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norma nº 71/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, no valor de Cr$ 5.000.000,00 , para reforço de dotações orçamentárias.
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E CHOROZINHO
Fe di
LEI Nº 071, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adici
onal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal
de Chorozinho, no valor de Cr$ 5.000.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, o Crê
dito Suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para
reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ki
01.01010012.001 — Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encarpos.......... Cr$ 1.300.000,00
02 —- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Incargos..........Cr$ 3.700.000,00
Art. 29 - Os recursos necessarios A cobertura do crédito menciona
do no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dotações orçamentárias, como
a seguir discrimina:
06 — SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.03070251.001 — Implantação de Órgãos Públicos Municipais
4.1.1.0 - Obras e Instalações......... AS Aê Cr$ 5.000.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ze
vogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 25 de novembro de
1991.
ENS: é
J iva YUM valho
PRÉFEITO MUNICIPAL

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