norma nº 609/2015

ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 609/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe acerca da denominação de logradouro
público situado no “Sítio Retiro” no Município
de Chorozinho, Estado do Ceará e dá outras
providências.
- À Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O logradouro público situado no “Sitio Retiro”, neste município, que fica
transversal às avenidas Luiz Alexandre e Augusto Liberato, passa a ter a
denominação de Rua Terezinha Maciel dos Santos, conforme planta em
anexo.
Art. 2º. O setor competente da Administração Municipal encarregar-se-á das
providencias necessárias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE
DEZEMBRO DE 2015.
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à refeita do Município de Chorozinho