norma nº 611/2015

“
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hoc
ESTADO CEARÁ ia
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO | PUBLICADO
CONFORME ART 131 1º DA LEI
ORGÂN.CA DO MUNICIPIO
Em
LEI Nº 611 /2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Acrescenta os subitens 23.1 e 23.2 ao item
23 da Tabela VI constante da Lei Municipal
nº 555/2013, de 28 de Junho de 2013 e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º- Ficam acrescido os subitens 23.1 e 23.2 ao item 23 da Tabela VI constante
da Lei Municipal nº 555/2013, de 28 de Junho de 2013, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“23 — TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
23.1 — Transporte Coletivo de passageiros... R$ 246,00
23.2 — Transporte individual de passageiros — Táxi..... :
23.3 — Transporte individual de passageiros — Moto-Táxi........... R$ 24,60”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE DEZEMBRO
DE 2015.
Sa TINA SAMPAIO PADILHA
nl REFEITA MUNICIPAL