| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | Dispõe acerca da extinção dos cargos de provimento em comissão de assessor técnico e assistente técnico pertencente a estrutura do município e criação do cargo de assessor administrativo de provimento em comissão na estrutura administrativa do município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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A A ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 605/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe acerca da extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico e Assistente Técnico pertencente a estrutura do município e criação do cargo de Assessor Administrativo de provimento em comissão na estrutura administrativa do Município de Chorozinho, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico e Assistente Técnico criados através da Lei nº 508/2011, de 21 de março de 2011. Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, Simbologia DAS-3, na Estrutura Administrativa do Município de Chorozinho, na forma do Anexo Único desta lei. Parágrafo Único. Ao Assessor Administrativo compete desenvolver atividades administrativas, prestar assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábeis, financeiras, orçamentárias e outras afins, bem como as atividades voltadas ao controle interno. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE AGOSTO DE 2015. ) de A Att E ARGENTINA SAMPAIO PADILHA refeita do icípio de Chorozinho ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA DE LEI Nº 605, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. | Nomenclatura | Simbologia Quantidade Assessor Administrativo | DAS-3 120 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE AGOSTO DE 2015. mi lis AV PAREI RGENÍINA SAMPAIO PADILHA “Prefeita do Município de Chorozinho