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norma nº 634/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Chorozinho–CE e dá outras providências.
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. ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 634/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe acerca do reajuste do valor do Piso
Salarial dos profissionais do Magistério público
da Educação Básica do Município de
Chorozinho/CE e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHOI/CE, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de
Chorozinho/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 7,64% (sete
vírgula sessenta e quatro por cento), passando para .o valor de R$2.298,80 (dois mil,
duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, conforme jornada laboral
de 40 (quarenta) horas aulas semanais, constante do Anexo Iv, a que se refere o art.
11da Lei nº. 474/10, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente lei.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 615/2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 DE JANEIRO DE
2017.
eq ——
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal

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