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norma nº 75/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaEstabelece normas para instituição do Plano de Carreiras para funcionários da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chorozinho e dá outras providências.
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LEI Nº 075/92, de 04 de dezembro de 1991.
Estabelece normas para instituição do
Flano de Carreiras para oa funcioná -
rios da Administração Pública Direta,
das Autarquias e Fundações Núblicas "
do Municipio de Chorozinho e dá ou -—
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZIRHO
Faço saber que a CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI —
PIO DE CHOROZINHO decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidos pela presente Lei !
as normas para instituição do Plano de Carreiras na Adminia -
tração Pública liunicipal de Chorozinho, que dispõe sobre as
trajetórias de carreiras e organiza os cargos públicos, funda
mentado nos princípios de avalinção de desempenho, qualifica-
ção profissional, avaliação do potencial e outros, para esta-
belecimento de uma política de Recursos Humanos, com o objeti
vo de assegurar a continuidade de ação administrativa e dotar
o município de uma política de pessoal compatível com a lega-
lidade, oportunidade, eficiência e conveniência indispensá -
veis à qualidade dos serviços públicos.
Art. 2º - Os cargos da Administração pública Vuni
cipal inclusive Autarquias o Fundações Públicas serão organt=
zados em carreiras, obedecidas as normas e diretrizes estabe-
lecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
Da Composição dns Carreiras
Art. 3º - As carreiras serão organizadas em clas-
ses de cargos, dispostos de acordo com a natureza proflanio —
nai e complexidade de suas atribuições.
Parágrafo único - As carreiras poderão compreen —
der classes de cargos do Wenmo grupo profias/55.7, em segmen-
tos distin
ay
e PA rd
tos, de ncordo
com a escoloridade osigivel para a Inrresso nos nh
. >
veis basico, medio e superior.
Art. 4º - As carreiras serão estruturados em elnssen
dentes.
Paráprato Único - Para os fine deste avtipo classe 2a
divisao basica de carrelra, negrupando os cargos do mecma denomina
ção, segundo o nível de atribuições e responanhilidades, 1
4 Art. 5º - Aq carreiras serão dintintamento constilulo
don perlon carpon, cuja ativiinidos:
1
mm
- sejom típicas, esetuniena e permanentes do Bunief
plo, o exijam quatificação profisstonml enproiri
ca;
Encontrem correspondência no setor privado, prestem
do essas alividados ser de natureza tinalista,
sístemica ou comum a Lodos os drguor ou entida-
des.
Porógrafo Único - As carrairas tratadas no inciso LI
poderão conpreender cargos orientados para uma ou mais especialida
des.
Art. 6º - Us cargos e funções de direção, chefia, a5= ap
sessoramento e assistência guardarão correlação com 05 cargos das.
carreiras correspondontes, observado:
I
1
E
IV - as de Assistência, aos cargos que exigem desempu
$ 1º - Os cargos tratados neste ortigo poderão ser ocu.
pados por servidores de carreira, e são de livre noncoção e exonsra
ção do Chere do Executivo. Pta
- as de Direção, sos corgos situados nos níveis Me
rárquicos Superiores;
as de Chefia, nos ecarnos situados nos níveis in
termedinrios e iniciais;
-as de Assessoromento, nos cargos dos nivets nupo d
riores e intermediárion;
nho de atividades simples e auxiliares, em Lodos .
os níveis.
e
á
que desdobrar-se-s0 em padrões vos níveis de vencimentos correspon
156
+
t
“
=
3
—
7
E
rs)
À E
92º = AR runçõendo que Lenin cata
artigo cermo exep
Cídas por ocupantes de cargos de cnrreira, obrervada procersa netos,
tivo, designados pelo Chefe do Executivo, E
43" - to Imbito de emita orgão ou entidade serã entnbel |
lecida a correlação entro o closrr e o nivel dan Punções de chefia, +
assessoramento e assistencia,
CAPÍTULO TIE
Da Implantação dos Plhnos de Carraira
Art. 7º —- A implantação dos planos do
precedida de:
carreira sora
I - revisão e pnclonalização da estrutura
+ nal;
tl - redimensionamento da Força de trabalho;
orpantfzario
: IL1 —- extinção da mão-de-obra indireta para o exercício .
de atividades próprias dos cargos de carretra.
Art. 8º - Os dcupantos de cargos, empregos e funções
ço anteriores 5 presente Lei, poderão ingressar por transformação dos RE:
TER mesmos nos corgos de carreira dos planos de que trata esta Lei,
] desde que:
e I - estejam em exorcício na data da publtfenção desta
Lei; je
11 - haja compatibilidade das atribuições e responsabi
lidades dos corpos, empregos e/ou funções com as
do cargo de carreira correspondentes;
e III - preencham os requisitos exigidos para ingresso na H
carreira; º
IV - tenham prestado concurso público
no serviço público municipal. fo
5 1º - A transposição dos cargon, ecnp te funções
for-se-á ate o limite das vagas existentes, obedecida a seguinte oL: Sie
dem de propriedades:
a) concursados;
b) realização de concurso para ancenção funcional;
ir,
ec) realização de crilórios selotivon;
bo
“tu
' , d) estabilidade no serviço público municipal,
$ 2º - 05 atuais servidores não eoquaderndos nas alt=:
neas constantes do parágrafo anterior, terão seus Engrescas aunordlo
nados à habilitação previa em concurso públio o de provas e/ou pro.
vas e títulos e serão automaticamente inscritos na priscira oportu.
nidado.,
$ 3º - Em censo de empate serão utilizados os eritérios
apontados no artigo 20 desta Lei.
Art. 9º - O ingresso por transformação de” que trata o
artigo anterior sera objeto de regulnmonto próprio,
Art. 10 - Us servidoros estáveis não concurnados ou À
nabilitados em concurso público integrarão quadro em extinção sem
prejuízo das progreanões funcionais n que Enzem jús nos respectivos
E planos. l
CAPÍTULO TV
Da Administração do Pessoal
Art. 11 - Ao Órgão Contral de Pessoal do Poder executh f
R vo caberá a supervisão, coordenação, orientação, tmplantação e admi o :
' E nistração dn plona de caorratras, cuvidos as repartiques e entióndes.
de que trato o artigo 2º desta Lot o expedirã normas e instruções
necessárias 5 uniformidade do plano.
Parágrafo Único - Os orgãos interessados poderno pro
por alterações nas atribuições das carreiras, nn especificações de
suas classes, planos de desenvolvimento, avaliação de desempenho e e
1] qualificação profissional e outras medidas que Julgarem conventen=
| tes, inclusive cronograma anual de provimento de rargos e funções,
“observadas suas disponibilidades orçamentárias.
, CAPÍTULO v
Da Organização dos Quadros de Ponsont
Art. 12 - Os quadros de pesnonl dos órgãos ou entida,
des, de que trata o Art. 2º desta Lei, serão organizados de peordo,
' com os directrizes ora tracejadas e deverão compreender:
fa 7—
.»
a
-
I - on cargos de provimento cem cominsão;
If - os carros de provimento eletivo integrantos dan
carreiras;
HI - as funções de chetia, annersoramento a assiston
cia. E
Art. 13 - Os quadros de person] especificarão as ntrl
buições dos cargos e funções e Cixarão o neu número pelos classes
de cada carreira,
E Art. 14 - São os seguinter os cargon de livre nomeação
a exoneração que integrarão os quadros de pessoal da Administração
Pública Hunicipal: ê
I - Secretário;
II - Chefe de Gabinete;
III - Diretor de Departamento;
IV - Diretor de Divisão;
V - Chefe de Guarda Municipal;
VI - outros instituídos em lei.
Art. 15 - Anexo ao quadro de pessoal constará a rela-
ção dos cargos em extinção, constituida pelos servidores entávela
que não optarom pelo sistema de carretra ou que foram inabilitados
em concurso paro efetivação, o que se refere o Art. JO desta Lei,
CAPÍTULO vi
Do Ingresso
+
Art. 16 - Os cargos do provimento efeLivo no serviço
dica
público muntcipal serão acessíveis aos brasileiros natos ou natura
aa
lizados e o ingresso dar-se-a no primeiro padrão da classe inicial :
ar:
do respectivo nível de correiro, observado o requisito do concurso e il
a!
+
a 5
público de provas e/ou de provas e títulos e as condições estabela
cidas em Edital,
Parágrato Único - Constituem requisitos de escolarida
de para investidura em corgos ou funções públteas: |
a) de nível básico: escolaridade até n 8º Série do 1º.
Grau; Pu
RR
Pp TR,
.
*
ni 1h
4
vp do nível medio: curso complete do PMtrame habitio
tetas
tação legal quando ve tentar de atividade prolinnio
nal regulamentadn; !
vastos Stu
ec) de nível superior: diploma de cenrno nuportor,
Art. 17 - lWomologados os cesultados do conenrso, os
candidatos habilitados serão nomendos, obedecida n ordem de elassl
ficação estabelecida no respectivo regulamento,
POR
Enragrafo Único - On servidores estáveir contarão como +
título o tempo de serviços prestados à eunicipalidado, E
Art. 18 - Os aprovados em concurso público portadores
de deficiência física serão nomeados para as vagas que lhes forem
ficação profissional definidas en regulamento específico,
À
destinados, observado a exigência de escolaridade, aplidão e quali E
à
CAPÍTULO VII 4
4
Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e
da Qualificação Profissional
SEÇÃO 1 A j
Do Desenvolvimento
!
Art. 19 - O desenvolvimento na enrreira ocorrera medi
ante progressão, promoção, acesso e ascenção, assim definidas:
”
1 - Progressão & a passagem do funcionário de um pao
a
drão para o seguinte, dentro da mesma classe, obe,
; dra
decidos os criterios enpecifilendos para a avalla
sas
Meuse basis
SETTE
ção de desempenho e o tempo de efetiva permanên-
IR
cia no padrao anterior; |
11 - Promoção é a passagem do funcionario de uma clas
se para a» imediatamente superior do respecti vol)
grupo a que pertence, obedecidos os eritêrios de
avaliação de derempenho e qualtricação profissi
nal;
. . + MR
1II - Acesso € a Inventidura do funcionarto na funçao
de chetio, assessoramento e assistencia, segundo.
critérios estabelecidos no Ari. 6º desta Leli
es
“
«
IV - Ascenção ca passarem do funcionário ag ditima
classes de nivel básico para a primeira do nível e
E ' medio e da Última desta para a primeira do nível. |
superior, na mesma carreira, - A
$ 1º - Ascenção depende de hablliLação em concueno In A
terno. pé
$a - Não havendo em concurso Interno pensonl habiti
tado, a investidura nos corgos e funções orn em tablado pode ser
feito por concurso público na forma do Art. 16 desta Lel.
Art. 20 - Havendo empate nos requinitos para a progres 1. E
sao, promoção º ncesso, serao connicerados cucesntvanento om segutn Ee
tes. criterios, até ocorrer o dosespate: 2
e a) Grau de classificação no concurso público; t
b) Haior tempo de serviço público muniefpals;
c) Malor tempo de serviço no carretra;
d) Maior tempo do serviço na classe; ni
e) Malor Lempo de serviço público gecenl; i +
f) O de maior idode (o mats idoso).
, SEÇÃO 11
VASO Da Avaliação de Desempenho vã
timsia
a Art. 21 - Em qualquer caso que se faça necessária Bo
Z avaliação de desempenho para o progresso do funcionário na cnrrei-
ra, levar-se-á em conta, por ordem, os peguintea fatores: '
1d t - Iniciativa; ;
II - cooperação;
Trio cida
111 - qualidade do trabalho; y j
, 1V - responsabilidade; ; Tah
) V - produtividade. ao
, Art. 22 - Ha avaliação de desempenho serão observados a
] os seguintes caracteristicas, dentre outras: És
E) : 1 - objetividade e adequação so conteúdo ocupacional À
a +
das carreiras; pu
II - periodicidade;
HI - contribuição do funcionário para a consecução don
objetivos do Orgão em entidade;
[Y - conhecimento poto unetonário do resultado da avm
=
Ltaçno.
seção TIL
va Qualificação Prefinrienal
Art. 23 - A qualifieação profissional comproendera pro
grâmas de formação inicial e programas regularen de aperfeiçosmento |
o eapecislização, e sera planejada, organizada e execulnda de forma Pe
integrada ao plano de carretras e atenderá:
E - quanto à fórmação dntetar + preparação don canal
datos transmitindo-lhes conhecimentos, metodos,
º
tecnicas e habilitação adequada;
11 - quanto nos programas regulares do aprrfeiçonmento
e especialização - complementação e ntunlização
da formação inicial, habilitando o funetonário pa o
ra o desempenho eficiente das atribuições ineren :
tes à respectiva cinsse e n classe imodintamento
superior, inclusive uva qu exercício de funçoss Ny
ART de chetia, assessoramento e assistência.
Art. 24 - O regulamento estabelecerá os erltérion de,
4
avaliação dos programas de qualificação profissional a duração dos.
cursos de aperfelçonmento e especialização, atêm de outros que apri
morem o desompenho funcional do funcionário.
Dos Disposições Transitórias
Art. 25 - Os plonos de corretra serão instituídos ex
elusivomento pelos normas estobelecidas nesta Let, revogados an dis
posições anteriores áplicadas sos atuais cargos, empregos ou fun-o Eê
ções : ; po bj
1
)
E]
)
ja
, caPÍTuLO VII
)
2
,
,
,
,
)
,
2º cu
Art. 26 - Os proventos e pensões serão revístos e atua
lizados de acordo com a nova classificação dos funcionários em
atividade, decorrente da aplicação da presente Loí.
Art. 27 - 09 atuais cargos em comissão, empregos é fun
ções, serão extintos caso não sejam absorvidos pelos plenos de
carreira de que trata esta Lei.
Art. 28 - No prazo máximo de 45 ( quarenta e cinco )
dias após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo expedirá ro-
“gulamento para a sua execução.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de
dezembro de 1991.
=:
E sm ea
3
uti ca
qo timão mm dg

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