| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1991 |
| Date | 1991-11-25 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências. |
| native_id | 58 |
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FREFCITURA MUNICIPAL DA CHOROZINHO - ny LET NS 070, DE 25 DE NOVEMBRO DE OT. Bestitndoos Puma Monte ipal da Edy cação e dá eutras press idene tas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZ TINTO RO de suas atribuições legais, Faço saber que q CÂMARA MUMICIRA pra a qr sister d promulgo à seguinte Lei: cartao q Seção |] Nes Olytet Juma Art. O — Fica instituído o Fundo Monicipal ada ta des recursos des tem por objetivo criar condições financeiras e de gerôn tinados ao desenvolvimento da política educacional do Município executadas ou coordenadas pela Secretaria de Educação é Cultura, que comprecidom: 1 - propiciar o atemlimento à todos aqueles cmo desejarem o acesso a escola, mantidas ou não pelo poder público municipal; secar e Cumiamen= M - garantir à gratuidade do ensino pré tal, criando na medida do possivel acesso dos cursos maiores; sento gratuito das creches apiVizando Mit — manter o funcionem sous Funcionamentos através da modernidade e dos mevos metodos de aprendiza gem; IV = durar o sistema de ensino de em perpótuo método de trei namento de seus tócnicos e professores para que o aproveitamento seja uma tônica; V — preparação ao Pano Plurianual de Educação, cicmmdo a articulação e o desenvolvimento do ensino que conduzem as a) erradicação ao ana) Febetismo: b) muivercalização de atendimento escalars e) melhoria! quatio de ensinos d) Zormação para o trabalho; e) promoção humanística, científica e tecmaligio do Maniei pio. Pp * E SP ER o dee san Sn dir btt (rt.ma) CAPÍTULO TI DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Fo Seção I Da Subordinação do Fundo Art. 29 = O Fundo Municipal da Educação ficarã subordinado diretamenve no Secretário de Educação e Cultura. Seção UI Das Atribuições do Secretário de Educação e Cultura Art. 3º - São atribuições do Secretário do Educação e Cul- tura: I - gerir o Fundo Municipa! da Educação e estabelecer polí ticas de aplicação dos seus recurso: em conjunto com o Profeito Municipal; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Elurianual da Educação; III - submeter ao Prefeito Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual da Educacão é com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — submeter 30 Conselho Municipal da Educação as demons = trações mensais de receita e despesa do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Munici- pal as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabele cimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede munici pal; VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quan do for o caso; VII! - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão admi- nistrados plo Fundo, pes Seção rr pa Coordenação do Fundo Art. 49 - São atribuições do Coordenador do Fundo: 1 = preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário de Educação e Culturas 1 = manter 05 controles necessários 5 execução orçamentã ria do Fundo referente a empenhos, Liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio — da Prefeitura, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 1 - encaminiar à contabilidade geral do Municípios a) mensalmente, as demonstrações de receitas e depsesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de | medica CPR mentos e de instrumentos médicos; e) anualmeste, o inventário dos bens móveis e imíveis e O balanço geral do Fundo Municipal da Educação; IDR vn V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencicvadas anteriormente; MT - preparar os tatío: de aconpahamento da renlização “das ações do Fundo para serem submetidos ao Secre ário de Eduração e Coltu Tu; VIE - providenciar, junto à contabilidade peral da Prefeitu= ra, as demonstrações que indiquem a situação econqmico-financeira do Fundo Municipal da Educação; VIII - apresentar, ao Secretário de Educação e Cultura, a ana. Lise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Educação detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou com tratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos Fei |) tos para suprir deficiências de caixa; 4 ** X - encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relato rios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo Pora setor privado na fo RL “= des integrantes do Ri = Cultura, relatórios prestados pelas div XI - ra, para apreciação cípios do Cesrã, os 1 - tm 1 t a pagar; >= tri.) 1ma mencionada no inciso anterior; manter o controle e a avaliação da produção das unida- Sistema Educacional do Município; encaminhar mensalmente, ao Secretário de Educação e de acompanhamento e avaliação da produção de serviços ersas unidades Administrativas do Sistema Educacional; remeter mensalmente ao Secretário de Educação e Cultu- pelo Prefeito Municipal e Conselho de Contas dos Mun i= seguintes documentos: balancete financeiro do mes anterior; demonstrativo das receitas arrecadadas; demonstrativo das despesas fixada, empenhada, pagas e extratos bancários; termo de conferência de caixa; consiliação bancária se for o caso. Seção 1V Dos Recursos do Fundo Subseção 1 Dos Recursos Financeiros Art . 59 - São Receitas do Fundo: 1 - as transferências de recursos financeiros transferidos pelos Governos Federal e Estadual; 71 - os rendimentos e os juros proverientes do aplicações fi nanceiras; III - O produto de convênios firmados com outras entidades Fi nanciadoras; Iv = o produto de 252 (VINTE E CINCO POR CENTO) da arrecada | | ção de impostos e transferências, na forma do Art. 212, da Constituição Fe deral; ." V - as parcelas do produto da arrecadação de outras recei PTE , (0.06) tas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências eve o Município Lenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - doações em espécie feitas diretamente para este Funda $ 19 - As receitas descritas neste artigo serão deposita- das obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, pertencentes aos Governos Federal e Estadual, conforme exigênci. impostas. 5 29 = A aplicação dos recursos de natureza financeira de penderã: I - da existência de disponibilidade em função do cumpri- mento de programação; ] 11 - de prévia aprovação do Prefeito Municipal. Subseção 11 Dos Ativos do Fundo Art. 69 - Constituem ativos do Fundo Municipal da - Educa 1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caiga es pecial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem Ouus, desti- nados ao Fundo; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo. Parágrafo Único - Anualmente se processarã o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção 1H Dos Passivos do Fundo Art. 79 - Constituem passivos do Fundo Municipal da Educa ai TA D , Ê, A CroA) ção as obrigações de qualquer natureza que porventura e Prefeito Menieipal venha.a ascemir para a manutenção e o Funcionamento do Sistema Municipal de Educação. seção V , Do Orçamento e da Contabilidade Subseção | Do Orçamento Art, 8º — O orçamento do Funto Municipal da Educação exi denciarã as políticas e o programa de trabalho povernamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da eniversalidade e to equilíbrio, $19 - O orçamento do Fundo Municipal do Pelncação integra- rã o Orçamento Programs do Município, em obediência ao vrinco, Co da unida de. 2 -q orçamento do Fundo nie deal ,r Wmeação abserva- rã, na sua elaboração e na soa execução, os palrocs e as normas estabelo- , cidos na legislação pertinente. Subseção 11 Da Contabilidade « Art. 99 - A contabilidade do Fundo Munieipal da Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimenial e orçamentã ria do Fundo, observados os padroes e as normas estabelecidos na legígla = ção pertinente. Art. 10 — À contabilidade sera erganizada de forma a peormi tir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitunto e subise- quente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de coneretizar o sem objetivo, bem como interpretar o analisar os resultados obtidos, Arte 11 - & escrituração contábil será feita selo metodo das partidas dobradas. pa; E ANTE = . d+: ” pel pá ; k a E Ea - 1 prereimin PREFEITURA M UMICIPAL DE cHoROzINUO (rt.07) $ 19 - A contabilidade emitira relatórios mensais de petãos inclusive dos custos dos serviços, 9 29 - Entende-se por relatócios de pestao os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Educação e demais de monstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. $ 39 - As demonstrações e os relatórios produzidos — passa rão a integrar a contabilidade geral do Município. Seção VI Da Execução Orçamentária Subseção 1 Da fespesa Art. 12 - Após a promilgação da Lei do Orçamento, sera ela borado o Cronograma de Desembolso Financeiro dos recursos destinados as diversas Unidades Orçamentârias, juntamente com os quantitativos destina — dos ao Fundo Municipal da Educação para os diversos trimestres os quais se rão reprogramados mensalmente pelo Secretário de Educação e Cultura em fun ção de sua programaçoo de Trabalho. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser altera- das durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e compor tamento da sua execução. Art. 13 - Nenhuma despesa serã realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e emis sões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais amplemen= tares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Exocutivo. Art. 14 = A despesa do Fondo Beard qua alia Polaneceeçanes aos cms tituira de: 1 — financiamento total ou parcial de programas jotegrados de Educação desenvolvidos pela Secretaria eu com eta conveniadoss H - pagamento de vencimentos, salórios, pratificações ao pessoal dos ore Jos ou entidades de Administração direta ou indireta qe a RO ERG ig 14 sas ba ÃO gos : (ri.oe) participem ua execução das ações previstas na Art. 1 da presente Lei; MI — pagamento pela prestação de serviços a entidades de di reito privado para execução ade prrossincrs projetos especificos do setor de sducação, observado o disposto na Legislação Vipentes IV = aquisição de material permanente e de consuma e de eu tros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V = construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de — Ensino Fundamental e Pre-Escolar; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações educacionais. do Município; VII = desenvolvimento de programas de capacitação e aperfei- coamento de recursos humanos do Setor Educacional do Municípios; VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no Art. 19 da presente Lei. Subseção 1 Das Receitas Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se nrocessa rã através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Parágrafo Único - As receitas do Fundo Municipal da Educa- ção serão creditadas na forma do $ 12, do Art. 5º, desta, dei, 28:00h (VIN- TE E QUATRO MORAS) após seus lançamentos pela cont abi tidado feitura Municipal. “Central da Pre CAPÍTULO TIT Disposições Finais Arte 16 = O Fundo Municipal da Educação Lerã vigência Limi tada. ii pu (rr.0) Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições ev coutrário, Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE cmopozo, em 25 de no vembro de 1991. an E REFETDO MUNICIPAL