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norma nº 605/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaDispõe acerca da extinção dos cargos de provimento em comissão de assessor técnico e assistente técnico pertencente a estrutura do município e criação do cargo de assessor administrativo de provimento em comissão na estrutura administrativa do município de Chorozinho, e dá outras providências.
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A
A
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 605/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe acerca da extinção dos cargos de
provimento em comissão de Assessor Técnico
e Assistente Técnico pertencente a estrutura do
município e criação do cargo de Assessor
Administrativo de provimento em comissão na
estrutura administrativa do Município de
Chorozinho, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Assessor
Técnico e Assistente Técnico criados através da Lei nº 508/2011, de 21 de
março de 2011.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor
Administrativo, Simbologia DAS-3, na Estrutura Administrativa do Município de
Chorozinho, na forma do Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único. Ao Assessor Administrativo compete desenvolver atividades
administrativas, prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes
às áreas administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias e outras afins,
bem como as atividades voltadas ao controle interno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE
AGOSTO DE 2015. )
de A Att E
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
refeita do icípio de Chorozinho
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA DE LEI Nº 605, DE 17 DE AGOSTO
DE 2015.
| Nomenclatura | Simbologia Quantidade
Assessor Administrativo | DAS-3 120
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE
AGOSTO DE 2015.
mi lis AV PAREI
RGENÍINA SAMPAIO PADILHA
“Prefeita do Município de Chorozinho

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