norma nº 612/2015

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ESTADO CEARÁ
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
LEI Nº 612/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o Incentivo Variável PMAQ, - AB
instituído pela Lei nº 572/2013, de 04 de
dezembro de 2013, e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Chorozinho-CE, usando das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera Incentivo Variável PMAQ, - AB, instituído pela Lei nº 572/2013,
de 04 de dezembro de 2013, que dispõe acerca do pagamento do incentivo
financeiro variável- PMAQ-AB aos servidores das equipes de saúde da atenção
- básica e aos apoiadores institucionais deste programa no município, com
recursos oriundos exclusivamente do Programa Nacional da Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB, o qual é normatizado
pela Portaria nº 1654 /2011, do Ministério da saúde.
Parágrafo único: O incentivo financeiro de que trata o caput desse artigo terá
seus valores e metodologias de avaliação definidos anualmente através de
Decreto conjunto da Secretária de Saúde e da Chefe do Poder Executivo
Municipal de Chorozinho.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 572/2013, de 04 de
dezembro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, 17 DE
DEZEMBRO DE 2015.
M,
IO PAIDLHA
PREFEITA MUNICIPAL