| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Em LH LO 120 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI nº 628/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Chorozinho e dá outras Providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de na “Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Chorozinho, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Parágrafo Único: A Ouvidoria será chefiada por servidor já pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Chorozinho, podendo receber uma gratificação pela função. Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços -prestados e na gestão dos recursos públicos. “ Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Chorozinho: | - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei; Il - receber sugestões de aprimoramento, críticas, e elogios e HI - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V — elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, ) reclamações e sugestões recebidas; 8 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. 8 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 4º - Os pedidos relativos ao Acesso às Informações Públicas, conforme determinações contidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, deverão ser formulados exclusivamente através do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, o qual foi criado para atender o público atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. “+ Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições “em contrário. ad 2 dá de outubro de 2016. pel Moska çO TINA SAMPAIO PADILHA Prefeita do Município