| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chorozinho e da outras providências. |
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LEI Nº 074/91], de 04 de dezembro de 1991. | 4 |U NA Gr | + Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Au- tarquias e Fundações Públicas do lanicí- pio de frenee teto e dá outras Rae vao — O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂNARA DE VEREADORES DE CHOROZIN- | Ro, aprovou e eu senciono a seguinte Lei: | | | TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 | DO REGIME JURÍDICO. H| Art, 1º - O Estatuto dos Funcionários Públicos da | “Qâmini etração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públi - “cas do Município de Chorozinho é jo instituído por. esta Lei, na forma do Art. 1º da Lei nº. 069, de'25 de novembro de 1991, que institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único ftenonto no Art. 39, da Constituição. | | Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Ag ó t "8 pessoa legalnente investida em cargo público. Ei , Art. 3º - Cargo público é amais: simples unidade ! de poder conferida a um agente público, formando um conjunto! de atribuições e responsabilidades, criado por! lei, com deno- iminação própria e número certo se diretamente nedol cofres “do, Município. e nd E Hi | O arttOs cargos de provimentos efetivo da Admin a - | tração Pública Municipal Direta, das: Autarquias e pas Funda - | ções Públicas serao organizados: em, carreitas, É | | Art, 5º - As carreiras! serão orginizadas em, clas — "ses de cargos, observados a. escolaridade e alqualifi cação pro Tissional exigidas, bem como a natureza ea complexidade das atribuições a serem exercidas por, seus) ocupantes na forma pre ivista na legislação| específica. EO nad III - a quita je do! Donos ps A: ton Jom com isitos $ 2º - As pessoas direito de se inscrever em e | de outros requ adoras, e paro as qu cujos otribulç evimen | s no concurso. - A E fora ada 7 HE E Rr, dd dé o pr lo - Sao de funda 1 | ta ou II - promoç oferecida Art. 8º autarqu Art. I II - acesso Iv - resde $. ptaç - reversa EV; VI - aproveitam É ! nço, de livre exo: ki | H RE olado ou de carreira, público do provas ou és] e Rd e o jergea om A 11 - ; Art. dependo do prévia hobLlitação é “em soncuras "provas e títulos, obessetágndo a Ei de | | | Ed HI Hi, «sua validade. | | dl Ia Parágrafo único. “08 de 'o desenvolvimento do funcio: ório np | (cesso, serão estabelecidos pela lot de carreira no Administração Pl Gol ice x 4 MEGA H aii ar tos por o ingresso 64 mediante promoção, 'e a diretrizes 3 sistema, E seus regulamentos. a =. = = om ES aiii 4 se! ensino for-se-é ext A Rai 5) Art. ' 13 BEN EL ta etivo Ro NR F d eat fi go PER RE) Mei Rio De ki serô feita mediante concura O EEE pane apps Es utilizados também, provas pa à a Ê ; k ao qt - Nos, se ne 8 Ea vim ri pe) 'carg de nível | ps a O uivareí tário também into e Mt rindo uol prov se títulos. !| | Herr gar-a aóntscão de pr ottssionaie q (clusivomente por concurso: E ef ul os. Hi | Art. 14 - 0 concurso | ne blico A, validade de otê Ho: fsoidy "anos, podendo ser prorroga: o. jhRSá E ico “aaa por liguei período. H to k $1º-0 prazo de veligade icon urso é as condições q FER :| |] Re] | f aus realizeção serão . Essa ; ne porá publicado no órgão E: y H |] IR bo giol e em jornal 8 jário Rana a o E a RO 22 -. Não e * doto aprovado em concurso anto, houver gondid ve expirado. ! à tos stabelecerá os requisi- Art. ps - o: edito tos a serem satisfeitos polos - —m | Seção | | Da posse, Art. É ê - Posse | Pá tal ! 1] à F pa: Pic j : to to pútee! com|o compr o o va idade competente. e Bs em m dl | E! | N 5 o Dto, dias con hp 2008 da publicação do: ato RR MET: dr QE vel pon eae 301 | ctrinto) dias, à requerinento o inter ia EE mi | | H 5 2º - Em so tratando funci nório em, Wicença ou afos | o prozo serás contado do tôrmino tado por qualquer outro motivo | do impedimento. ' h tia y ici À g3º - A nouRa po! os catnes poscarção o espec ul [ JE É | | | + fica. | ; | . Nie t | . [2 ! gas - PE dure Los e ge Get Ri no=. di pnsação Í FOR! ip E hi ' ERES á to eoventarê obriss tonário, ue constituem seu atrimô R 18 ! k pat u o de. “outro. corgo, enprago RM aa 5 se - No r toriomente declaração 8 : os e declaração quanto. ao e NH á ou função pública. it | pad R 6% - Será tornado h | e Ea hn e j rd de prévio Era posse não A dar Ad no prezo previ art. 17 + A posse op jplico gependerá | inspeção médica oficial. í | pI : Parágrafo único s k 3 BIA jutgodo apto física e E] eiciol o k ij art. 19.- 0. Gio do exercício serão re e! lonório. 71 ti) meme re pm = ae Panágrofo único mA presentará, ao órgão copia mento individual. Art. zo AI promoi | exercício que ê contado, “no ES E r da data da publicação do ato Art. 21 - O io que vao Igreiato ia Rocalidade terá 30 (trinta). de | a a foze- do, incluindo + n ste tempo o necessário, a to par Tam Ras implique Roi À de seu dont af E | H 48): ! Hu Parágrafo ER afastado legalmente, o pras tado a partir do târmincfadda | ! Art. 22 — o Remy jeito a 40 (quarenta) horas Fed tabelecida KR aim rs empre qu houver. 4 tere Ea dE o vu aE a + q o pi bt: Art. 23 - E 'ê vi fpos de sentença judicti k ministrativo disciplinar no q | nd : ! ' + ' . k é» E É e Ant. 25 - Readap dura; do (Funcionário emo rgos de otribuições e resp: spa tÍveis om a tm Loção. ss que tenha sofrido em sua c 3 speção médico. e. | R s 1º 7 Se julgo o o o. E += | Po 3 er o = Lo, verificado em À Eh H up [=] público, [o Fung seas IM carreira, od um 4 Bda ú | Art. 26 — Reversão + osentado por. invalidez. quando, GRE iIER e arodos insubsistentes os motíve ) oh ROLA 1 Art. 27 são fi sultante de sua transformaç Sul ta 1 eo | Parágrafo único. a n E RS A o onário exercerá suas end beta fes bi : de vago. | | E Wi lj | Art. 28 — pão, Roni te Art. 2 - ho entraram d rh bi oo ao] 24 trinta ER meses,. o qui sua aptidão. vh capacidade serão. objeto do avelioçã t EM empenho do cargo, obg. | II - g avidoge do trabal ] ] t ”* “IV - responsabilidad V i- progutiusosge: | IM t4icid 4 ervados os seguintes fatores: | jd - iniciativa; HE a h II - cooperação; | a) 2! E] a dy Wrenchinento dos requisitos à Ro | dent $ 1º, - Do Pri Eçso da p ssoL tirá parepes conbluindo s mo | 5 RR |stonário, dar-se-lhe- “conh e res E] É LEIA ja E o exonero | a 43º - O órgã T| sa a autoridade municipal. di -« ção ou a manutenção do funcionário, $a - Sem autoridade, cão do funcionário, am nhodo o rei , | aconselhável. o jexonera spectivo ato x 1 Ri: “caso, son too E! feita antes be findo o pe Art. 32 - Fi a ou Judicial, com re “u 5 n - Na naRÃo ficará em |, ispê 39 e 41. — O — | | $a - Encontrondo-se| ti ' cupante sera reconduzido ao sorgo, E provido o Ar Sa o seu eventual fe) Ê de or dão ção ou oproyeitodo em outro corpo, ou, oin o) Ss remunerado, | di | Dea CAPÍTULO Do Tempo se, ção, de órgão ou entidades. dos! em, sem. direito o indeniza (d do, ponto om dinponibllido | VE Ni é 1 Art. 33 - A edad tenpo serviço será feita e | dias, que serão convertidos em o o copsi d pedojio ano com de 365. | (trezentos e sessenta e ci neo) dios. - i Iy | H | di) H PR Parágrafo único — Feita à o pversão, os dias pestontes, até 182 (cento e oitenta ER do serão computados,. arredondan- / ] do-se para um ano auensoda peace eres nero. para eresto do apo | sentadoria, n» Hi): na | E Ê EM E HE Rr Art. 34 — Aaémiliao, > sêncios so serviço previstas no Art. 113, são considerados como à fe vo. dC os afastomentos em virtude de: | | 1 | His IH IH I - férias; | NE | |: | | II - exercício de, : ipod qu equivelento em or | 880 ou entidade federal. estadunl, municipal ou dig É SER | tritel; a H! NR! [ | À III a participação em, p ograna de treinamento instituído | e sutorizado pelo espectivo órgão ou repartição mu PS | nicípal; BOL | Hi | o, , IV - desempenho do ma dato fbietigo | otecol, [amtocuaa, Dj j | municipal, sig do Destes E CER é dd o Ie q moção. por SUIT: ASIM | Ru E] pé v - júri, Ru E se Vi cos araatantos por CR Bj sv os Vi VI, VIII e IX do. 1 ei puaulativenda fem: po de serviço perene au go um cargo ou fun Estado, Distrito, Fe BR ô a pedi o “do do funcionário ou de ofí t ol |; “os x | E o la - e mg z E ae < vu voc ii , “om ooo, ' * E oa o o SLo asa: o “ovasa au o RE a ee gi UR E a TS + Lad “4 “s te Hm > “mm E <a> Ss É To > dar-se- . ico Parágrafo ún of ã m uu ç z My A a p= q- === — o E =" 0% “0, - e . et e nd - 4 "oo - ã ea e. Gino Es do ME, > OT + ans 60% w. pads Er ERAS 4 on ie a SE QRoE GISE ao SE mid met gasmsega sia ondefs om ue Vo. o Em ERA Poa es “asa SE 204 qi Dae a Eae pç Pira 3 Da Ia O E o E uso 33 pad Ra e a oii 22 e jd É ' ' vs CRISE da 1 ' o iria Di ai > is Ed vERE Sa H Ejs quais pp -«< m Mo Ho ul bi IE Da Dispopi | Arte 37: dade, o funcionário | ção integral, | il Art. 38 a Mx nibilidade far-se-á soaione pe | E e do funcionário | em dispo | 4 : brigatório no prozo mã-.. À E E ões e vencimentos penpa ld | If | determ naró o ! vier a ocorrer nos resido cipal. : ; art! 39 — tre em disponibilidade d ep dade físico le montei, od 5 1º - Se ju cio do cargo no prazo d ato de sprovei tamento. | $ 2! - Verific rio em Sisponíbilidado ser li Art.” tinta a disponibilidade s prazo legal, ssnro em Camol! cial, | ' Tm , SA É Nida So, Mo pode y va, o funcioná ei tolo PAR to o) ex PAi (PO er nt E não | entrar em exercício no ni! 1 Aunta [ip ofi ne H Mt 4 | Hi 5 1a - A hipó “pr ta n te Cedéo configurará. oban t a Er rigor 2 tf k ] |] k | FEção ou entidade, os | Fadintesbuldoa, na funcionários entáveis N M j forma deste artigo, serão col veitamento, ldnde, até seu apro | | À | quan 5 2º - er [o e, e =p = er o. Eri a batituis bue dl; a! podoré, IRAN eLt ro Ê |] A | z rt jene ad o pu para puto é honcoção ou, destanação a nto. correspondens =! Ip l omiiva RAR “Jum selório mínimo, reaju ado” cam de. H a presorvar-1h l nam o o dis- j 1 go da mesma natureza, até A quo do titulor; nesse caso, comento te a um cargo. ! | | | : | A , F io Art. | 42 - vencia xercício de cargo público, | | k di | io 5 1º - 0 venci | E Y - s aj É assegu Bis a isonom de ve ne to paro corgos I ontogona d e corôter ingividuol o O ra | | art. 44 th 1 4 fresber, pensolnen 'somo doB Maiores Pi títuto, no âmbi- pa e Prostu ão, percebidos como remuneração, to dos respectivos Poderes, pel nicípal., E Ia |: | Art, as - 0 MEDE ne: Zi - q remunoração dos ato da Cômoro Mu ) Hp pt Bolvos ant cipodas, iguais ou su. ta) mi tos, TU ma 1 ip || ) 1] ção legal oulmongodo Judiciol, |+| lide AE emação, a , proporcional | sos! | H | > 8 perion a Ri Ei ren desconto incidirá. estro a RCoRan to » Parógraro único. - Ro “ per E =d efetuado desconto de. sus ren A | 4 dh o ] Arte 47 = As rep : Laila Md 7 descontadas: em parcelas mensa A! ) 74 4 ração ou proganço. Ea sto neste arrigo, o recabi dd car processo disciplinar para” : ii ra “Bo dos penalidades enbivedos Hi | art. 48 - 0: RT O Se bm Y (ot mitido, exonerado ou, que tiver L F E ki débito no Rai pres extinta, terá o prozo de tt | nóito Parâgraro único. Art, so - o servid dor. lo BUS - por. du RA pr com proventos o fessor, e Jos |, E: ji j | Bsors, com dy H | E t ! ' 'rio e dteponibiitaode, it AM 1) feriore “proporção e na, mesma da PAD pProçõo” do servidor | ema ividade Í Benerícios ou vontegens | 1 it é f mona concedidos. so servidor s idade, me gr, deporrentes de transformação ou reclas ificação E cargo Ho tiver dado a aposentadoria, ns a $a. o benetício, $ 32º. os an Do salário mínimo, serão revis os, na mogno Bee amaro que Sp modificar Mb t à vago o disposto no porógrato, a ) 5 - ) so à se É asse ra e partir da data do re uer Foda 3 ap à sa sus não-conces ja P q PALA o, % de mer l são importará a reposi ) | 5 62 ai É a contagem recíproca do! tem od |: | g n- o serão º cessação dos motivos, que cos erá direito, para todo | Rem do tempo relativo. g Br; - Para | ? b Sto, “Ra c | so de ofostemento, os. n do no exercício. UR Ip o RR AR! | | ARS pill; 5 98) — As ap: ias e. 8. rão ande mantidas polos Guests ou 7 ) d. pr vêneu os funcionários. 4 o | | I) ; $ 10 - 0 receb mera | fraude, dolo ou ná rê implicaná ia do, dovidomente atuslizado, sem pr dep ÊnRe açao Dna faire a e pr abas rem === s= e ESA E dapnindcas aa DR - aqu as Espa ui E CERs a oi = vo PRE ca oa e em en eae Sa s= e gp - Sp pr o. vv o o oo E=0 : o serv Ê | | |] d mpensaç nao p o 5 - 3 8 E >. es o Da -. = Fo SE [O ddsda: e pr , as A nos a —— Le “o o E = ARE E A O) Q.º º q Ta da o dese - -— Lu - —: o — ço Pe RL se os qr E Vecoo ot O 3 4 Doda o. g “ke , dias. rats a RA] ca E mess Da E a . «o PB a + pr “ow me “a 2 eus ves ou k ” 5 op) mom > a & to! Ou cy LM O E om mma a oO -< a o < E a po [mv o ê 0 Mura Sa o vm o a o eo” os o e E É lat) » Ea p 9 é Pa w 3 - vd E] e 1 Ra) e o o o - sa Untto mo fe o tao “o w Er “ a > . o mas uy tr ssa À Art. |56 TR irigodá Juda de custo quando, nam H Parógrefo único a oh: a ris | Art. 57 a 9 funcionf micípio em caráter eventual território nacional fará jus! o. "se afantar, j Ed j | trt 1 outro ponto E céd E o 1 = o e] à ” o 2 Spa Ci 2 me = Ir Art. PT El las integralmente, no pra q gel Parágrafo pero: ed | d) | | II - dk 1 II - adicional p a g "Vi :d) | Iv - adicional pel ere, EE at vídodes ERR | " Jaia perigosas ou. | Vo - adicional, pel | dE E fi j E rio; R E adicional not spsma familia VI - VII - Art. 61 - Ao No q Parôgra£o único belecidos em let. | |. É «Art. 62 - A lei pio dos cergos om ntorior, m comissão, bem como a ret a Li. .orporada 20 vencimento ou Nº anos de efetivo exercício, e do supra Era a om Eee “Art es E o todo funct nório do: que fizer jus. & mede e e Rea — Er re E = . : gbze avos) por mes. de efe. H do ano correspondente. $ 2º - à fração - será tomada cono 442 -a ERR vm e pensionistas, com ra” n ue Ri na gato do , j i ) il , E pagomento daquela. ; q E | | | | $$ se «A BRA parcelas, a prímeira ate. pipi dia 20 (vinte) de dezenbro, 5 6 base 's a BE em que S7m-a segunda, nr! Do Adici ] | ! pe: E | j Art. hd É te Por au 9 público municipal, será sa adicio 91 cor cargo efoti | DAR HH 4 qa — É - de em locais insalubres. f | - culosidade possa com cas no deqiitação eundcira própria, | a partir do Sia Imediato Em del serviço exigido. | dogt bp po àquele em que o funcionário e omple (+ $2t-0 funcionário q q de um cargo, terá direito 'adic de maior monta.. ) fe y Rh f jr TR e exe neer) cumulstivomente, mois encimento 14 , | NH 4! 7) “AM HESITE | Dos 4046 iunnd is | vi Pericuicoido UE + ' | | via Fic tr palhen a ça habitual og , : E ; q | cmi j rana te com loubs ências to id a desonoL | Art. 66 - os. cu xícas ou com risco de. vi mento do cargo cfetiv á as 51º - 0 funoão id salubridade e periculosidad acumuláveis estos vantage ens 52 - O steel É fé pg = 5 er derem causa. a sus conç Art, 67 role | da ati todo | funcionário em operações . ou di is const enosos, ou perigosos. | AR f FASSO: das joperações pib ricded Be doca RN erfanoco o A de PRATA rô afastada, enquanto | Guinea e locais previstos nata t Art, 8 RA con salubridade. e periculosidad rios que operam' com ro e 4 aa Corel mantidos sob controle per an . ! o a doses bd | nEsiação Rd Ê | R / I | KR rã precedido | de Ro foto. pinto no art. 71 será Eta noturno, em função Se cada, | | j pe | do em horário compre. ET o, f (cinco) horas do Art, n' -0 servi nêido entre 22 (vinte e duas) en ie seguinte, terá o valor/hor k o] por cento), conputendraados inutos e 30 (tninto) segund. 8. . Perânras o “único Lê rviço extra rdi) sobre] [=] robalo T percentual de extra k Art. 72 |. Serô soncog ivo ou instávo, | k tt va comprovadanen : não oxor ço atividade. rem , próprio; | II - por filho menor da não, exer ça atividade Pa própria; III- por filho inválido bu men inlmenta incnpaz, nem ren da própria, té ) Pp. dr Hot Bte antigo, O filho de qualquer Renor ia! ue. dE ida autorização istento | 'do funcionário. | HH Pe IRS Compreende-se, me !| condição, o enteado, o adotivo e ah EPudicAsa, estiver sob a guarda, e o telartigo, 24 considera -se renda pró q Bimento [go inportência igual ou Pei ao daior | da ER no Município, a: $ 3º - Quando 6 pai ei pais, ativos ou inativos, o tonnaiE o 14 mãe forem funcionários munici- | fá tias jacrá conceaigo a ambos. | 8.42 - Ao pai e Raia uíp prosa eipo padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representante E a e | [RL | ' a RR aa do iiune fonánio oa falta de |. concessão . H | $ 1º - como al ocinan ] | | responsável pelo recebimento do abo 9 foniltor, será pessegurado aos »eneficiários o direito a sua pe c pção, ei nquanto ansim fizerem jus. E IM | EE f Hi) | || ; E, $'20º - Possará a sem efetuado ao, sê Juge, jroprevirente o poganento do abono familiar correspondente Bo, ! | eneficiório que vi Wit vio sob a guarda e | TURRenra do) rr à o] ério, dito ido, desde que Ne cauerido o abono fa ugpinento p derá ser feito “ t tt niltar relativo a seus a Bl roa! após sua morte pela pessoa cuja gua “e ih fe se! (encontrem, opo A AM NTE ARE 4 ” its a "a 4 à + se vb. Ta nº Er o = o aci .—s = ! x 5 > TETE ad mm o seque “emos; ni) Ê tão A = = +. vi Ka Es a E rios Ce erro pop — -— pra = . o = Bee = === AS => 3-3 Gs Ro, der e no, uiç omisa bo t a ão eu sais dee : 7 E E FT o ; a tm e AC» + od == “0: — At4 a Ea AA o A k o o 7 orR vu oo ; r a died ra bi qi E s at ia . adm mod & Ba VO me nii: Sa tas 15 o o E Su rs . po Ea e o o o . , o o N E SE oa. uy ADE VT o Ss -< oa “ss a > «o E q E Le te o m a o “pn Oy s o Es o e é 1 E = jo DS A o 9 no Deo a a a o) ou ay “w—> EEE ms peer E HT rs ss 1 Oss É pes Sp «is io di Cal rá qe a DA a À e Ls gy Ls» vo “ [e et É tro SO 4,0 gy areia ta om > mom me 3 < ao <an oa <td omg qtde) a O sm pe od ra PR) E a E m > > e 2 o o 93 o L ao u qu des o & “4 q Eu o a -8 a o “> q o ec a» + a - E E a ” ” T o . E va po o E v oo: o - [RA + + cos mw o Ls z s rr o ER UR oa ou e = v o o oim "a os Ce : ee io E vo - E “ wu o | “AR | a $ 2º - q funcionário Po erá poraanocer e à da mesma espécie por período sup e) ale “RR nos cosos dos insisoa Tia | $ 320/- É vedado o E 4 ) Ea) MM o Hit o período da licença, a o k : : II Neris ereloo. | Art, | = ii cel da abro ve. 60. po mesa; k a fer ns der da “como, E DEI tl y prorrogação, a Veio o WE d E | d nt Art. 78 "| tratamento de sido, ., sh Oi o Tasca, sem prejuízo da. Elmo Art. a - nas zo superior, por junta médi ii |reslizeda no residência do fu c 10 lou! no estabel telar onde se encontrar 1 int Prado NE. E | Il | $ 2º - InesLaeU do m go | raõo ou. (entidade 'no loca : "onde se encontra o funcionário | atestado passado por mo. Estco particular, que devorá a om dogs or médico do Município. Art. Bo “prog “da licença, o funcionário sorá Rj submetido a nova inspeção médico) E | u jafrado volta joo servi | 4 ço, pela prorrogação da licen u pe 'apose tadonia, | ng! Art. 81 t e 5, a junto asdida não se. referirão so nome ou natureza ao + HE pote de |trotorem de lesões produzidas por: 1 “Sgenço profissionel, | ou quaisquer das doença cificag n e (inciso L. ct a Arte 82 Dm o gu cionário. ! 2 pr ii do o " de que o uncioRi! idodo, a putorida Enem º se afasta | Pop senta)iidias, “ ht +“ Rir] : Art, 157 Como dd |, nério não venha a influir. n a aj 'de instauradora do proce sold mento do exercício do Cars sem prejuízo da remuneração, IT Parágrafo único ] ipor igual prozo,| findo o qual, “não concluído o roca s | ay rão os. seus efeitos, ainda que 1) | | R| À Il ! VE 4 de a nstrunento desti o! o por intreção promo. dt tenha relação media se e contre investido. he: 1 dk ts iplina ã conguaido por co. 8 designados prla ] eu Posted mM 51 r A espada di ps anado pelo seu pre ido) é “um dos seus membros, + | funcio Pie de em ns ii Em ii |) . . | ' Poninão: de sindicância e ente 4º peusado, consan ' ! ou de inquérito, cônjuge guíneo ou afia, em linha re É t HA E | Art. 180 - A somis e! inquérito exercerá suos ativi gados poe independência e Ra de Bosegirado o sigilo neces sório a elucidação do Tato ou digo; AR interessa da Administre- do Ra dor / | Art, 161 nar Fi desenvolva nas se esco n a. cru q ea | ss | Buinto fascs: |] I - instauração, | ituir a Somissa | II - [tnquáni to em III - Julgamento Art, 16z - o O iPLinar não excederá 60 (eae don) ção do ato que constituir a fi Por igual prozo, quando as as po Sisci Publica Frogoçõo HF IRES O dedicara tempo l | ta y ET do ç ). | Bot a Sempre que 1 | br ! fa -as reunião ões | fio dl tos que deverão detalhar as isa ERR | Bagre Et | eo |) Rr COME LR Re AE “IR Art. 163 - 9 inquérito, mini Ivo (é erá contraditó- nio, asseguarada ao acusado | ' dei e recursos admitidos em Art, 164 - Os autos. ido sa disciplinar, como peça | | E Lisação dos Mme=- roces- |. | | oba Parágrafo único cia concluir que a infração es eutoridodo Competente encaminhar blico.. independentemento de ir o da síndicên on feito pqnol, a processo discipit e A necessório, completa edelvoção dos a PS e peritos, de dei o per fatos. di tir a | | 4 | [it | TESE Ea dente é: = a at Art, [166 | ÉS osge urado a Hr ' |companhor o procesco, UPS DE Rn a por procurador, . di — e reinquérir ces temia hão, À oduz Li ov Nr contra= rovas so formular quositos, quando aq + . il | gaº|- o do ndo “considerados impertinentes, norons |toresse para o esclarecinen o! oi fe | | oder PoPeRor] pedidos Ri de apehiao tn $ 2º - será indertentao q pedido de prova pericial, quan | E: q É full é do a comprovação [oe Tato independe: de conhece een ta] enpectal de pe-. O Ê | ' Art. 167 - As testemunhos serao Ré aço a depor medi. | na mandado expedido. pelo, presidente da PAM issão, | fe vendo ) segun-, da via, com o ciente do. interegs ger nexada Mr autos. ! y Parógrafo único - Se à Bestomunha F for funcionário púbis co, a expedição do nandado) ssrá pertel E a mA Ud RE Ea RD comunicada Po enera E) 'para o inquirição. Wed] li Leih | z; Art, 168 - q depodmenal zido a termo, não sendo lícido à ja (tamtenunha tdagêrio por escrito. $ 2º - na hipótese da EL Sil se infirmem, proceder-se-ã a scarea tpm Art. 169 - Concluída 3 Âinquir ção des testemunhas, a co. missão promoverá o interrogatóri "do acusado, die nor adaa os | procedi mentos previstos nos artigos 172 elino. RI) bl | j $ 2º - no coso do nota feposngnto [contraditórios ou que ção entre os depoentes. 7! (rê ouvido seporadonento, e» sempre que E vergirem em suos| declara] elos. “SAR À | E dA E 'rogatório, bem como a inque rição og será. prosovida! ecareação entre MEM MB] Bo inter k testenunh sitio pendo-lhe vedado. Rae É af WB ai | intefferir nas perguntas o (respost Ed aQieo So-lhe, porém, rein-, | nto Jo comissBo, 4 | |, in a ut Art. 170 - Quando -do acusado q coniogãe proporá sanidade menta) dado) ompetonta que el seja “da qual participo pelo Ned hi Eee um médico psiquiatra. JR | ] o HR MS did | FE. 4 | Paragrafo unico - dente de sonidads mental será "processado em auto apartado e spana o proces bo! ao ql após a 1 | expedição do Laudo poricioal, | Art. 171 - Tipificada. o infração, (dtpeiplinar serõ, formu ER lada a indicação do funcionário, com a enpscificação dos fatos a ii imputados e das respectivas, pro Ni | | E $ 1 PE | $ 1º - O indicado. nodos citado p r mpndado expedido pelo presidente da comissão para apresenta derena escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se LHo v | | $ 2º - Havendo 2 (dois) rã comum e de 20 (vinte) Prep | | 0] do iproctaso | 'na repartição. LIM “ou mais Ate sta o prazo se á ver prorvogato pelo do FA 63º - O prazo de soresai pose ri para diligências raputaial tina Edo ândici do dói! apor o ciente E x EE - $ 4? - No caso de negur ne cópio da citação, o prazo | a é nada em termo próprio pelo membro, !| Art. 172 - O indi an brigado a comunicar à comissão o Art. 173. — Achando ng P insiciooo em lugar pnper ão e não sabido, será citado por. edi i pubtio cado no ôreão oficial do Hunicípio co em jorjal de grande] 'cireúlação, ie jocaligade, para apre fesa contar ne-é da data decla- |. o que coz a citação. “que mudar de residência fica o 1 onde ho doré | ri e cbnbendo! fontor defeso. HH] Parágrafo único - Na hip nes antigo, [= preso pa R defesa será de, 15 (quinze) úlas g artárl do. última publicação do edital. pott | de a MV | Art. ie - A RERP !! BH | ) 14) 4 | | 5 re - h reveli casi id. ] prepenso e 'Gevolverá o prazo paca | | het. 1792 e = o ” a “ ao o ” a Ed o he) ve O “ o [o e 3 1] e. o Edo ” > a 2 autoridade competente que gecte: $ 22 - Havendo E de 'a ane autoridades de que io é Art, 178 missão, salvo quando contrário à Ai Sua d uto pu MálijA | « Parágrafo único riar 2s provas dos autos, fai mente, agravar a penalidade cionário de responsabilidade, $ 2º - para defender. os Sictado úvel a sutoridade ing | kaurodora do processo dostanaré um) Finciona ro Como ide fendol ebivo o corgo do nível igual ou super E Rib odi] | | R) Art. 175 - Apreciada a po - PRE ni etao plebogara re: latório minucioso, ondo cosunirá oa ! Wedncin io dos autos e! nencionorá as te em que PR fersor o sua. convioção. | $ 1º. 'o relatóri ; Poéiustro quanto à tno- || cência ou a responsabilidade. ho] b] um | l | | | EN | $ 2º - Reconhecida: ia difddoo do funcionário, a | comissão indicará o cierne epa | SEDAN ter ita dio d bem como as circunstôncias agr nPeslou atenuantes, | | Art. 176 »so disciplinar, Conto relatório de: | comissão, serô remetido à outori inge que determinou a sue instaura- | MA ER end tr o sia Ms | b | | | | | | H IF ! | | | ! | IH ll | HI E. dáas, contados do! e | HH E) 4 | | E E | fi Er aplicada exceder Bis, t A oces oeste | será, encaminhado Ny a | 4 1 prazo | ind clado e| idiversitado, | de hr Ho) pera a imposi- | to RR e: E RE aE oo ho de, demissão ou feto! f a , E 4 = | | , Etrid : Na so |] | || | JEM A | REAR Ed: E || | E rototô * Julgadora poderá, motivada- Se go (conissão contra PES; Eds ha ou isentar o fun ot nt 4 4] Vl E E bt | | || * | | | IR! | E l | | | Art. 179 - y x Uêncio do [Ítto finsenível, 3 autoridade Julgadora REI HR total. ou Parcial do pro cesso c ordenorá a consti P) | ão para instauração de novo Processo, i ! | "AN Ra IR): E Tesão julgamer tu "9 Prazo legal não implica nu lidade do processo | E | ER | E ERES TO autoridad ção de que trata forma dosta lei, que ger cause| à presert ra Fesponsobilizado na EH nibilidal e pelo Prescrição, a ou Pgísti era goto! nos nss Art. 180 - Extinto a toridade Julgadoro determinar. entamentos individuais do funcionário. HE] º | | | H PRI o! eat Iver eapitulado como et tido Bo Mintetário Público EE) ha Art. 181 Quando. “crime, o processo disciplinar para instouração de cam pen » “um translado. na. repartição, Art, 182 - 0 tune fonânio que re po; a processo disci- Plinar só poderá ; foco volúntariomen ser exono ado ; te após a conclusão do pro un aplicada, Mil j Parágrafo único, art, 36, parágrafo único, são, se for o caso. ! EM Art. 183 - Se Ti jectá convertido | em. Ai le diárias: depoimento ? ig ão, no condição do tes ede a temunha, denun | UI as II - aos menbros do etário, quando E) ui o : | dos trobalhos | pa ra a renlizocs ca elal pera o esclare | No) À l % cimento dos fatos Art.l igsa - O processo Eds re mr em O SRS Etnia | | | | Is | RR | ! | q - 4 ab | Í | 48 [qualquer tempo, a pedido qui. del oficio, cupnd se aduzirem fatos no vos ou circunstâncias EO d à Justiicicarem | nido ou a inadequação da pe ando 4 |) La LIM 5 ja Em caso de fa Qglnen tor dunênci. inocência do pu ta ou desaphreci tê mento do funcionário, qualquer po revisão do processo, EE 4h | $2º'- no caso dal í revisão serí requerida pelo res) | Art. 185 No proces ao requerente, | 1 | pa Art. 186 - 4 simples tELE à ME ds injustiça da penalida joo não constitui fundamendo it É) a “requer elementos no vos ainda não aprecíados no Prqcosso 153 Art. 187 - q era p derá requorer a do ECT attr, H | ] o eo processo será ade onde, se originou o processo disciplinar, o | E] | | | Parôgraro único Recebida a petição, o: dirigente do or gão ou entidade providenciara a | co prevista do art, !i: desta Les. Art, 188 - A revisão co ginário. dh | | Porágrafo único - Na pe rá dia e hora pora a produção se p “25 que arrolar, | UM! | Art. 189 - A contesão | dias para a conclusão dos. trabalho quando as circunstâncias o ERRA | ] Art. 190 - Aplícane | Povissora, no que couber, as paide missão do processo disciplinar. | || + EF Art, ide - 0 dpisenndod a penalidade. E: | Hi 4 É | | | hi É. qu | Parágrafo único rol SE (pra o A pnigemento, será de até 60 (sessenta) días contados do. recebimento do senao! no curso do qual a autoridade iJulgadona poderá da terminar diligências. ção inicial, [=] requerente, pedi vos *) inquirição das testenu- | visora | terá, até 60 (sessenta) pror ogóveis| por igual prazo, Mate np o [non esaboipo os da, comissão A | procedinentos próprios da co | | | | 1] ae | H j 1 a; berá à, autoridade que aplicou | EEE = I| d Art, 192 - Juigado pri cedent o revisão, será declarada sem efeito a penolidade a plicada, tos do funcionário, exceto ni |) | rentobelecen 10= se todos os direi ão à. lestituição de congo, em co- ET missão, que sora convertida || Tê Pill o A SAS o no patê re f ' Tr | | 7 | f ta [Hi bi | se SAE Tore RI do funcionário, a Art. 193 - Considora lêem do cônjuge e filhos, ques aqu k ] pesados que vívam às suas expen ndividual, | ntos do o procuração utilizados pa sas e constem de seu assentamento - Art. 194 — 0s instru TER | ra recebimento de direitos ou: va agens|, de funcionários nunicípais terão validade por 12 (doze) | nesos devendo ser renovado após findo nb Já | | | os efeitos Nm. Bi qa Lei e e sonidode física e me tal serão - esse prazo. . | Hj Art. 195 - Parei (todo ico de Prefeitura ou, no, 'sua fal atendendo a natureza da en e digher junta úgdilaa para | 5 1º - Em ca ms lais, | fermidade, a autoridade tata oderi | arte obrigutortonento, o médico | o autoridade qunibipel» 4 proceder ao exame, dela fazendo do munícípio ou o médico credenciado pel | $ 2º - Os atestados médicos) concedidos nos funcionários municipais, quando em truta mano ora do Município, terão, sua vali- dade condicionada à ratificação posterior pelo. nédico do Runiolpia: Art, 196 - Contar- oc-8o por Rod? corridos os prazos pre vistos nesto Lei. RR ti | Paróôgrafo único —. Não se coj putará no prazo » dia int- , PO | t cial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incí dir en cóbodo, domingo ou. feriado. | . pot; | | | | 50 | Arts 197 +, É vedado ao i funcionário Bi o sob s 'cheflo EA fmegundo) grau, imediata do. | cônjuge ou parenta nte salvo om corgo de livre vs reader ãe 2 (dota) vu seu número. * Art. 198 - São sentos| de taxas, Ê lha, não podendo p os Fequerimentos, emolumentos OU custas cerei e du tros papi dio no esfera sdministra k | é Id f or tiva, interessarem doi un ton ' : 4 pal, it ou| inativo, negua . | Ro | tal cr | qualidade. | y tn no VÊ ] J | | | | | Foto Al de idevlogla como | Art. "a99] Ê a | condições de posse, (ou exo ç | d dplicar-se-á Bus funcio árius an v Susto ou TrEtia RE doi há ita atra dos, funcionários de capac sos especiais de coleção, | 3|28 (vinte e oo de outubro sera con Art. 202 q ga So municipal. || || ern da eaft | sagrado so funcionário a 1 àrt. 203 - A! 3 trabalho. nes repartições munici | pais sera fixado por decreto do, refeito poa. Art. 204 - q Prefe: tu Municipal | b aixord, por decreto,os regulomentos necessários à oxecuo no presente. Lei. [4 o ht | yr JE | HA , | | icAPÊqULO 1H | | 1 | | ga | ã + Ill | EA Disposições Transitórias | | ma |] i | Dae te H | . E | 4 : , Art. 205 'subme idos 39 regina previsto nesta: H | 1 ta: 'da Agpinisiração dirutu, des autar-. ls, A MENS JEM, | q “quias e das fungações póbaios o Dis, t| IR | | + EAD EM Mena k | Art, 206 - 0 AR o de pesuosl dos orgãos e entidades Mg À referídus no artigo. eatonio ra 200. servidores sUmitidos pelo. e á regime da Consolidação. ERR ) e desvantagens do regime tn as vontegens | NE A ie . Bi | E) . . E. Lei Federal. ' o Art. 207 - À Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha si do contrária ao interesse do Município, inclusive quando decor rente da instituição do regime instituído Por esta Lei. Art. 208 - A Lei Municipal estabelecerá critérios 1 para a cCompatibilização de seus quadros de to nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente, Art. 209 — A Lei manicipal fixená es diretrizes dos Planos de carreibas para & Administração direta, &s autarquias e as fundações municipais, de: acordo com suas Peculiaridades. Art. 210 - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de dezembro de 1991. 1 pk ap coast art. 83 El Se y a gunctonár a: gestan- te, por 120 (cento e. a “sem prejuí o''ds remu neração, $ 1º ode: e E e4o in no primeiro, Sta do “ N | 7 aa “E 9º (nono) mes de gestação | por prescriçã o médica $ 2º - No caso. inítio a partir do parto. 5 ae - No cas do evento, a funcionária, da apta, reassumirá o + ne - No see f aturo,| a Ná; terá | N or médico o ici E 4 a ' do. | [= e 4 o e e o ” = te o a a o o Ú Ke] PB. El o ” [e a e ee crama oo Art. 85, qt P ri 6 (seis) meses, a Suns trabalho, al (uma) hora, ríodos de meio hora, — » Art. 86 - À tune 1 y o Ripa guerda Ei venta dias de iioençal vo lor. at | ] guarda judicial. ; razo de que trata og | [eo |] | to artigo será de 30 ER no | m Serviço Art. 87 | RE 4ado, com. ) pad funcionário acidentado em vio | VER | li Ant. 88 — Configu nto « viço, o (dono rigiop mental sofrido o funcionar. ] 4! inediatonento com as atribuições é E Porôgrafo único - | eu T| - Gucornenta) so sofri e não provocada pe dd: Art. 89 - 0 funcioná o Be ta: m R rviço qua neces | site de tratamento espec! iasde oderá ser retodo em inst eudadi ivada, 5 conta de recurs Ea Í e ] , 13 | Beto (144 CUE Parágrafo único - 0 sdo por. Rca me A de 4 KH A dica oficial constitui ned, d ge exce “e sor nte será odmissi) quando inexistirem netos e Egon rso ad Instituiçõ es al; KM | À “blica. t ld j] Art. 90 - A prova, te jun lipi d jez) dias, prorrogável quen e) i Art. a .- Poderá I | faço A $ 12º - A licença e ê a (Síreto do funcionário for: ing dis ) Et rodar ser paras a 1? y 4 | s os simultancomente com o exercício co o evera ser apurado, p través de acompanhamento saci. aa tl | | RMB Nie Juizo do remune. garl- a licen pt ração do corgo efetivo, ng do por igual periodo, PE estes prozos, sem remuneração ic É hoj , peeadendon E |* | it |: | artigo, so sorá e oncedi apra $ 32º - à Noam: a P “da se não houver | + g var será concedido Etc 5 181. Do vene lnavido opção peles vantagens | rZ ter. | | Ei | é Ao : | || 4 $ 2º = ao: funcioné 'á conce ido, pra OR Tia PRE dj pi não excedente a 7 (oe! refeito sam; | pe do do vencimento. | | Art. 93 "uneração, durante o pra qu venção partidário, como si r a eletivo, eos véspera do rogistro do suo condidatura peran: da Eiottoroi. “sua escolha, em con, | $ 2º -'o ha, ed rá pd sos ocupantes de Ro em conte À ES pen nie rei ME: ção. pa, do ser + quando Po, o pedido do funcionário dl no. , STE o o a o o o 3 o [ [= e e) o e pe ne o o 3 o ” Es ço para exercer função da - jo em confede, 5 gre de classe, sindicado e ) 9 entia de Mormigo público, A rr ; q es ce ARE não houver compatibilidade de horóriol! ; reício | unção com gmen-,, Jato que lhe for outorgado hoja ati lidade entre o exerci, | k ) cio de sua função pública co | ref ag. entidades, referidos] E caput deste artigo,. ui função grotificada deverá desincom | Seç Ha Da Licença para Trat | [hi | jk “poderá ser conce || ollão assunto | parti. remunera | er intersonpido a qualquer tem crosga do. MerRiço: $ 2º - Não ee iencodeca nova licen ju ntest er | $ 1º - à Licença p a. entes | de E TR FDRD ia Da Licença ara Desompen o de. EeolEie Art. 96 — io o! direit (8 ão, federaçã (5) | ass W E Wl sem remu | | eo Fo == $ 1º - A licenç 8 prorrogado | no caso d al: e. $ 2º - o Funciidas nd 'manduto, poden- ar, ' f : -- |] 'em comissão ou 0 MM asas -0 0 curgo ou função; empossar-se no sand Art. 97 - Prep c da! 'o funcionório cfetivo RR : ] om remuneração integral, A ed D "ivo com o do funcionário. HR À Parógraf£o único, , - Epic poderá ser GAvA ido. Art. oa - não. so : po 11 no |! hh ol 1 - sofrer po “em E dah a da ' dt ei me 1d a) b) Lilvenga para £r ) int e) condenação e pa cad . 98 definit vai 8), desenpenho « | | Parágrafo único - ea 'tardarão a ebncensão da Licenç H o 1 (um) mês para cada | Art. E p) $2º-a escola asde superior, ouvído o chefo imedi o do funcá ro ii com Sosa odganiadãa pela nês (| a delrol Ji onario, 20 (rinte) dias quan 1 tom nois do 9 (novo) . [+ | neses é ge. exer Ício 9 Pp À H | thats | =. fonónio) terá a É) t ! ii no mome telco ' $ 5º - Sera mi | 5 És dh érias em dinheiro, mediante E dias antes do seu dam Art. 102 - É proibia j inperíoso necessidade do servigo o nos, sslyojpor || is) periodos, to. do fupedioná pi pn osuttvos atestada a necessidade pio. | | Art, 103 - Perderá o gs jafrasiodo Pannitivo Fo EE ncionário que, jaue ao recem, | ta ei PARAR bemen belga tortamento,20 1 a? acumulação. à . k neionário referido neste ertigo | trata oa Ligo. anterior o e deb será peso a 'so dh e iopério, por ocasião das Fenuneração ro RR | o, | (fun e ER fuução ã vi or vantugen ae ASto aid | | deréshero único : férios| sonó de ido em fun são de cada cargo exercidas | | N | | | , | | tr is | À | Fes Art. 108 - Sem qual Pit podera o funcionário au 1: || ç E a! - 11] [+ sentor-se do serviço: RO Il yo H I - por 1 (um) dia, Fo donção ua Bonquo: | II - por 2 (doa) Sos, pero a sliston como ele | tábidd: III - por 7 (sete): Vias co secutivo “em mozão de: |! PRO! a) cesomento; | ii E | | | ks Ls b) folecinento de cô uge m nhéiro, pais, madra ou Ts padrasto, filhos, nt 1 aro men r pipe Eai] tutelo” ecirmõos. | ; | à A | va a Art. 109 - ho fune e O Eu ento de curso re ulores em 'escola da rede pública ou priva g omega ida pi pulou ópeúvs a gu e cação federol, estecuaa vs “rudes bi a Sado o direito! da er 'trar ou sair de seu | expesi Aria tem. ho ári RR So Eb : 'escols onde frequenta par ú 3 j | » da jornada de trabalho na r so à escols. | Art. 110- 0 tur foão para ter exercício ei nião, dos Estados, do Distrito tes hipóteses: I - para , de carg em Elia ou unsiallão Ro | tionço;) ENO | : il Dt) | | | | | e: — em casos prev t ra específicas. dt Paragrafo vma am “Na tese! do neiso 1 desto artigo, | E onus da remuneração será. “qu enti ado tda |! | Art. 111 - [o] funcionô stóve E E ausentar-se Ju Mun loipio pura datudo; desde estiver subordinado. Bl ; HRRRR || | | k , « Parágrafo único A. ci que, [trata esto 4 Ai não excederá, de 4 (quat ) lo Bene de Lou Jo, somente decorri-. Gs: o Ise=-1-s vo cd > 0 En E Eos gu O agi v o - Eai PE DIS OLD E Bos o ES EEE essas qm a: pa Pomar <m- — Es aan E 0 E eau =0" = a te À 1 eu - ê = 18 bi E, e: fee fer (ese fase | hat mma : qe O a =, =— fa 6 sa e “3 2 = a Corso io a Fo Mass K [Rr "a » o 3 e ao vu o o € a : vg sir po - EO fe » E q or e pi = nm. o. Do EE CcagenqIeges P ES =] = = 5 o a E So É j e 2 PA o e era tas 7: o . destes: ; E Lo 4 aos a FS "e o . [ va OB “Dq - de? a 1 o ' “3 E o | E “o “E j ! 2 É. Gn Oo tg o o e [aaa pe d “naça E E gs ATE mos Gg 9-8 .9 meg Srime— nene om aa fe ii LOC 8 PU po br RS ERR az q om a 5 ” E nal o [o] Do! "o e . v o o EO 6 ==. 4 sed “a a PE 4 o e E 2 masa eos 4 > ça ta a ko q o E E Gr E Do <. a q pe! o Do o e “ a “oa RR RE o a. ” o “a E) osso» o A a É FARO 3 “ [RC o o ca > e E a > E 3 qu o » > ou º q E RS o “o ou Eae A mta] - Ei . km ad) oe PORRA A -r) a vs ais a “ig a > o o o "q ESTE q, ==-9 à 3 “ o * E [1 o>s “Tolo o - i o a q Dime Enio lap É sE-o o É = oa. e mes Om jm Que qi T irma O Ir so ” e Sw ono »oe MT). OR 13 | » Anil ) | ER ih) Ha | | Porôgrafo único -o requerimento o 9 pedido de reconsL deração de que tratam os artigos. anteriores, deverão ser despacha- Jr . y dos no prazo de 5 (cinco) ri dentro de 30 (trinta), | i | , N, ] dias. : pi bip l E | ped do do) reconsideração; || IR caco ivapença! in- y | Os Wecuraos r. nn II - dus deciaõ eli | , apt terpostos.. He HH P $1º-o necurto) Hi!) PR “h | É sideração ou de recurso j de te superior à que tiver expo dias sm prorerido a sectoão, E E sucessivamente, em escola Eh antia e eo Ri E ES: 4 2 - 0 guias) ser nhado por intermánio da, pod pirar IH: toridade 8 que estiver 1 inog ins náio nado IA E | DR o E E e a | E oo pt Art. 118 - o EEE ER ção ou da ciência pelo interes RE | H] ' E Art. 119 q Gus Hi pensivo a » juízo da autoridade HI! | - inento do pedido, de re, ca aba ad consideração ou de recurs ta do ato impugnado, | h ' E! || | , y Rs, Ea | | f Art. 120 F o) ni to de re k re prescreve: | | ng: T.| os, : E de, demissão .e e alho; 1] if Ígias, 'nos demais casos, do usa! pra ea . fixado em lot, 1 teressado, quando o ato. não fo Rb 1i cado Ma | e da da rocensiseração e'o recurso, quen | -4 RR qe HE sir | 7 H vi] | as ir “ +, blica ] superior 1) le M P Hi nda + E dh ade mg ia em razão do car en E RES E nes od dd o— O esseta no - ado : 7 “o So ê 8 = é a o 5 : nro o = f too et a So AE O mg u “vu o [A o Lo) mu te EE o Ly Ei o E en 4 s o <. v o O 45h o “a fa 3 Ra 8 ge CR Stmaão SossE Et E o sm E oram ma: e— sap dad 8 rasas E E a gro s A E: + “o “ PESO a, » Co AR qa SS ME . “q E o ' sm 4 e sus “vo. sv o » rr qu asd . 7 E) PE puseram nr es? oo RR — = - me pt E o C<»o]an<:u <m Mom o s o > - q oa o E “o Z - E “ k “ Emo, cal o o > à ” o . o “o a Ss e ta oa % L 8 = a 9 o > p + 0 = ER : e o. Lo > og == =— - = as “TD o & o o E q “A Po ; id DR de po-. t | eladnt= ar e) m o a = ” É o E f I Í Ê ! traia riome form xpedi a h Bt) diato pt . e autoridad uo HI) to e Ro ae tUZ so | gilo À — 7 o E e dA O Sr 5 - e bed 0 >. - “ “o a =. Dto Medo E a a! our Pa sa = ade Fo ú y SS es ura & to . 4 Es E 5 Nin 3 Za o os DD m 3 o o o mu co EO s agem Ex e há o a [4 o a es É Todi ca Dado PES ta 4 dE ça piso = - o Eu” - ' of 1 1 o Ex ma a ” . ho fio o s ta a Mm > o, > o tm ”M x 3 . na meme amam meo mo - ha, » [4 ê —s <m m ne > > º a ” - | "o e oa Flo a “as há os TA É E Moo tm q — ads o | no é sm | | , | H Eeegtição. aperto de pe: VII - comotor q Dae eamen previstos let, Et US VIII - "q | |) | ou edi Ao E IX = mentor iaobi ênjugo o | ro ou pare x à. valer-se doi é 4 TA pa ou de outra Ah função di = | conted “XVIII - exercer Aid veto com o 'oxerefo irário do ia | e Siad dm ai Cugiiteo seção” r Art. 128 Bo da República, é vedada a A 1º = A RREO HA) | 522 - à scum e condicionado a gongrovasão Sa comp Art. 129 - 0 gune dom cargo em comissão, nem nar iron r deliberação coletiva. E Art. 130 - 0 funetoné o que acumulor licitamento 2 (dois e tido em cargo do provinento cargos efetivos. $giº-o sfastamento. pre nos em roloção a um dos cargos horários. 4] fi ? ef |] $2r-o funcionário. A nt: lb & - ocupa poderá optar pe it E comissão, net E 'um dos cargos. te y a do cargo em. a Paste ET Do o |, é a adm x Ark. o Peste sivanantp, pelo e já Hu, Art. 132 - o de. olde! o! o omis | aivo, doloso ou culposo, js ' into ou o ter, penal f a Esses SER + TERRE TA nm “ ne a To Er ré! paipie $i d rório somente será Liquidado e outros bens que essegurem o $2º- Tratondo-go "rã o funcionário peronte. a o! $ 30 ] A obrigação de | é o ata do valo) os he E É “ev 9.60 rança recebida. Ti 1h Art. 133 -A respongabt sontravenções inputodos] ao. funcion | Art. 134 - A RR “O pmisso ou comissivol pinta a E - e, ado had E bintiga os crimes | ualidade. É NA tua ir Hs +. dnintotrotiva resulto de desen enho do cargo ou unção. 4 ney E. HEM tio di Ei Rca e administrativos. Fr bt t . PM | | manto pensiro À . e id ue: ne- Art. 137 — sãe I - advertên 100 E. tea) Art. das - A edyor cosos “ge violação se proibi mol II - suspensão | III - dentasão; | i | q o IV - ntad | | pop ) Vit cargo | dia: Art. 138 - al a d a ' q e! j Sos a notureza e 8 grovii o j la provierem para o servigo! pú lico R ou atenuantes e og antecedentos cá ja bios | ; E BL NDA ev. =e oi m seem e err Par re nelidado de suspensão pod Sfpaventa por cento) por o funcionário obrigado. ap *H inspeção medica determinado a “ efeitos de penalidade uma | |] a: $ 2º - Quendo!i 4 co) anos de efetivo exercício não houver, nesse período. pi | RR III - r Art. 142 | $1º - será. puni - o funcionário que injus ti icaden eri / Me ' Art. 141 - As pena terão sous registros concelados Parágrafo único dr o o tirá efeitos retroativos, [à demais Press goam que não pára de demissão, não podendo pecutes : jo men e! RR ei h no. o cm caso ve h de | vtolação das las. E MRI domo r submetidu a | ERR pe | bas de 50%. eração. | o E e o fun tonário É os 4 lini Rg E isc p q | | tr EM ) o AE ED de XII <- ecumutaçãe ira | Publicas; | | | | XIII -| transgressão dolark. dl! cino x e xvII. Art. 143 | - Mo 9lsciplinar, a Bot 3 | É e Provada a bo mf 9 rgos, | t F Nj | 1 174 , H ] [ gijis - |Provada a má-to,. ã em q Sargo que exer ia 2 mois tempo e nie! ', | gRE:, (empregos ou funções cumula rá Por um dos | 4 RH my 92º - na hipótese d cargos emprego ou função. exercido. mi-s são lhe será comunicada, E Art, sas - Será canead u dado do inativo hue houver Pratic o, a demissão, | A u Art. 145 - A. exone ta de corgo. refotivo s : e ação penal cabível. | Art. 147 - A de sado Por infrigência so a isconpabi 1bi- iza o“ex- fpibiico pelo | o [so Ai públs | í Rn do cargo a! | A Lv, vitro xo funcionário para nova rezo mínimo de 5 (cinco) E Parâgrtafo único - o municipar [-] funcionário que, n| comissão por infrigência do Z.| é 1H! | | IH art, 148] - Configura o ausência inten ional do funcionário ao serviço po H cutívos, BR ) th 40 5 . E IRS: bitual ) falta my ias, int terpola ; 4 1 ado men tomei inor., Iy Rob "serão aplicam id a A O Toei mé ER I - ppt Prefeito, mara Mudicipal e pelo dono fundação quando se trator de de géio da, E Sisponíbilid £ pelas sutorid civas l torne doi i nenctonados no inci “30 so I, quando (trinta) dias III - pelo chefe do reports no - di DA forma dos re OB rogi entos! nao ! regulamentos, 3! | nsão de joté 30 quan | nomeação, ssdode | em comi II - III - Re -0 prozo de | em que ts fato se tornou conheci de | f it | | h k $2º - Os prozos do pr tos no loi penol a | pitulados também-como | crime, | ti) 7 ” e s 3 1 + Rniceh = ES A RR abortura do (processo disciplinar intarcono o fá Iprorerids por autoridade competen e tj j Pt y . 1) o ] | 5 49 Interrompído o curso A esse recome çorô a ocorror polo prozo rostante, partir do dio em quo cossor a interrupção, si d) | Ha E | TRI pia 6) | | j! , HR] a | | cartruLo E MR) | | Do Processo Adminiotrotivo. IN | | HHE o) ' | | | Bio! | | E til | Seca (pi HH | IH RR Disposições Gerais) | di | | | rr y IH k Il RE MIN | | Art.153 - A eutoridad | que tiver eiência de irrugulari Sade no serviço público é. obrigas 8 promo ra sua apuração imegta. [am "um y ME tl to mediante sindicância. eu procosoo! : scip neto nesegurada Po. acu- é pt / FE injié sado ampla defesa. 804. | | a ) dd pis Le 3 | À Art. 154 — As PRE pis de apuração desde au contenh o denunciante e sejam PRP cidade. E RR o ” o Es o Ea “o o=2= AE] A o a on DP. em. pe mi mo = o A 1 aa e o nderoto À E Ea "0 MARE Parágrafo Pas - Quando ' E evidente infração | Ciscipi iai do! 4 Lo p IR] É Qutvago, por felta de obs aros ra ' Bu | Art. 155 - De si Ri | dita Io - arquivamento do p são de atá 30, o ' li | ] ) fl. h Xtz- instaura o de. iplinar. | ç jo ás o E L qt! E Art. 156-- Sempre quo, rio, ensejor a inposição do pen NC) (trinta) dios ou de demissão Ve extin bilidogo, ou sindo coca O o ê peideado pelo functoná, p ensão por nato d de 30 da E a todoria ou Slsponi- bar ese e: TES: é |inhLourpção de no drnisdo final tada a utenti Ui So issão será obrigatô e ae gu b ] a tl te ta a! 8 > im