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norma nº 74/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chorozinho e da outras providências.
native_id61

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LEI Nº 074/91], de 04 de dezembro de 1991. |
4 |U NA Gr
| +
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos da Administração Pública Direta
dos Poderes Executivo e Legislativo, Au-
tarquias e Fundações Públicas do lanicí-
pio de frenee teto e dá outras Rae vao —
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂNARA DE VEREADORES DE CHOROZIN-
| Ro, aprovou e eu senciono a seguinte Lei: |
|
|
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1 |
DO REGIME JURÍDICO.
H|
Art, 1º - O Estatuto dos Funcionários Públicos da |
“Qâmini etração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públi -
“cas do Município de Chorozinho é jo instituído por. esta Lei,
na forma do Art. 1º da Lei nº. 069, de'25 de novembro de 1991,
que institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único
ftenonto no Art. 39, da Constituição. | |
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Ag ó t
"8 pessoa legalnente investida em cargo público. Ei
, Art. 3º - Cargo público é amais: simples unidade !
de poder conferida a um agente público, formando um conjunto!
de atribuições e responsabilidades, criado por! lei, com deno-
iminação própria e número certo se diretamente nedol cofres
“do, Município. e nd E Hi |
O arttOs cargos de provimentos efetivo da Admin a - |
tração Pública Municipal Direta, das: Autarquias e pas Funda - |
ções Públicas serao organizados: em, carreitas, É |
| Art, 5º - As carreiras! serão orginizadas em, clas —
"ses de cargos, observados a. escolaridade e alqualifi cação pro
Tissional exigidas, bem como a natureza ea complexidade das
atribuições a serem exercidas por, seus) ocupantes na forma pre
ivista na legislação| específica.
EO nad
III - a quita
je do!
Donos
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$ 2º - As pessoas
direito de se inscrever em e
|
de outros requ
adoras, e paro as qu
cujos otribulç
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|
s no concurso.
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II - promoç
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II - acesso
Iv - resde
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- reversa
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VI - aproveitam
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nço, de livre exo:
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olado ou de carreira,
público do provas ou és]
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11 -
; Art.
dependo do prévia hobLlitação
é “em soncuras
"provas e títulos, obessetágndo a Ei de | |
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«sua validade. |
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Parágrafo único. “08 de
'o desenvolvimento do funcio: ório np
| (cesso, serão estabelecidos pela lot
de carreira no Administração Pl Gol ice x
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tos por o ingresso 64
mediante promoção, 'e a
diretrizes 3 sistema,
E seus regulamentos.
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se! ensino for-se-é ext
A Rai 5)
Art. ' 13 BEN EL ta etivo Ro
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ki serô feita mediante concura O EEE pane apps Es
utilizados também, provas pa à a Ê ; k ao
qt - Nos, se ne 8 Ea vim ri pe) 'carg de nível | ps a
O uivareí tário também into e Mt rindo uol prov se títulos. !| | Herr
gar-a aóntscão de pr ottssionaie
q
(clusivomente por concurso: E ef ul os. Hi |
Art. 14 - 0 concurso | ne blico A, validade de otê Ho: fsoidy
"anos, podendo ser prorroga: o. jhRSá E ico “aaa por liguei período. H
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$1º-0 prazo de veligade icon urso é as condições q FER :|
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aus realizeção serão . Essa ; ne porá publicado no órgão
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IR bo giol e em jornal 8 jário
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a RO 22 -. Não e
* doto aprovado em concurso
anto, houver gondid
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expirado. ! à tos
stabelecerá os requisi-
Art. ps - o: edito
tos a serem satisfeitos polos -
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| Seção |
| Da posse,
Art. É ê - Posse
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pa: Pic j
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pútee! com|o compr o
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va idade competente. e Bs em m dl | E! | N
5 o Dto, dias con
hp 2008 da publicação do: ato RR MET: dr QE vel pon eae 301
| ctrinto) dias, à requerinento o inter ia EE mi | | H
5 2º - Em so tratando funci nório em, Wicença ou afos |
o prozo serás contado do tôrmino
tado por qualquer outro motivo |
do impedimento. ' h tia
y ici À
g3º - A nouRa po!
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catnes poscarção o espec
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tonário,
ue constituem seu atrimô
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o de. “outro. corgo, enprago
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r toriomente declaração 8 :
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ou função pública. it
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R 6% - Será tornado
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de prévio
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posse não A dar Ad no prezo previ
art. 17 + A posse op jplico gependerá |
inspeção médica oficial. í | pI :
Parágrafo único s k
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jutgodo apto física e E]
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ij art. 19.- 0.
Gio do exercício serão re
e! lonório. 71
ti) meme re pm
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Panágrofo único mA
presentará, ao órgão copia
mento individual.
Art. zo AI promoi
|
exercício que ê contado, “no
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r da data da publicação do ato
Art. 21 - O io que vao Igreiato ia
Rocalidade terá 30 (trinta). de | a a foze- do, incluindo +
n ste tempo o necessário, a to par Tam Ras
implique Roi À de seu dont af E | H 48): ! Hu
Parágrafo ER
afastado legalmente, o pras
tado a partir do târmincfadda |
! Art. 22 — o Remy
jeito a 40 (quarenta) horas
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tabelecida KR aim rs
empre qu houver. 4 tere
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Art. 23 - E
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vi fpos de sentença judicti k
ministrativo disciplinar no q
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Ant. 25 - Readap dura; do (Funcionário emo
rgos de otribuições e resp: spa tÍveis om a tm Loção.
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que tenha sofrido em sua c
3 speção médico. e.
| R s 1º 7 Se julgo
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carreira,
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ú | Art. 26 — Reversão
+ osentado por. invalidez. quando,
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e arodos insubsistentes os motíve )
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1 Art. 27 são fi
sultante de sua transformaç Sul
ta 1 eo
| Parágrafo único. a n
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o onário exercerá suas end beta fes
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de vago. | | E Wi
lj | Art. 28 — pão, Roni te
Art. 2 - ho entraram
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oo ao] 24 trinta ER meses,. o qui sua aptidão. vh
capacidade serão. objeto do avelioçã t EM empenho do cargo, obg. |
II - g avidoge do trabal
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“IV - responsabilidad
V i- progutiusosge: |
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ervados os seguintes fatores: | jd
- iniciativa; HE a
h II - cooperação; | a) 2! E]
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$ 1º, - Do Pri Eçso da p ssoL
tirá parepes conbluindo s
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|stonário, dar-se-lhe- “conh e
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o exonero |
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43º - O órgã
T| sa a autoridade municipal. di
-« ção ou a manutenção do funcionário,
$a - Sem autoridade,
cão do funcionário, am nhodo o rei
,
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aconselhável. o jexonera
spectivo ato
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“caso, son
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feita antes be findo o pe
Art. 32 - Fi
a ou Judicial, com re
“u 5 n - Na
naRÃo ficará em |, ispê
39 e 41.
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$a - Encontrondo-se|
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' cupante sera reconduzido ao sorgo,
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provido
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o seu
eventual fe)
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de or dão
ção ou oproyeitodo em outro corpo, ou, oin
o) Ss remunerado, | di
| Dea
CAPÍTULO
Do Tempo se,
ção, de órgão ou entidades. dos!
em, sem. direito o indeniza (d
do, ponto om dinponibllido
| VE Ni é 1
Art. 33 - A edad tenpo serviço será feita e
| dias, que serão convertidos em o o copsi d pedojio ano com de 365.
| (trezentos e sessenta e ci neo) dios. - i Iy | H | di) H
PR Parágrafo único — Feita à o pversão, os dias pestontes,
até 182 (cento e oitenta ER do serão computados,. arredondan- /
] do-se para um ano auensoda peace eres nero. para eresto do apo
| sentadoria, n» Hi): na | E Ê EM E HE Rr
Art. 34 — Aaémiliao, > sêncios so serviço previstas no
Art. 113, são considerados como à fe vo. dC os afastomentos
em virtude de: | | 1 | His IH IH
I - férias; | NE | |: | |
II - exercício de, : ipod qu equivelento em or
| 880 ou entidade federal. estadunl, municipal ou dig É SER
| tritel; a H! NR! [ | À
III a participação em, p ograna de treinamento instituído |
e sutorizado pelo espectivo órgão ou repartição mu
PS | nicípal; BOL | Hi | o,
, IV - desempenho do ma dato fbietigo | otecol, [amtocuaa,
Dj j | municipal, sig do Destes E CER é dd o
Ie q moção. por SUIT: ASIM | Ru E]
pé v - júri, Ru E se Vi cos araatantos por CR
Bj sv os Vi VI, VIII e IX do.
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po de serviço perene au go um cargo ou fun
Estado, Distrito, Fe BR
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| Arte 37:
dade, o funcionário
| ção integral,
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Art. 38 a Mx
nibilidade far-se-á soaione
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brigatório no prozo mã-..
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ões e vencimentos penpa ld
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! vier a ocorrer nos resido
cipal. : ;
art! 39 —
tre em disponibilidade d
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dade físico le montei, od
5 1º - Se ju
cio do cargo no prazo d
ato de sprovei tamento.
| $ 2! - Verific
rio em Sisponíbilidado ser
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tinta a disponibilidade s
prazo legal, ssnro em Camol!
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y va, o funcioná
ei tolo PAR to o) ex
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não | entrar em exercício no
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5 1a - A hipó “pr ta n te Cedéo configurará. oban
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FEção ou entidade, os
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Fadintesbuldoa, na
funcionários entáveis
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j forma deste artigo, serão col
veitamento,
ldnde, até seu apro
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honcoção ou, destanação
a nto. correspondens
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“Jum selório mínimo, reaju ado” cam de. H a presorvar-1h
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go da mesma natureza, até A quo
do titulor; nesse caso, comento
te a um cargo.
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| A , F
io Art. | 42 - vencia
xercício de cargo público,
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5 1º - 0 venci
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I ontogona d
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| art. 44
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fresber, pensolnen
'somo doB Maiores
Pi títuto, no âmbi-
pa e Prostu
ão,
percebidos como remuneração,
to dos respectivos Poderes, pel
nicípal., E Ia |:
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Zi - q remunoração dos
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Bolvos ant cipodas, iguais ou su.
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ção legal oulmongodo Judiciol,
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emação, a , proporcional | sos!
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ren desconto incidirá. estro a RCoRan to »
Parógraro único. - Ro
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descontadas: em parcelas mensa A!
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sto neste arrigo, o recabi dd
car processo disciplinar para” : ii ra
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mitido, exonerado ou, que tiver
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extinta, terá o prozo de tt
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Parâgraro único.
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fessor, e Jos |,
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pProçõo” do servidor | ema ividade
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Benerícios ou vontegens
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mona concedidos. so servidor s idade, me gr, deporrentes
de transformação ou reclas ificação E cargo Ho
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Do salário mínimo, serão revis os, na mogno
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e partir da data do re uer Foda 3 ap à sa sus não-conces
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no exercício. UR Ip o RR AR! | |
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mantidas polos Guests ou 7 ) d. pr vêneu
os funcionários. 4 o | | I)
; $ 10 - 0 receb mera
| fraude, dolo ou ná rê implicaná ia
do, dovidomente atuslizado, sem pr
dep ÊnRe açao
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Parógrefo único a oh: a ris |
Art. 57 a 9 funcionf
micípio em caráter eventual
território nacional fará jus! o.
"se afantar, j
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| trt 1 outro ponto
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1 II - adicional p a g "Vi :d) |
Iv - adicional pel ere, EE at vídodes ERR
| " Jaia
perigosas ou.
|
Vo - adicional, pel
|
dE E fi j E
rio; R E
adicional not
spsma familia
VI -
VII -
Art. 61 - Ao No
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Parôgra£o único
belecidos em let. |
|. É «Art. 62 - A lei
pio dos cergos om
ntorior,
m comissão, bem como a ret a
Li. .orporada 20 vencimento ou
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anos de efetivo exercício, e
do supra Era a om
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“Art es E
o todo funct nório do:
que fizer jus.
& mede e e
Rea
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- será tomada cono
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vm e pensionistas, com ra” n ue Ri na gato do
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pagomento daquela. ; q E | | |
| $$ se «A BRA
parcelas, a prímeira ate. pipi
dia 20 (vinte) de dezenbro,
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base 's a BE em que
S7m-a segunda,
nr! Do Adici
] | ! pe: E |
j Art. hd É te Por au 9
público municipal, será sa adicio 91 cor
cargo efoti
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qa
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- de em locais insalubres. f |
- culosidade possa com
cas no deqiitação eundcira
própria,
|
a partir do Sia Imediato
Em del serviço exigido. |
dogt bp po
àquele em que o funcionário e omple
(+
$2t-0 funcionário q q
de um cargo, terá direito 'adic
de maior monta.. ) fe y
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e exe neer) cumulstivomente, mois
encimento
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Pericuicoido
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Art. 66 - os. cu
xícas ou com risco de. vi
mento do cargo cfetiv
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51º - 0 funoão
id
salubridade e periculosidad
acumuláveis estos vantage ens
52 - O steel
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fé pg
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derem causa. a sus conç
Art, 67 role | da ati todo |
funcionário em operações . ou di is const enosos,
ou perigosos.
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FASSO: das joperações
pib ricded Be doca
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rô afastada, enquanto | Guinea
e locais previstos nata t
Art, 8 RA con
salubridade. e periculosidad
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mantidos sob controle per an . ! o a doses bd | nEsiação
Rd
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rã precedido | de Ro
foto.
pinto no art. 71 será Eta
noturno, em função Se cada,
|
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do em horário compre.
ET o,
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(cinco) horas do
Art, n' -0 servi
nêido entre 22 (vinte e duas) en
ie seguinte, terá o valor/hor k
o] por cento), conputendraados
inutos e 30 (tninto) segund. 8.
. Perânras o “único Lê
rviço extra rdi)
sobre] [=] robalo
T
percentual de extra
k
Art. 72 |. Serô soncog
ivo ou instávo, | k
tt
va comprovadanen
: não oxor
ço atividade. rem
, próprio; |
II - por filho menor da não, exer
ça atividade Pa própria;
III- por filho inválido
bu men inlmenta incnpaz, nem ren
da própria,
té
) Pp. dr Hot
Bte antigo, O filho de qualquer
Renor ia! ue. dE ida autorização
istento | 'do funcionário. | HH
Pe IRS Compreende-se,
me !|
condição, o enteado, o adotivo e
ah
EPudicAsa, estiver sob a guarda, e o
telartigo, 24 considera -se renda pró
q Bimento [go inportência igual ou
Pei ao daior | da ER no Município,
a:
$ 3º - Quando 6 pai ei
pais, ativos ou inativos, o tonnaiE
o 14
mãe forem funcionários munici-
|
fá tias jacrá conceaigo a ambos.
| 8.42 - Ao pai e Raia uíp
prosa eipo padrasto, a madrasta
e, na falta destes, os representante E a
e | [RL |
' a RR aa
do iiune fonánio oa falta de |.
concessão .
H
| $ 1º - como al ocinan
]
| |
responsável pelo recebimento do abo 9 foniltor, será pessegurado aos
»eneficiários o direito a sua pe c pção, ei nquanto ansim fizerem
jus. E IM | EE f Hi) | || ;
E,
$'20º - Possará a sem efetuado ao, sê Juge, jroprevirente o
poganento do abono familiar correspondente Bo,
!
|
eneficiório que vi
Wit
vio sob a guarda e | TURRenra do) rr à o] ério, dito ido, desde que Ne
cauerido o abono fa
ugpinento p derá ser feito
“ t tt
niltar relativo a seus a Bl roa!
após sua morte pela pessoa cuja gua “e ih fe se! (encontrem, opo
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v o o oim "a os Ce :
ee io E vo - E “ wu o
| “AR
| a $ 2º - q funcionário Po erá poraanocer e
à da mesma espécie por período sup e) ale
“RR nos cosos dos insisoa Tia |
$ 320/- É vedado o E 4 ) Ea) MM o
Hit o período da licença, a o k : : II Neris ereloo. |
Art, | = ii cel da abro ve. 60. po
mesa; k a fer ns der da “como,
E DEI tl y
prorrogação, a Veio o WE d E |
d nt Art. 78
"| tratamento de sido, .,
sh Oi o
Tasca, sem prejuízo da. Elmo
Art. a - nas
zo superior, por junta médi ii
|reslizeda no residência do fu c 10 lou! no estabel
telar onde se encontrar 1 int Prado NE. E | Il |
$ 2º - InesLaeU do m go | raõo ou. (entidade 'no loca :
"onde se encontra o funcionário | atestado passado por mo.
Estco particular, que devorá a om dogs or médico do Município.
Art. Bo “prog “da licença, o funcionário sorá
Rj submetido a nova inspeção médico) E | u jafrado volta joo servi |
4 ço, pela prorrogação da licen u pe 'apose tadonia, | ng!
Art. 81 t e 5, a junto asdida não se.
referirão so nome ou natureza ao + HE pote de |trotorem
de lesões produzidas por: 1 “Sgenço profissionel,
| ou quaisquer das doença cificag n e (inciso L. ct
a Arte 82 Dm o gu cionário. ! 2 pr ii do o
" de que o uncioRi!
idodo, a putorida
Enem º se afasta |
Pop senta)iidias,
“ ht +“
Rir] : Art, 157 Como
dd |,
nério não venha a influir. n
a aj
'de instauradora do proce sold
mento do exercício do Cars
sem prejuízo da remuneração, IT
Parágrafo único ]
ipor igual prozo,| findo o qual,
“não concluído o roca s
| ay
rão os. seus efeitos, ainda que
1) | |
R| À
Il ! VE 4 de
a nstrunento desti
o!
o por intreção promo.
dt tenha relação media
se e contre investido.
he: 1
dk ts
iplina ã conguaido por co.
8 designados prla ]
eu Posted mM
51 r A espada di
ps anado pelo seu pre ido) é
“um dos seus membros, +
| funcio Pie de
em
ns
ii Em ii
|) .
. | '
Poninão: de sindicância e
ente 4º peusado, consan '
!
ou de inquérito, cônjuge
guíneo ou afia, em linha re
É
t
HA E
| Art. 180 - A somis e! inquérito exercerá suos ativi
gados poe independência e Ra de Bosegirado o sigilo neces
sório a elucidação do Tato ou digo; AR interessa da Administre-
do Ra
dor / |
Art, 161 nar Fi desenvolva nas se
esco n a. cru q ea |
ss
| Buinto fascs:
|] I - instauração,
| ituir a Somissa
| II - [tnquáni to em
III - Julgamento
Art, 16z - o O
iPLinar não excederá 60 (eae don)
ção do ato que constituir a fi
Por igual prozo, quando as as
po Sisci
Publica
Frogoçõo
HF IRES
O dedicara tempo l
| ta y
ET do
ç ). | Bot a Sempre que 1
| br
!
fa -as reunião ões | fio dl
tos que deverão detalhar as isa ERR
|
Bagre Et
| eo |)
Rr COME LR Re AE
“IR Art. 163 - 9 inquérito, mini Ivo (é erá contraditó-
nio, asseguarada ao acusado | '
dei e recursos admitidos em
Art, 164 - Os autos. ido
sa disciplinar, como peça
|
|
E
Lisação dos Mme=-
roces- |.
| | oba
Parágrafo único
cia concluir que a infração es
eutoridodo Competente encaminhar
blico.. independentemento de ir
o da síndicên
on
feito pqnol, a
processo discipit
e A necessório,
completa edelvoção dos
a PS e peritos, de dei o per
fatos. di
tir a
|
| 4
| [it
|
TESE
Ea
dente é:
= a at
Art, [166 | ÉS osge urado a
Hr '
|companhor o procesco, UPS DE
Rn a por procurador, .
di
— e reinquérir ces temia hão, À oduz Li ov Nr contra= rovas so
formular quositos, quando aq + . il
| gaº|- o do ndo
“considerados impertinentes, norons
|toresse para o esclarecinen o! oi
fe |
| oder PoPeRor] pedidos
Ri de apehiao tn
$ 2º - será indertentao q pedido de prova pericial, quan |
E: q É full é
do a comprovação [oe Tato independe: de conhece een ta] enpectal de pe-.
O Ê | '
Art. 167 - As testemunhos serao Ré aço a depor medi.
| na mandado expedido. pelo, presidente da PAM
issão, | fe vendo ) segun-,
da via, com o ciente do. interegs ger nexada Mr autos.
! y
Parógrafo único - Se à Bestomunha F for funcionário púbis
co, a expedição do nandado) ssrá
pertel E a mA Ud
RE Ea
RD comunicada Po enera
E)
'para o inquirição. Wed] li Leih
| z;
Art, 168 - q depodmenal
zido a termo, não sendo lícido à ja (tamtenunha tdagêrio por escrito.
$ 2º - na hipótese da
EL Sil
se infirmem, proceder-se-ã a scarea
tpm Art. 169 - Concluída 3 Âinquir ção des testemunhas, a co.
missão promoverá o interrogatóri "do acusado, die nor adaa os | procedi
mentos previstos nos artigos 172 elino. RI) bl | j
$ 2º - no coso do nota
feposngnto [contraditórios ou que
ção entre os depoentes.
7!
(rê ouvido seporadonento, e» sempre que E vergirem em suos| declara]
elos. “SAR À | E
dA E
'rogatório, bem como a inque rição og
será. prosovida! ecareação entre
MEM
MB] Bo inter k
testenunh sitio pendo-lhe vedado. Rae É
af WB ai |
intefferir nas perguntas o (respost Ed aQieo So-lhe, porém, rein-,
|
nto Jo comissBo, 4 |
|,
in
a
ut Art. 170 - Quando
-do acusado q coniogãe proporá
sanidade menta)
dado) ompetonta que el seja
“da qual participo pelo
Ned hi
Eee um médico psiquiatra. JR |
] o HR MS did | FE. 4
| Paragrafo unico - dente de sonidads mental será
"processado em auto apartado e spana o proces bo! ao ql após a
1 |
expedição do Laudo poricioal,
| Art. 171 - Tipificada. o infração, (dtpeiplinar serõ, formu
ER
lada a indicação do funcionário, com a enpscificação dos fatos a
ii imputados e das respectivas, pro Ni | | E
$ 1
PE |
$ 1º - O indicado. nodos citado p r mpndado expedido pelo
presidente da comissão para apresenta derena escrita, no prazo de
10 (dez) dias, assegurando-se LHo v |
| $ 2º - Havendo 2 (dois)
rã comum e de 20 (vinte) Prep |
| 0]
do iproctaso | 'na repartição.
LIM
“ou mais Ate sta o prazo se
á ver prorvogato pelo do
FA
63º - O prazo de soresai pose
ri para diligências raputaial tina
Edo ândici do dói! apor o ciente
E x
EE - $ 4? - No caso de negur
ne cópio da citação, o prazo | a é
nada em termo próprio pelo membro,
!| Art. 172 - O indi an
brigado a comunicar à comissão o
Art. 173. — Achando ng P insiciooo em lugar pnper ão e
não sabido, será citado por. edi i pubtio cado no ôreão oficial do
Hunicípio co em jorjal de grande] 'cireúlação, ie jocaligade, para apre
fesa contar ne-é da data decla- |.
o que coz a citação.
“que mudar de residência fica o
1
onde ho doré | ri e cbnbendo!
fontor defeso. HH]
Parágrafo único - Na hip
nes antigo, [= preso pa
R defesa será de, 15 (quinze) úlas g artárl do. última publicação do
edital. pott |
de a MV
| Art. ie - A RERP
!! BH
| )
14) 4 |
| 5 re - h reveli casi
id. ]
prepenso e 'Gevolverá o prazo paca
| |
het. 1792
e
=
o
”
a
“
ao
o
”
a
Ed
o
he)
ve
O
“
o
[o
e
3
1]
e.
o
Edo
”
>
a
2 autoridade competente que gecte:
$ 22 - Havendo E de 'a
ane autoridades de que io
é Art, 178
missão, salvo quando contrário à Ai
Sua d
uto
pu
MálijA
| « Parágrafo único
riar 2s provas dos autos, fai
mente, agravar a penalidade
cionário de responsabilidade,
$ 2º - para defender. os Sictado
úvel a sutoridade ing
| kaurodora do processo dostanaré um) Finciona ro Como ide fendol ebivo
o corgo do nível igual ou super E Rib odi] | |
R) Art. 175 - Apreciada a po - PRE ni etao plebogara re:
latório minucioso, ondo cosunirá oa ! Wedncin io dos autos e!
nencionorá as te em que PR fersor o sua. convioção.
| $ 1º. 'o relatóri ; Poéiustro quanto à tno- ||
cência ou a responsabilidade. ho] b] um | l | | | EN
| $ 2º - Reconhecida: ia difddoo do funcionário, a |
comissão indicará o cierne epa | SEDAN ter ita dio d
bem como as circunstôncias agr nPeslou atenuantes, | |
Art. 176 »so disciplinar, Conto relatório de: |
comissão, serô remetido à outori inge que determinou a sue instaura- |
MA ER
end tr o
sia
Ms
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|
|
|
|
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ll | HI
E. dáas, contados do!
e |
HH E) 4
| | E E | fi
Er aplicada exceder Bis,
t A
oces oeste | será, encaminhado Ny
a |
4 1 prazo
| ind clado e| idiversitado, | de hr
Ho) pera a imposi-
| to RR e:
E RE
aE oo ho de, demissão ou
feto!
f
a ,
E
4 =
|
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Etrid :
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|| | JEM
A | REAR
Ed: E || | E
rototô
* Julgadora poderá, motivada-
Se
go (conissão contra
PES; Eds ha ou isentar o fun
ot nt
4
4] Vl
E E
bt |
|
||
* | |
| IR! | E
l |
|
| Art. 179 - y x Uêncio do [Ítto finsenível,
3 autoridade Julgadora REI HR total. ou Parcial do pro
cesso c ordenorá a consti P) |
ão para instauração
de novo Processo,
i
! |
"AN Ra IR):
E Tesão julgamer tu "9 Prazo legal não implica nu
lidade do processo | E | ER |
E ERES TO autoridad
ção de que trata
forma dosta lei,
que ger cause| à presert
ra Fesponsobilizado na
EH
nibilidal e pelo Prescrição, a ou
Pgísti era goto! nos nss
Art. 180 - Extinto a
toridade Julgadoro determinar.
entamentos
individuais do funcionário.
HE] º |
| |
H PRI
o! eat Iver eapitulado como
et tido Bo Mintetário Público
EE) ha
Art. 181 Quando.
“crime, o processo disciplinar
para instouração de cam pen » “um translado. na. repartição,
Art, 182 - 0 tune fonânio que re po; a processo disci-
Plinar só poderá ; foco volúntariomen
ser exono ado ;
te após a conclusão do pro un
aplicada, Mil
j Parágrafo único,
art, 36, parágrafo único,
são, se for o caso. ! EM
Art. 183 - Se
Ti
jectá convertido | em. Ai
le diárias:
depoimento
? ig ão, no condição do tes
ede a
temunha, denun
| UI as
II - aos menbros do etário, quando E)
ui o : | dos trobalhos | pa
ra a renlizocs ca elal pera o esclare
| No) À l %
cimento dos fatos
Art.l igsa - O processo
Eds re mr em
O SRS Etnia
| | |
| Is |
RR | ! | q
- 4 ab | Í | 48
[qualquer tempo, a pedido qui. del oficio, cupnd se aduzirem fatos no
vos ou circunstâncias EO d à Justiicicarem
| nido ou a inadequação da pe ando
4 |) La LIM
5 ja Em caso de fa Qglnen tor dunênci.
inocência do pu
ta ou desaphreci
tê
mento do funcionário, qualquer po
revisão do processo, EE 4h |
$2º'- no caso dal í
revisão serí requerida pelo res)
| Art. 185 No proces
ao requerente, | 1 |
pa Art. 186 - 4 simples
tELE à ME ds injustiça da penalida
joo não constitui fundamendo it É) a “requer elementos no
vos ainda não aprecíados no Prqcosso
153
Art. 187 - q era
p derá requorer a
do ECT attr,
H |
] o eo processo será
ade onde, se originou o
processo disciplinar, o | E] | |
| Parôgraro único Recebida a petição, o: dirigente do or
gão ou entidade providenciara a | co
prevista do art, !i: desta Les.
Art, 188 - A revisão co
ginário. dh | |
Porágrafo único - Na pe
rá dia e hora pora a produção se p
“25 que arrolar, | UM!
|
Art. 189 - A contesão |
dias para a conclusão dos. trabalho
quando as circunstâncias o ERRA
| ] Art. 190 - Aplícane
|
Povissora, no que couber, as paide
missão do processo disciplinar. | ||
+ EF
Art, ide - 0 dpisenndod
a penalidade. E: | Hi 4 É | | | hi É. qu
| Parágrafo único rol SE (pra o A pnigemento, será de até
60 (sessenta) días contados do. recebimento do senao! no curso do
qual a autoridade iJulgadona poderá da terminar diligências.
ção inicial, [=] requerente, pedi
vos *) inquirição das testenu- |
visora | terá, até 60 (sessenta)
pror ogóveis| por igual prazo,
Mate
np
o [non esaboipo os da, comissão
A |
procedinentos próprios da co
|
| |
|
1] ae
| H j 1 a;
berá à, autoridade que aplicou |
EEE
=
I| d Art, 192 - Juigado pri cedent o revisão, será declarada
sem efeito a penolidade a plicada,
tos do funcionário, exceto ni
|)
|
rentobelecen 10= se todos os direi
ão à. lestituição de congo, em co-
ET
missão, que sora convertida || Tê
Pill o A SAS
o no patê re
f ' Tr
| | 7 |
f
ta [Hi bi |
se SAE Tore RI do funcionário, a
Art. 193 - Considora
lêem do cônjuge e filhos, ques aqu
k ]
pesados que vívam às suas expen
ndividual, |
ntos do o procuração utilizados pa
sas e constem de seu assentamento
- Art. 194 — 0s instru
TER
| ra recebimento de direitos ou: va agens|, de funcionários nunicípais
terão validade por 12 (doze) | nesos devendo ser renovado após findo
nb Já | | |
os efeitos Nm. Bi qa Lei e
e sonidode física e me tal serão -
esse prazo. . | Hj
Art. 195 - Parei (todo
ico de Prefeitura ou, no, 'sua fal
atendendo a natureza da en
e digher junta úgdilaa para
| 5 1º - Em ca ms lais,
| fermidade, a autoridade tata oderi
| arte obrigutortonento, o médico
| o autoridade qunibipel» 4
proceder ao exame, dela fazendo
do munícípio ou o médico credenciado pel
| $ 2º - Os atestados médicos) concedidos nos funcionários
municipais, quando em truta mano ora do Município, terão, sua vali-
dade condicionada à ratificação posterior pelo. nédico do Runiolpia:
Art, 196 - Contar- oc-8o por Rod? corridos os prazos pre
vistos nesto Lei. RR ti |
Paróôgrafo único —. Não se coj putará no prazo » dia int-
, PO
|
t
cial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incí
dir en cóbodo, domingo ou. feriado. | . pot;
|
| | |
50
| Arts 197 +, É vedado ao
i funcionário Bi o sob s 'cheflo
EA fmegundo) grau,
imediata do. | cônjuge ou parenta nte salvo om corgo
de livre vs reader ãe 2 (dota) vu seu número.
* Art. 198 - São sentos| de taxas,
Ê
lha, não podendo p
os Fequerimentos,
emolumentos OU custas
cerei e du tros papi dio no esfera sdministra
k | é Id f or
tiva, interessarem doi un ton ' : 4 pal, it ou| inativo, negua
. | Ro | tal cr
|
qualidade. | y tn no VÊ
]
J | | |
| |
Foto Al de idevlogla como
| Art. "a99] Ê a
|
condições de posse, (ou exo ç |
d dplicar-se-á Bus funcio árius
an v Susto ou TrEtia
RE doi há
ita
atra
dos, funcionários de capac
sos especiais de coleção, |
3|28 (vinte e oo de outubro sera con
Art. 202 q ga
So municipal. || ||
ern da eaft
|
sagrado so funcionário a
1
àrt. 203 - A! 3 trabalho. nes repartições munici
|
pais sera fixado por decreto do, refeito poa.
Art. 204 - q Prefe: tu Municipal | b
aixord, por decreto,os
regulomentos necessários à oxecuo no presente. Lei. [4
o ht | yr JE | HA , |
| icAPÊqULO 1H | | 1
| | ga | ã + Ill | EA
Disposições Transitórias | | ma
|] i | Dae te H | . E
| 4 : ,
Art. 205
'subme idos 39 regina previsto nesta:
H | 1
ta: 'da Agpinisiração dirutu, des autar-.
ls, A MENS JEM, | q
“quias e das fungações póbaios o Dis, t| IR |
| + EAD EM Mena k |
Art, 206 - 0 AR o de pesuosl dos orgãos e entidades
Mg À
referídus no artigo. eatonio ra 200. servidores sUmitidos pelo.
e
á
regime da Consolidação. ERR )
e desvantagens do regime tn
as vontegens |
NE A ie
. Bi | E) . . E.
Lei Federal. '
o
Art. 207 - À Procuradoria do Município recorrerá até
a última instância judicial em processo cuja decisão tenha si
do contrária ao interesse do Município, inclusive quando decor
rente da instituição do regime instituído Por esta Lei.
Art. 208 - A Lei Municipal estabelecerá critérios 1
para a cCompatibilização de seus quadros de
to nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente,
Art. 209 — A Lei manicipal fixená es diretrizes dos
Planos de carreibas para & Administração direta, &s autarquias
e as fundações municipais, de: acordo com suas Peculiaridades.
Art. 210 - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04
de dezembro de 1991. 1 pk
ap
coast
art. 83 El Se y a gunctonár a: gestan-
te, por 120 (cento e. a
“sem prejuí o''ds remu
neração,
$ 1º ode: e E e4o in no primeiro, Sta do
“ N | 7 aa “E
9º (nono) mes de gestação | por prescriçã o médica
$ 2º - No caso.
inítio a partir do parto.
5 ae - No cas
do evento, a funcionária,
da apta, reassumirá o
+ ne - No see f
aturo,| a Ná; terá
| N
or médico o ici
E
4
a '
do. |
[=
e
4
o
e
e
o
”
=
te
o
a
a
o
o
Ú
Ke]
PB.
El
o
”
[e
a
e ee crama
oo
Art. 85, qt P
ri 6 (seis) meses, a Suns
trabalho, al (uma) hora,
ríodos de meio hora, — »
Art. 86 - À tune 1 y o Ripa guerda Ei
venta dias de iioençal
vo lor.
at |
] guarda judicial. ;
razo de que trata og
| [eo |] |
to artigo será de 30 ER
no |
m Serviço
Art. 87 | RE 4ado, com. ) pad
funcionário acidentado em vio | VER | li
Ant. 88 — Configu nto « viço, o (dono rigiop
mental sofrido o funcionar. ] 4!
inediatonento com as atribuições é
E
Porôgrafo único - | eu
T| - Gucornenta) so sofri e não provocada pe
dd:
Art. 89 - 0 funcioná o Be ta: m R rviço qua neces |
site de tratamento espec! iasde oderá ser retodo em inst eudadi
ivada, 5 conta de recurs Ea Í e ] , 13 |
Beto (144 CUE
Parágrafo único - 0 sdo por. Rca me
A de 4 KH A
dica oficial constitui ned, d ge exce “e sor nte será odmissi)
quando inexistirem netos e Egon rso ad Instituiçõ es
al; KM | À
“blica. t ld j]
Art. 90 - A prova,
te jun lipi d
jez) dias, prorrogável quen
e)
i Art. a .- Poderá
I | faço
A $ 12º - A licença e ê a
(Síreto do funcionário for: ing dis ) Et rodar ser paras
a 1? y 4 | s os
simultancomente com o exercício co o evera ser apurado, p
través de acompanhamento saci. aa tl |
|
RMB
Nie Juizo do remune.
garl- a licen
pt ração do corgo efetivo, ng
do por igual periodo, PE
estes prozos, sem remuneração
ic
É hoj
,
peeadendon
E |* | it |:
|
artigo, so sorá e oncedi
apra
$ 32º - à Noam: a P
“da se não houver |
+ g
var será concedido Etc
5 181. Do vene
lnavido opção peles vantagens | rZ ter. | | Ei
| é Ao : |
|| 4 $ 2º = ao: funcioné 'á conce ido, pra
OR Tia PRE dj
pi não excedente a 7 (oe!
refeito sam; | pe
do do vencimento. | |
Art. 93
"uneração, durante o pra qu
venção partidário, como si r a eletivo, eos véspera do
rogistro do suo condidatura peran: da Eiottoroi.
“sua escolha, em con,
|
$ 2º -'o ha, ed rá pd
sos ocupantes de Ro em conte
À
ES pen nie rei
ME:
ção.
pa,
do ser
+
quando
Po, o pedido do funcionário dl no. ,
STE
o
o
a
o
o
o
3
o
[
[=
e
e)
o
e
pe
ne
o
o
3
o
”
Es
ço para exercer função da - jo em confede, 5
gre de classe, sindicado e ) 9 entia de
Mormigo público, A rr ; q es ce ARE não houver
compatibilidade de horóriol! ; reício | unção com gmen-,,
Jato que lhe for outorgado hoja ati lidade entre o exerci,
| k )
cio de sua função pública co | ref ag. entidades, referidos]
E caput deste artigo,.
ui
função grotificada deverá desincom
|
Seç
Ha
Da Licença para Trat |
[hi | jk
“poderá ser conce ||
ollão assunto | parti.
remunera
|
er intersonpido a qualquer tem
crosga do. MerRiço:
$ 2º - Não ee iencodeca nova licen
ju ntest er
|
$ 1º - à Licença p
a. entes | de E TR
FDRD ia
Da Licença ara Desompen o de. EeolEie
Art. 96 — io o! direit (8
ão, federaçã (5) | ass
W
E
Wl
sem remu
| |
eo
Fo ==
$ 1º - A licenç
8
prorrogado | no caso d
al:
e.
$ 2º - o Funciidas nd
'manduto, poden- ar, '
f
:
-- |]
'em comissão ou
0 MM asas
-0 0
curgo ou função;
empossar-se no sand
Art. 97 - Prep c da!
'o funcionório cfetivo RR
: ]
om remuneração integral, A ed D
"ivo com o do funcionário. HR À
Parógraf£o único,
,
- Epic poderá ser GAvA ido.
Art. oa - não. so : po 11 no |! hh ol
1 - sofrer po
“em E dah a da
' dt ei
me 1d
a)
b) Lilvenga para £r ) int
e) condenação e pa cad
. 98 definit vai
8), desenpenho «
| |
Parágrafo único - ea
'tardarão a ebncensão da Licenç
H
o 1 (um) mês para cada
| Art.
E p)
$2º-a escola
asde superior, ouvído o chefo imedi o do funcá
ro
ii
com Sosa odganiadãa pela nês
(| a
delrol
Ji
onario,
20 (rinte) dias quan
1 tom nois do 9 (novo)
. [+ |
neses é ge. exer Ício 9 Pp
À H | thats |
=.
fonónio) terá a É)
t !
ii no mome telco
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érias em dinheiro, mediante
E dias antes do seu
dam Art. 102 - É proibia j
inperíoso necessidade do servigo o
nos, sslyojpor ||
is) periodos,
to. do fupedioná
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pn osuttvos atestada a necessidade
pio. | |
Art, 103 - Perderá o gs
jafrasiodo Pannitivo Fo EE
ncionário que,
jaue ao recem,
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belga tortamento,20
1 a? acumulação. à .
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neionário referido neste ertigo
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Ligo. anterior o
e deb será peso a 'so
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e iopério, por ocasião das
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são de cada cargo exercidas
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Art. 108 - Sem qual Pit podera o funcionário au 1:
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11] [+
sentor-se do serviço: RO Il
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I - por 1 (um) dia, Fo donção ua Bonquo: |
II - por 2 (doa) Sos, pero a sliston como ele | tábidd:
III - por 7 (sete): Vias co secutivo “em mozão de: |! PRO!
a) cesomento; | ii E | | | ks Ls
b) folecinento de cô uge m nhéiro, pais, madra ou Ts
padrasto, filhos, nt 1 aro men r pipe Eai] tutelo”
ecirmõos. | ; | à A | va a
Art. 109 - ho fune e O Eu ento de curso re ulores em
'escola da rede pública ou priva g omega ida pi pulou ópeúvs a gu e
cação federol, estecuaa vs “rudes bi a Sado o direito! da er
'trar ou sair de seu | expesi Aria tem. ho ári RR So Eb :
'escols onde frequenta par ú 3 j |
» da jornada de trabalho na r
so à escols.
| Art. 110- 0 tur
foão para ter exercício ei
nião, dos Estados, do Distrito
tes hipóteses:
I - para , de carg em Elia ou unsiallão
Ro | tionço;) ENO | : il Dt) | | |
| | e: — em casos prev t ra específicas.
dt Paragrafo vma am “Na tese! do neiso 1 desto artigo, |
E onus da remuneração será. “qu enti ado tda |! |
Art. 111 - [o] funcionô stóve E E ausentar-se Ju Mun
loipio pura datudo; desde
estiver subordinado. Bl ; HRRRR || | | k
, « Parágrafo único A. ci que, [trata esto 4 Ai
não excederá, de 4 (quat ) lo Bene de Lou Jo, somente decorri-.
Gs: o Ise=-1-s vo
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- Eai PE DIS OLD E Bos o ES EEE essas qm a: pa
Pomar <m- — Es aan E 0 E eau =0" = a
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dos no prazo de 5 (cinco) ri dentro de 30 (trinta),
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sucessivamente, em escola Eh antia e eo Ri E ES:
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ção ou da ciência pelo interes RE
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Art. 119 q Gus Hi
pensivo a » juízo da autoridade HI! |
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ca aba ad
consideração ou de recurs
ta do ato impugnado, | h ' E! || | ,
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Art. 120 F o) ni to de re k re prescreve: | | ng:
T.| os, : E de, demissão .e
e alho;
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Ígias, 'nos demais casos,
do usa! pra ea . fixado em lot,
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teressado, quando o ato. não fo Rb 1i cado Ma |
e da da rocensiseração e'o recurso, quen
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Art. 128
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A 1º = A RREO
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condicionado a gongrovasão Sa comp
Art. 129 - 0 gune dom
cargo em comissão, nem nar iron r
deliberação coletiva. E
Art. 130 - 0 funetoné o
que acumulor licitamento 2 (dois e
tido em cargo do provinento
cargos efetivos.
$giº-o sfastamento. pre
nos em roloção a um dos cargos
horários. 4] fi ? ef
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& - ocupa poderá optar pe
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comissão,
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'um dos cargos.
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a do cargo em. a
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Peste sivanantp, pelo e já Hu,
Art. 132 - o de. olde! o! o omis |
aivo, doloso ou culposo, js ' into ou o ter,
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rório somente será Liquidado
e outros bens que essegurem o
$2º- Tratondo-go
"rã o funcionário peronte. a o!
$ 30 ] A obrigação de |
é o ata do valo) os he
E
É “ev 9.60
rança recebida. Ti 1h
Art. 133 -A respongabt
sontravenções inputodos] ao. funcion
| Art. 134 - A RR
“O pmisso ou comissivol pinta
a E
-
e,
ado had E bintiga os crimes |
ualidade. É
NA tua ir Hs +.
dnintotrotiva resulto de
desen enho do cargo ou unção. 4
ney E. HEM tio di Ei
Rca e administrativos. Fr
bt t .
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manto pensiro À
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e
id
ue: ne-
Art. 137 — sãe
I - advertên
100 E.
tea)
Art. das - A edyor
cosos “ge violação se proibi mol
II - suspensão
| III - dentasão; | i |
q o
IV - ntad
| | pop
) Vit cargo
| dia: Art. 138 - al a d a
' q e! j
Sos a notureza e 8 grovii o j
la provierem para o servigo! pú lico R
ou atenuantes e og antecedentos cá ja bios
| ;
E
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seem e err Par
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nelidado de suspensão pod
Sfpaventa por cento) por
o funcionário obrigado. ap
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inspeção medica determinado a
“
efeitos de penalidade uma |
|]
a:
$ 2º - Quendo!i
4
co) anos de efetivo exercício
não houver, nesse período. pi
| RR III -
r
Art. 142
| $1º - será. puni -
o funcionário que injus ti icaden
eri
/ Me '
Art. 141 - As pena
terão sous registros concelados
Parágrafo único dr o
o
tirá efeitos retroativos, [à
demais Press goam que não pára
de demissão, não podendo pecutes
:
jo men e!
RR ei h
no. o
cm caso ve
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de | vtolação das
las.
E MRI
domo r submetidu a
|
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bas de 50%.
eração.
|
o E e o fun tonário É
os 4 lini Rg
E isc p q
| | tr EM )
o AE ED de
XII <- ecumutaçãe ira
| Publicas; | | | |
XIII -| transgressão dolark. dl! cino x e xvII.
Art. 143 |
- Mo 9lsciplinar, a
Bot 3 |
É e Provada a bo mf
9 rgos, | t F Nj |
1 174 , H ]
[ gijis - |Provada a má-to,. ã em q Sargo que exer
ia 2 mois tempo e
nie! ',
| gRE:,
(empregos ou funções
cumula
rá Por um dos
|
4
RH
my
92º - na hipótese d
cargos emprego ou função. exercido.
mi-s são lhe será comunicada,
E Art, sas - Será canead
u
dado do inativo hue houver Pratic
o, a demissão, | A u
Art. 145 - A. exone
ta de corgo. refotivo s :
e ação penal cabível.
| Art. 147 - A de
sado Por infrigência so a isconpabi 1bi-
iza o“ex- fpibiico pelo |
o [so Ai públs
| í
Rn do cargo
a! | A
Lv, vitro xo
funcionário para nova
rezo mínimo de 5 (cinco) E
Parâgrtafo único -
o municipar [-] funcionário que,
n| comissão por infrigência do
Z.|
é 1H! | | IH
art, 148] - Configura o ausência inten
ional do funcionário ao serviço po
H cutívos,
BR )
th 40 5
. E IRS:
bitual ) falta my
ias, int terpola
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1 ado men tomei
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"serão aplicam id
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I - ppt Prefeito,
mara Mudicipal
e pelo dono
fundação quando se
trator de de
géio da, E
Sisponíbilid £
pelas sutorid civas l torne doi i
nenctonados no inci
“30
so I, quando
(trinta) dias
III - pelo chefe do reports no - di DA
forma dos re OB rogi entos!
nao
! regulamentos,
3! |
nsão de joté 30
quan
| nomeação,
ssdode |
em comi
II -
III -
Re -0 prozo de |
em que ts fato se tornou conheci de | f it | |
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$2º - Os prozos do pr tos no loi penol a |
pitulados também-como | crime, |
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(processo disciplinar intarcono o
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Iprorerids por autoridade competen e
tj j Pt y . 1) o ]
| 5 49 Interrompído o curso A esse recome
çorô a ocorror polo prozo rostante, partir do dio em quo cossor a
interrupção, si d) | Ha E |
TRI pia 6)
| | j!
, HR] a |
| cartruLo E MR) | |
Do Processo Adminiotrotivo. IN |
| HHE o) ' |
| | Bio! | | E til
| Seca (pi HH | IH
RR Disposições Gerais) | di |
| | rr y IH k Il
RE MIN |
| Art.153 - A eutoridad | que tiver eiência de irrugulari
Sade no serviço público é. obrigas 8 promo ra sua apuração imegta.
[am "um y ME tl
to mediante sindicância. eu procosoo! : scip neto nesegurada Po. acu-
é pt / FE injié
sado ampla defesa. 804. | | a ) dd pis
Le 3 | À
Art. 154 — As PRE
pis de apuração desde au contenh
o denunciante e sejam PRP
cidade. E RR
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Parágrafo Pas - Quando ' E
evidente infração | Ciscipi iai do! 4 Lo p
IR] É
Qutvago, por felta de obs aros ra ' Bu |
Art. 155 - De si Ri | dita
Io - arquivamento do p
são de atá 30, o ' li |
] ) fl. h
Xtz- instaura o de. iplinar. |
ç jo ás o E L qt! E
Art. 156-- Sempre quo,
rio, ensejor a inposição do pen
NC)
(trinta) dios ou de demissão Ve extin
bilidogo, ou sindo coca O o ê
peideado pelo functoná,
p ensão por nato d de 30
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todoria ou Slsponi-
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