| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Chorozinho–CE e dá outras providências. |
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. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 634/2017, 30 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe acerca do reajuste do valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério público da Educação Básica do Município de Chorozinho/CE e dá outras providências. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHOI/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Chorozinho/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passando para .o valor de R$2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas aulas semanais, constante do Anexo Iv, a que se refere o art. 11da Lei nº. 474/10, passando a vigorar na forma do Anexo Único da presente lei. Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 615/2016. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 DE JANEIRO DE 2017. eq —— FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal