| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | Fixa o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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Em ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO LEI Nº 627/2016, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016. E Fixa o Valor do Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá Outras Providências. A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, O subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020 é o fixado nesta Lei, observado o limite máximo previsto no art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. - Art. 2º. Os Vereadores do Município de Chorozinho perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2017, o subsídio mensal, fixado em parcela única de valor igual a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos desta Lei. Art, 3º, O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, desde que no efetivo exercício, e em face das relevantes funções representativas do cargo, se constituirá de parcela única no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O Vereador, quando no exercício da Presidência, em qualquer circunstância, por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular. Art. 4º, Na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a partir de 2017, poderá o subsídio dos Vereadores ser corrigido monetariamente durante a legislatura em função do reajuste anual, na -mesma data e índice dos servidores públicos da Câmara Municipal de Chorozinho. Art. 5º. O Vereador licenciado por doença, devidamente comprovada por atestado médico, receberá seu subsídio integral. Art. 6º. No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter india ia A Á PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO & 1º. A ausência não justificada do Vereador à sessão ordinária, determinará um desconto em seu subsídio no valor proporcional ao número de sessões em que o Vereador não compareceu, considerando-se o total de sessões havidas no mês. & 2º. As ausências justificadas, por motivo de saúde ou quando o “Vereador estiver em missão oficial, deverão ser remuneradas. Art. 7º. O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia ou cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular. & 1º, Assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança. 8 2º. No caso do suplente assumir em virtude de licença para tratamento de saúde do titular, em observância ao art. 56, II, 8 1º, da Constituição Federal, devidamente comprovada, o titular perceberá o subsídio decorrente: I - até 15 (quinze), o pagamento será efetuado pela Câmara Municipal. II - superior a 15 (quinze) dias, o pagamento será efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de conformidade com a sua legislação pertinente. Art. 8º. O total da despesa com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal. Art. 9º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e do Presidente, conforme determina o artigo 29-A, & 1º, da Constituição Federal. Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2016, que servirá de base de cálculo para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2017, não comporte o pagamento do teto máximo estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a fixar, através de Resolução, um subteto que atenda aos limites percentuais estabelecidos nos artigos 8º e 9º desta Lei. Art. 10. O subsídio previsto nesta Lei inclui, integralmente, as atividades parlamentares, compreendendo: » ESTADO CEARÁ MUNICÍPIO DE CHOROZINHO 1 - comparecimento às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes; II - Trabalho em comissões; Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/ICE, 02 DE SETEMBRO DE 2016. ARGENTINA SAMPAIO PADILHA E gra do Município de Chorozinho E 4 l