| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Dispõe acerca da criação da coordenadoria de Perícia Médica e dá outras providências. |
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PUBLICA CONFORME ART. 131,1 ORGÂNICA DO MUNIC En 20 1 0! à ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 631/2017, 17 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe acerca da criação da Coordenadoria de Perícia Médica e dá outras providências. OEXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHOICE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria de Perícia Médica, responsável pela prestação de serviços médico-periciais a que deverão submeter-se Os servidores públicos municipais, nos casos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez permanente, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, readaptações funcionais, e quaisquer outros benefícios assistenciais e/ou direitos funcionais. Art. 2º.Fica criado o cargo de Coordenador de Perícia Médica, a ser ocupado exclusivamente por profissional médico, de provimento comissionado, com vencimentos mensais de R$5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), a cargo exclusivo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chorozinho - RPPS. Art. 3º.Compete ao ocupante do cargo criado pelo art. 2º desta Lei a realização de perícias médicas relacionadas às hipóteses de que trata o art. 1º. Art. 4º. Na hipótese de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos: |- laudo do médico assistente da rede pública ou particular de saúde; II - ofício do órgão municipal onde lotado o servidor; II - carteira de identidade, CPF e extrato de salário; 3 PUBLICAD Art. 5º. Inobstante o Laudo de médico assistente, o tempo de duração da licença para tratamento de saúde será determinado pelo Coordenador de Perícia Médica, baseado em exames clínicos e laudos/relatórios do médico assistente e, quando necessário, de outros profissionais da área de saúde (psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, etc.). Art. 6º. Na hipótese de pedido de renovação de licença para tratamento de saúde, o Coordenador de Perícia Médica poderá conceder a prorrogação da licença saúde: negá-la, quando não verificada justificativa para renovação do afastamento; encaminhar o requerente para o processo de aposentadoria por invalidez, caso verificada incapacidade permanente para o labor ou encaminhar o requerente para readaptação de função. Art. 7º.Durante o período de afastamento, o servidor não poderá exercer qualquer “atividade remunerada, podendo ter sua licença e remuneração interrompidas até que retorne ao trabalho. Parágrafo Único -No caso de retornar ao trabalho antes do término da licença, o servidor licenciado deverá solicitar nova perícia médica. Art. 8º. Na hipótese de licença gestante, a servidora deverá apresentar os seguintes documentos: | - ofício do órgão/entidade onde está lotada; II - carteira de identidade, CPF e extrato de salário; III - atestado médico comprovando o período de gestação igual ou superior a 08 meses, ou certidão de nascimento da criança. Parágrafo Único — No caso de necessidade de afastamento das funções antes do 8º (oitavo) mês de gestação, a servidora poderá solicitar licença para tratamento de saúde. Art. 9º. As hipóteses de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez permanente deverão ser precedidas de laudo fornecido pelo Coordenador de 3 CONFORME ART. 131, 1º DAL! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PUBLICADA E) + ato NI CIPI BO OL 11 Perícia Médicade que trata esta Lei, obedecido o disposto nos a Lei Municipal nº 951/08. Parágrafo Único - O servidor será submetido a perícia médica realizada pelo Coordenador de Perícia Médica, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei, garantida a hipótese de reavaliação no caso de indeferimento.” Art. 10. As perícias de que trata esta Lei poderão ser realizadas, a critério do Coordenador de Perícia Médica, em conjunto com outros profissionais de saúde integrantes do quadro de servidores do Município de Chorozinho. Art. 11. Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chorozinho - RPPS, para fins da concessão mútua de serviços médicos necessários à regular verificação das hipóteses de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 17 DE JANEIRO DE 2017. E a Ke LHS (ASS FRANCISCO DE CASTKO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal