municipal de Chorozinho o Regido Estatutário como Regime Jurídi co Único e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE CHOROZINHU decretou 9 cu sanciono a seguinte Leis Art. 19 - A partir desta data o Regime Estatutário e v Regime Jurídico C.ico para a Aduinistração Pública Dirc.a dos Poderes Exe cutivos e Legislativos, Autarquias c Fundações Públicas do Município, nos termos do Art. 39, da Constituição Federal, por ser o que melhor atende ao interesse público, cujo estatuto serã concomitantemente aprovado por Lei. Parâgra£o Único - O regime ora instituído teu como objeto maior acabar com o tratamento diferenciado para os servidores públicos canis nicipais, pela aplicação de normas privatígticas inadaptáveis e conflitan- tes com os preceitos do Direito Público, prestigiando sobremaneira o prin- cípio da isonomia (Art. 30,IV,Art59 caput e inciso 1, Art. 19, IIL e Art. 173 $ 29 da cr). Art. 29 - Os atuais servidores públicos do Município, da aduinistração Direta, das Autarquias e das Fundações rúblicas quer funcio- nários, servidores celetistas ou extraquadro que tentam prestado concurso público de provas ou de provas e títulos ao ingressarem no serviço público municipal de Chorozinho + passarão à categoria de funcionários públicos, sujeitos ao presente regime, a partir da data da aprovação desta Lei, pela transforsação de seus cargos, Cupregos funções pars a inicial das carreiras correspondentes c teraq cletividade parautida por Decreto do Poder Executivo, quando couber. que Í ——— E ——— 02 Art. 3º - Os servidor cnletístna ou extraquadro que tenham sido amporadoa peles diagponições do Art. 19 do ADCT da Cons tituisão Federal de 1988, permanecerão, até prestarem concurso para f.ng de efetivação, em quadro especial, nos renpectivos mprepos ou finçõoes (extintos so vagarem) o gozardo dos dirwitos e onveres ntri biidos no estatuto dos funcionarios públicos do nuntefpio, Art. 4º - Os servidores de que trncam os ortipos |º e 2', terão os seus viroitos adquiridos respeftados na forma da le1 o ce mpatibilizados con o regime orn inntítulda, no que couber, Art. 5º - Os celetistos que não adquiriram a entrnunili dde no forma do Art. 19 do ADCT e que não tennon prestado concur 87 do ingressar no serviço público, a adminictração publica muuici- pal assim agira: a) procederá a um levontamento da real nocensidade de Souu servidores; b) dispenserá os excedontes por justa causa: ec) criará os cargos necessarios mecíante lei con fun overa concurso publico DAPA anroveitamanto dos necessarios e dispensara os excedentes, Art. 6º - É vedada a sim içao de cargo, em Prego ou função para os cargos a serc consonancia 8 dirctrízes do plano de carreira estatuidas em let, necessários a a implantação do Fegime ora instituído, sem a realização do concura e - publico de provas ou de provas ec tits orma estabejecida lei ou reguls o, observado o posto no Art, 2€, 7º - Somente € peraítido o uso da faculdade conti da no iínciso IX do al para stendor a Casos concretos «ds recessidade tCeszporúris do ASVvPrLOnDL! interesse puolico, cujo reriíno, por ser di into dy estatutário nora sdoutado e do celetista, ora xtínto, necessita do a regulnmentação de lei, e contrato de natureza administrativa, não ge +ho apiicanco as disposições do Art, 1216 a ceguintes do Codigo Penal, e não podera ser prorrogado. ca 03 parôgrafo único - Os casos de que trata este artigo cãc os de calomidsco pública, serviços essencialmente transitórios, im plantação imediata de um novo serviço, manutenção de sorviços que possam sor sonsivolmonte prejudicados em decorrência de domissõdo ou exoneração de seus exocutentes. Art. 8º - São direitos dos funcionários públicos e ser vílores especiais, além de outros que visem à melhoria de sus condi çã. social ($ 2º do Art. 39, CF): . - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente uni + ficado, capoz de atender a suas necessidades vitais básicas e os de sua família como moradia, alimentação, educação, saude, lazer, vestuário,hi giíiene, transporte e previdência socisl, com rea- justes periódicos que lhe preservem o poder oqui sitiívo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fin; II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; III - garantia de salário, nunca irferior so mínimo pa ra os que percebem remuneração var avel; IV - décimo terceiro salário com bane na remuneração in tegral ou no valor da aposentadoria; v > remuneração do trabalho noturno superior à do diur no; VI - salário-familia para os seus dependentes; VII - duração co trabalho normal não superior a oito ho ras diárias e quarenta e quatro semanais, faculta da a compensação de horários « a redução de jorna da, mediante acordo ou convenção cnletiva de tra balho; VIII - repouso semanal renunerado, preferencialmento 208 domingos; IX — romuneração do serviço extraordinário superior,no mínimo, em cinquenta por cento 3 do normal; pao .* “ 04 X - gozo de férios anuais remuneradas com, pelo ne nos, um terço a mais do que o salário normal; Xi - liíconça à gostanto, som prejuízo do emprego e Jdo salário, com a duração de Conto e vinte dias; XII- licença paternidade, nos termos fixados em lei; do mercado de trabalho da mulher, median to incentivos especificos, nos termcs da lei; + XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e regurança; Xv - adicional de remuneração para as atividades peno sa insalubres ou perigosas, na forma da lei; se VI - proibição de direrença de salários, ce exorcício de funções e de critério de odmissão por motivo de Sexo, idade, cor ou estado civil. Art. 9 - Esta Loi entra em vigor nesta data revogadas as disposições em sontrário., UU ria aos E l Í. eeRcinO PAÇO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ANONEMBRO DE 1991 N Ee e AUA € Josê Sinval de Carvalhy PREFEITO MUNICIPAL