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norma nº 628/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaDispõe sobre a criação da ouvidoria do município de Chorozinho e dá outras providências.
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PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Em LH LO 120
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI nº 628/2016, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do
Município de Chorozinho e dá outras
Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de
na “Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Chorozinho, tendo por objetivo
assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade,
moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta,
inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital
majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos, na prestação de serviços à população.
Parágrafo Único: A Ouvidoria será chefiada por servidor já pertencente ao quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Chorozinho, podendo receber uma gratificação
pela função.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de
modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços
-prestados e na gestão dos recursos públicos.
“ Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Chorozinho:
| - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração
Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
Il - receber sugestões de aprimoramento, críticas, e elogios e
HI - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso
anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas
pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos
resultados alcançados;
V — elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos
ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
) reclamações e sugestões recebidas;
8 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o
caso ou assim for solicitado.
8 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as
denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º - Os pedidos relativos ao Acesso às Informações Públicas, conforme
determinações contidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
deverão ser formulados exclusivamente através do Sistema de Informação ao Cidadão
- SIC, o qual foi criado para atender o público atender e orientar o público quanto ao
acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades; e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações.
“+ Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
“em contrário.
ad 2 dá de outubro de 2016.
pel Moska çO
TINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita do Município

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