norma nº 691/2019

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.º 0691/2019, 18 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais), no âmbito da Câmara Municipal de Chorozinho.
$1º. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor do horário, a
R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
pm financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 18(dezoito) DE
JANEIRO DE 2019.