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norma nº 635/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaAutoriza o chefe do poder legislativo municipal a firmar convênio com a união dos vereadores e câmaras do Ceará e efetuar-lhe repasses mensais e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.º 635/2017, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal
a firmar Convênio com a União dos Vereadores e
Câmaras do Ceará e efetuar-lhe repasses
mensais e dá outras providências.
OEXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHOICE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termos de
Convênios e respectivos aditamentos com a União dos Vereadores e Câmaras do
Ceará, objetivando promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao
exercício da atividade parlamentar, assessoramento legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara
municipal.
$1º - O convênio que trata este artigo terá vigência pelo período de 23 (vinte e três)
meses, ou seja, até o dia 31 de Dezembro de 2018.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado:
I — a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando
executar as atividades pela União dos Vereadores e Câmaras do Ceará;
ll —a realizar o repasse financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
Hi — a abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até
os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Câmara Municipal vier a assumir em razão da execução
do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 DE FEVEREIRO DE
2017. CL. A a
SA” axéísco pec O
FRA anisco De DE CASTR e JUNIOR
PREFEITO MI o
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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