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norma nº 70/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaInstitui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências.
native_id58

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FREFCITURA MUNICIPAL DA CHOROZINHO
- ny
LET NS 070, DE 25 DE NOVEMBRO DE OT.
Bestitndoos Puma Monte ipal da Edy
cação e dá eutras press idene tas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZ TINTO RO de
suas atribuições legais,
Faço saber que q CÂMARA MUMICIRA pra a qr sister d
promulgo à seguinte Lei:
cartao q
Seção |]
Nes Olytet Juma
Art. O — Fica instituído o Fundo Monicipal ada
ta des recursos des
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerôn
tinados ao desenvolvimento da política educacional do Município executadas
ou coordenadas pela Secretaria de Educação é Cultura, que comprecidom:
1 - propiciar o atemlimento à todos aqueles cmo desejarem o
acesso a escola, mantidas ou não pelo poder público municipal;
secar e Cumiamen=
M - garantir à gratuidade do ensino pré
tal, criando na medida do possivel acesso dos cursos maiores;
sento gratuito das creches apiVizando
Mit — manter o funcionem
sous Funcionamentos através da modernidade e dos mevos metodos de aprendiza
gem;
IV = durar o sistema de ensino de em perpótuo método de trei
namento de seus tócnicos e professores para que o aproveitamento seja uma
tônica;
V — preparação ao Pano Plurianual de Educação, cicmmdo a
articulação e o desenvolvimento do ensino que conduzem as
a) erradicação ao ana) Febetismo:
b) muivercalização de atendimento escalars
e) melhoria! quatio de ensinos
d) Zormação para o trabalho;
e) promoção humanística, científica e tecmaligio do Maniei
pio. Pp *
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dir btt
(rt.ma)
CAPÍTULO TI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Fo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Art. 29 = O Fundo Municipal da Educação ficarã subordinado
diretamenve no Secretário de Educação e Cultura.
Seção UI
Das Atribuições do Secretário de Educação e Cultura
Art. 3º - São atribuições do Secretário do Educação e Cul-
tura:
I - gerir o Fundo Municipa! da Educação e estabelecer polí
ticas de aplicação dos seus recurso: em conjunto com o Profeito Municipal;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Elurianual da Educação;
III - submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual da Educacão é com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — submeter 30 Conselho Municipal da Educação as demons =
trações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Munici-
pal as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabele
cimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede munici
pal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quan
do for o caso;
VII! - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão admi-
nistrados plo Fundo, pes
Seção rr
pa Coordenação do Fundo
Art. 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo:
1 = preparar as demonstrações mensais da receita e despesa
a serem encaminhadas ao Secretário de Educação e Culturas
1 = manter 05 controles necessários 5 execução orçamentã
ria do Fundo referente a empenhos, Liquidação e pagamento das despesas e
aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio — da
Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
ao Fundo;
1 - encaminiar à contabilidade geral do Municípios
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e depsesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de | medica
CPR
mentos e de instrumentos médicos;
e) anualmeste, o inventário dos bens móveis e imíveis e O
balanço geral do Fundo Municipal da Educação;
IDR vn
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencicvadas anteriormente;
MT - preparar os tatío: de aconpahamento da renlização
“das ações do Fundo para serem submetidos ao Secre ário de Eduração e Coltu
Tu;
VIE - providenciar, junto à contabilidade peral da Prefeitu=
ra, as demonstrações que indiquem a situação econqmico-financeira do Fundo
Municipal da Educação;
VIII - apresentar, ao Secretário de Educação e Cultura, a ana.
Lise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da
Educação detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou com
tratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos Fei |)
tos para suprir deficiências de caixa; 4
** X - encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relato
rios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo
Pora
setor privado na fo
RL “=
des integrantes do
Ri =
Cultura, relatórios
prestados pelas div
XI -
ra, para apreciação
cípios do Cesrã, os
1 -
tm
1 t
a pagar;
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tri.)
1ma mencionada no inciso anterior;
manter o controle e a avaliação da produção das unida-
Sistema Educacional do Município;
encaminhar mensalmente, ao Secretário de Educação e
de acompanhamento e avaliação da produção de serviços
ersas unidades Administrativas do Sistema Educacional;
remeter mensalmente ao Secretário de Educação e Cultu-
pelo Prefeito Municipal e Conselho de Contas dos Mun i=
seguintes documentos:
balancete financeiro do mes anterior;
demonstrativo das receitas arrecadadas;
demonstrativo das despesas fixada, empenhada, pagas e
extratos bancários;
termo de conferência de caixa;
consiliação bancária se for o caso.
Seção 1V
Dos Recursos do Fundo
Subseção 1
Dos Recursos Financeiros
Art
. 59 - São Receitas do Fundo:
1 - as transferências de recursos financeiros transferidos
pelos Governos Federal e Estadual;
71 - os rendimentos e os juros proverientes do aplicações fi
nanceiras;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades Fi
nanciadoras;
Iv = o produto de 252 (VINTE E CINCO POR CENTO) da arrecada | |
ção de impostos e transferências, na forma do Art. 212, da Constituição Fe
deral; ."
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras recei
PTE
,
(0.06)
tas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços
e de outras transferências eve o Município Lenha direito a receber por
força de lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Funda
$ 19 - As receitas descritas neste artigo serão deposita-
das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência
de estabelecimento oficial de crédito, pertencentes aos Governos Federal
e Estadual, conforme exigênci. impostas.
5 29 = A aplicação dos recursos de natureza financeira de
penderã:
I - da existência de disponibilidade em função do cumpri-
mento de programação; ]
11 - de prévia aprovação do Prefeito Municipal.
Subseção 11
Dos Ativos do Fundo
Art. 69 - Constituem ativos do Fundo Municipal da - Educa
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caiga es
pecial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem Ouus, desti-
nados ao Fundo;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do
Fundo.
Parágrafo Único - Anualmente se processarã o inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção 1H
Dos Passivos do Fundo
Art. 79 - Constituem passivos do Fundo Municipal da Educa
ai
TA
D
,
Ê, A CroA)
ção as obrigações de qualquer natureza que porventura e Prefeito Menieipal
venha.a ascemir para a manutenção e o Funcionamento do Sistema Municipal
de Educação.
seção V
, Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção |
Do Orçamento
Art, 8º — O orçamento do Funto Municipal da Educação exi
denciarã as políticas e o programa de trabalho povernamentais, observados
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da
eniversalidade e to equilíbrio,
$19 - O orçamento do Fundo Municipal do Pelncação integra-
rã o Orçamento Programs do Município, em obediência ao vrinco, Co da unida
de.
2 -q orçamento do Fundo nie deal ,r Wmeação abserva-
rã, na sua elaboração e na soa execução, os palrocs e as normas estabelo- ,
cidos na legislação pertinente.
Subseção 11
Da Contabilidade
« Art. 99 - A contabilidade do Fundo Munieipal da Educação
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimenial e orçamentã
ria do Fundo, observados os padroes e as normas estabelecidos na legígla =
ção pertinente.
Art. 10 — À contabilidade sera erganizada de forma a peormi
tir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitunto e subise-
quente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços,
e, consequentemente, de coneretizar o sem objetivo, bem como interpretar o
analisar os resultados obtidos,
Arte 11 - & escrituração contábil será feita selo metodo
das partidas dobradas. pa;
E ANTE =
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pel pá
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1 prereimin
PREFEITURA M UMICIPAL DE cHoROzINUO
(rt.07)
$ 19 - A contabilidade emitira relatórios mensais de petãos
inclusive dos custos dos serviços,
9 29 - Entende-se por relatócios de pestao os balancetes
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Educação e demais de
monstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
$ 39 - As demonstrações e os relatórios produzidos — passa
rão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção 1
Da fespesa
Art. 12 - Após a promilgação da Lei do Orçamento, sera ela
borado o Cronograma de Desembolso Financeiro dos recursos destinados as
diversas Unidades Orçamentârias, juntamente com os quantitativos destina —
dos ao Fundo Municipal da Educação para os diversos trimestres os quais se
rão reprogramados mensalmente pelo Secretário de Educação e Cultura em fun
ção de sua programaçoo de Trabalho.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser altera-
das durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e compor
tamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa serã realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e emis
sões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais amplemen=
tares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Exocutivo.
Art. 14 = A despesa do Fondo Beard qua alia Polaneceeçanes aos cms
tituira de:
1 — financiamento total ou parcial de programas jotegrados
de Educação desenvolvidos pela Secretaria eu com eta conveniadoss
H - pagamento de vencimentos, salórios, pratificações ao
pessoal dos ore Jos ou entidades de Administração direta ou indireta qe
a
RO
ERG ig 14 sas
ba ÃO gos :
(ri.oe)
participem ua execução das ações previstas na Art. 1 da presente Lei;
MI — pagamento pela prestação de serviços a entidades de di
reito privado para execução ade prrossincrs projetos especificos do setor
de sducação, observado o disposto na Legislação Vipentes
IV = aquisição de material permanente e de consuma e de eu
tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V = construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de — Ensino
Fundamental e Pre-Escolar;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações educacionais. do
Município;
VII = desenvolvimento de programas de capacitação e aperfei-
coamento de recursos humanos do Setor Educacional do Municípios;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no
Art. 19 da presente Lei.
Subseção 1
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se nrocessa
rã através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Parágrafo Único - As receitas do Fundo Municipal da Educa-
ção serão creditadas na forma do $ 12, do Art. 5º, desta, dei, 28:00h (VIN-
TE E QUATRO MORAS) após seus lançamentos pela cont abi tidado
feitura Municipal.
“Central da Pre
CAPÍTULO TIT
Disposições Finais
Arte 16 = O Fundo Municipal da Educação Lerã vigência Limi
tada. ii pu
(rr.0)
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições ev coutrário,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE cmopozo, em 25 de no
vembro de 1991.
an E
REFETDO MUNICIPAL

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