| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1991 |
| Date | 1991-11-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, no valor de Cr$ 5.000.000,00 , para reforço de dotações orçamentárias. |
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E CHOROZINHO Fe di LEI Nº 071, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adici onal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, no valor de Cr$ 5.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crê dito Suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ki 01.01010012.001 — Funcionamento do Legislativo Municipal 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encarpos.......... Cr$ 1.300.000,00 02 —- GABINETE DO PREFEITO 02.03070202.003 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Incargos..........Cr$ 3.700.000,00 Art. 29 - Os recursos necessarios A cobertura do crédito menciona do no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 06 — SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 06.03070251.001 — Implantação de Órgãos Públicos Municipais 4.1.1.0 - Obras e Instalações......... AS Aê Cr$ 5.000.000,00 Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ze vogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de novembro de 1991. ENS: é J iva YUM valho PRÉFEITO MUNICIPAL