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norma nº 627/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 2016
Date 2016-09-02
EmentaFixa o valor do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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Em
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 627/2016, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
E Fixa o Valor do Subsídio dos
Vereadores para a Legislatura de
2017 a 2020 e dá Outras
Providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, O subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020
é o fixado nesta Lei, observado o limite máximo previsto no art. 29, inciso
VI, alínea b, da Constituição Federal e os critérios estabelecidos na Lei
Orgânica Municipal.
- Art. 2º. Os Vereadores do Município de Chorozinho perceberão, a
partir de 1º de janeiro de 2017, o subsídio mensal, fixado em parcela única
de valor igual a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos
desta Lei.
Art, 3º, O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, desde que no
efetivo exercício, e em face das relevantes funções representativas do
cargo, se constituirá de parcela única no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
Parágrafo único. O Vereador, quando no exercício da Presidência, em
qualquer circunstância, por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio
mensal do titular.
Art. 4º, Na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a
partir de 2017, poderá o subsídio dos Vereadores ser corrigido
monetariamente durante a legislatura em função do reajuste anual, na
-mesma data e índice dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Chorozinho.
Art. 5º. O Vereador licenciado por doença, devidamente comprovada
por atestado médico, receberá seu subsídio integral.
Art. 6º. No caso de ausência de Vereador em representação, a
serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais
situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será
integral, exceto aquelas atividades de caráter india ia
A
Á
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
& 1º. A ausência não justificada do Vereador à sessão ordinária,
determinará um desconto em seu subsídio no valor proporcional ao número
de sessões em que o Vereador não compareceu, considerando-se o total de
sessões havidas no mês.
& 2º. As ausências justificadas, por motivo de saúde ou quando o
“Vereador estiver em missão oficial, deverão ser remuneradas.
Art. 7º. O suplente será convocado em caso de vaga (morte,
renúncia ou cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de
Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias,
percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.
& 1º, Assumindo o suplente no decorrer do mês, perceberá subsídio
proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
8 2º. No caso do suplente assumir em virtude de licença para
tratamento de saúde do titular, em observância ao art. 56, II, 8 1º, da
Constituição Federal, devidamente comprovada, o titular perceberá o
subsídio decorrente:
I - até 15 (quinze), o pagamento será efetuado pela Câmara
Municipal.
II - superior a 15 (quinze) dias, o pagamento será efetuado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de conformidade com a sua
legislação pertinente.
Art. 8º. O total da despesa com o pagamento dos subsídios dos
Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá
exceder o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, nos
termos do que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 9º. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento de pessoal, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores e do Presidente, conforme determina o
artigo 29-A, & 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2016, que servirá
de base de cálculo para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo para o
exercício financeiro de 2017, não comporte o pagamento do teto máximo
estabelecido nos artigos 2º e 3º desta Lei, fica o Presidente da Câmara
Municipal autorizado a fixar, através de Resolução, um subteto que
atenda aos limites percentuais estabelecidos nos artigos 8º e 9º desta Lei.
Art. 10. O subsídio previsto nesta Lei inclui, integralmente, as
atividades parlamentares, compreendendo:
»
ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
1 - comparecimento às sessões ordinárias, extraordinárias,
especiais e solenes;
II - Trabalho em comissões;
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de
2017.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/ICE, 02 DE
SETEMBRO DE 2016.
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA
E gra do Município de Chorozinho
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