br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 631/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaDispõe acerca da criação da coordenadoria de Perícia Médica e dá outras providências.
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PUBLICA
CONFORME ART. 131,1
ORGÂNICA DO MUNIC
En 20 1 0! à
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 631/2017, 17 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe acerca da criação da Coordenadoria de
Perícia Médica e dá outras providências.
OEXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHOICE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria de Perícia Médica, responsável pela
prestação de serviços médico-periciais a que deverão submeter-se Os
servidores públicos municipais, nos casos de auxílio-doença, aposentadoria por
invalidez permanente, licença para tratamento de saúde, licença maternidade,
readaptações funcionais, e quaisquer outros benefícios assistenciais e/ou
direitos funcionais.
Art. 2º.Fica criado o cargo de Coordenador de Perícia Médica, a ser ocupado
exclusivamente por profissional médico, de provimento comissionado, com
vencimentos mensais de R$5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), a cargo
exclusivo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chorozinho
- RPPS.
Art. 3º.Compete ao ocupante do cargo criado pelo art. 2º desta Lei a realização
de perícias médicas relacionadas às hipóteses de que trata o art. 1º.
Art. 4º. Na hipótese de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá
apresentar os seguintes documentos:
|- laudo do médico assistente da rede pública ou particular de saúde;
II - ofício do órgão municipal onde lotado o servidor;
II - carteira de identidade, CPF e extrato de salário; 3
PUBLICAD
Art. 5º. Inobstante o Laudo de médico assistente, o tempo de duração da
licença para tratamento de saúde será determinado pelo Coordenador de
Perícia Médica, baseado em exames clínicos e laudos/relatórios do médico
assistente e, quando necessário, de outros profissionais da área de saúde
(psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, etc.).
Art. 6º. Na hipótese de pedido de renovação de licença para tratamento de
saúde, o Coordenador de Perícia Médica poderá conceder a prorrogação da
licença saúde: negá-la, quando não verificada justificativa para renovação do
afastamento; encaminhar o requerente para o processo de aposentadoria por
invalidez, caso verificada incapacidade permanente para o labor ou encaminhar
o requerente para readaptação de função.
Art. 7º.Durante o período de afastamento, o servidor não poderá exercer
qualquer “atividade remunerada, podendo ter sua licença e remuneração
interrompidas até que retorne ao trabalho.
Parágrafo Único -No caso de retornar ao trabalho antes do término da
licença, o servidor licenciado deverá solicitar nova perícia médica.
Art. 8º. Na hipótese de licença gestante, a servidora deverá apresentar os
seguintes documentos:
| - ofício do órgão/entidade onde está lotada;
II - carteira de identidade, CPF e extrato de salário;
III - atestado médico comprovando o período de gestação igual ou superior a
08 meses, ou certidão de nascimento da criança.
Parágrafo Único — No caso de necessidade de afastamento das funções antes
do 8º (oitavo) mês de gestação, a servidora poderá solicitar licença para
tratamento de saúde.
Art. 9º. As hipóteses de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
permanente deverão ser precedidas de laudo fornecido pelo Coordenador de
3
CONFORME ART. 131, 1º DAL!
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PUBLICADA
E)
+ ato NI CIPI
BO OL 11
Perícia Médicade que trata esta Lei, obedecido o disposto nos a
Lei Municipal nº 951/08.
Parágrafo Único - O servidor será submetido a perícia médica realizada pelo
Coordenador de Perícia Médica, que atestará a invalidez quando caracterizada
a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a
impossibilidade de readaptação nos termos da lei, garantida a hipótese de
reavaliação no caso de indeferimento.”
Art. 10. As perícias de que trata esta Lei poderão ser realizadas, a critério do
Coordenador de Perícia Médica, em conjunto com outros profissionais de
saúde integrantes do quadro de servidores do Município de Chorozinho.
Art. 11. Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Chorozinho - RPPS, para fins da concessão mútua de serviços médicos
necessários à regular verificação das hipóteses de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 17 DE JANEIRO
DE 2017.
E a
Ke LHS (ASS
FRANCISCO DE CASTKO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →