| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder legislativo municipal a firmar convênio com a união dos vereadores e câmaras do Ceará e efetuar-lhe repasses mensais e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE Na CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N.º 635/2017, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará e efetuar-lhe repasses mensais e dá outras providências. OEXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHOICE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, objetivando promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara municipal. $1º - O convênio que trata este artigo terá vigência pelo período de 23 (vinte e três) meses, ou seja, até o dia 31 de Dezembro de 2018. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado: I — a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando executar as atividades pela União dos Vereadores e Câmaras do Ceará; ll —a realizar o repasse financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); Hi — a abrir crédito suplementar no orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Art. 3º - Os encargos que a Câmara Municipal vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 DE FEVEREIRO DE 2017. CL. A a SA” axéísco pec O FRA anisco De DE CASTR e JUNIOR PREFEITO MI o Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163