| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | Estabelece normas para instituição do Plano de Carreiras para funcionários da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chorozinho e dá outras providências. |
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LEI Nº 075/92, de 04 de dezembro de 1991. Estabelece normas para instituição do Flano de Carreiras para oa funcioná - rios da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Núblicas " do Municipio de Chorozinho e dá ou -— tras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZIRHO Faço saber que a CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI — PIO DE CHOROZINHO decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidos pela presente Lei ! as normas para instituição do Plano de Carreiras na Adminia - tração Pública liunicipal de Chorozinho, que dispõe sobre as trajetórias de carreiras e organiza os cargos públicos, funda mentado nos princípios de avalinção de desempenho, qualifica- ção profissional, avaliação do potencial e outros, para esta- belecimento de uma política de Recursos Humanos, com o objeti vo de assegurar a continuidade de ação administrativa e dotar o município de uma política de pessoal compatível com a lega- lidade, oportunidade, eficiência e conveniência indispensá - veis à qualidade dos serviços públicos. Art. 2º - Os cargos da Administração pública Vuni cipal inclusive Autarquias o Fundações Públicas serão organt= zados em carreiras, obedecidas as normas e diretrizes estabe- lecidas nesta Lei. CAPÍTULO II Da Composição dns Carreiras Art. 3º - As carreiras serão organizadas em clas- ses de cargos, dispostos de acordo com a natureza proflanio — nai e complexidade de suas atribuições. Parágrafo único - As carreiras poderão compreen — der classes de cargos do Wenmo grupo profias/55.7, em segmen- tos distin ay e PA rd tos, de ncordo com a escoloridade osigivel para a Inrresso nos nh . > veis basico, medio e superior. Art. 4º - As carreiras serão estruturados em elnssen dentes. Paráprato Único - Para os fine deste avtipo classe 2a divisao basica de carrelra, negrupando os cargos do mecma denomina ção, segundo o nível de atribuições e responanhilidades, 1 4 Art. 5º - Aq carreiras serão dintintamento constilulo don perlon carpon, cuja ativiinidos: 1 mm - sejom típicas, esetuniena e permanentes do Bunief plo, o exijam quatificação profisstonml enproiri ca; Encontrem correspondência no setor privado, prestem do essas alividados ser de natureza tinalista, sístemica ou comum a Lodos os drguor ou entida- des. Porógrafo Único - As carrairas tratadas no inciso LI poderão conpreender cargos orientados para uma ou mais especialida des. Art. 6º - Us cargos e funções de direção, chefia, a5= ap sessoramento e assistência guardarão correlação com 05 cargos das. carreiras correspondontes, observado: I 1 E IV - as de Assistência, aos cargos que exigem desempu $ 1º - Os cargos tratados neste ortigo poderão ser ocu. pados por servidores de carreira, e são de livre noncoção e exonsra ção do Chere do Executivo. Pta - as de Direção, sos corgos situados nos níveis Me rárquicos Superiores; as de Chefia, nos ecarnos situados nos níveis in termedinrios e iniciais; -as de Assessoromento, nos cargos dos nivets nupo d riores e intermediárion; nho de atividades simples e auxiliares, em Lodos . os níveis. e á que desdobrar-se-s0 em padrões vos níveis de vencimentos correspon 156 + t “ = 3 — 7 E rs) À E 92º = AR runçõendo que Lenin cata artigo cermo exep Cídas por ocupantes de cargos de cnrreira, obrervada procersa netos, tivo, designados pelo Chefe do Executivo, E 43" - to Imbito de emita orgão ou entidade serã entnbel | lecida a correlação entro o closrr e o nivel dan Punções de chefia, + assessoramento e assistencia, CAPÍTULO TIE Da Implantação dos Plhnos de Carraira Art. 7º —- A implantação dos planos do precedida de: carreira sora I - revisão e pnclonalização da estrutura + nal; tl - redimensionamento da Força de trabalho; orpantfzario : IL1 —- extinção da mão-de-obra indireta para o exercício . de atividades próprias dos cargos de carretra. Art. 8º - Os dcupantos de cargos, empregos e funções ço anteriores 5 presente Lei, poderão ingressar por transformação dos RE: TER mesmos nos corgos de carreira dos planos de que trata esta Lei, ] desde que: e I - estejam em exorcício na data da publtfenção desta Lei; je 11 - haja compatibilidade das atribuições e responsabi lidades dos corpos, empregos e/ou funções com as do cargo de carreira correspondentes; e III - preencham os requisitos exigidos para ingresso na H carreira; º IV - tenham prestado concurso público no serviço público municipal. fo 5 1º - A transposição dos cargon, ecnp te funções for-se-á ate o limite das vagas existentes, obedecida a seguinte oL: Sie dem de propriedades: a) concursados; b) realização de concurso para ancenção funcional; ir, ec) realização de crilórios selotivon; bo “tu ' , d) estabilidade no serviço público municipal, $ 2º - 05 atuais servidores não eoquaderndos nas alt=: neas constantes do parágrafo anterior, terão seus Engrescas aunordlo nados à habilitação previa em concurso públio o de provas e/ou pro. vas e títulos e serão automaticamente inscritos na priscira oportu. nidado., $ 3º - Em censo de empate serão utilizados os eritérios apontados no artigo 20 desta Lei. Art. 9º - O ingresso por transformação de” que trata o artigo anterior sera objeto de regulnmonto próprio, Art. 10 - Us servidoros estáveis não concurnados ou À nabilitados em concurso público integrarão quadro em extinção sem prejuízo das progreanões funcionais n que Enzem jús nos respectivos E planos. l CAPÍTULO TV Da Administração do Pessoal Art. 11 - Ao Órgão Contral de Pessoal do Poder executh f R vo caberá a supervisão, coordenação, orientação, tmplantação e admi o : ' E nistração dn plona de caorratras, cuvidos as repartiques e entióndes. de que trato o artigo 2º desta Lot o expedirã normas e instruções necessárias 5 uniformidade do plano. Parágrafo Único - Os orgãos interessados poderno pro por alterações nas atribuições das carreiras, nn especificações de suas classes, planos de desenvolvimento, avaliação de desempenho e e 1] qualificação profissional e outras medidas que Julgarem conventen= | tes, inclusive cronograma anual de provimento de rargos e funções, “observadas suas disponibilidades orçamentárias. , CAPÍTULO v Da Organização dos Quadros de Ponsont Art. 12 - Os quadros de pesnonl dos órgãos ou entida, des, de que trata o Art. 2º desta Lei, serão organizados de peordo, ' com os directrizes ora tracejadas e deverão compreender: fa 7— .» a - I - on cargos de provimento cem cominsão; If - os carros de provimento eletivo integrantos dan carreiras; HI - as funções de chetia, annersoramento a assiston cia. E Art. 13 - Os quadros de person] especificarão as ntrl buições dos cargos e funções e Cixarão o neu número pelos classes de cada carreira, E Art. 14 - São os seguinter os cargon de livre nomeação a exoneração que integrarão os quadros de pessoal da Administração Pública Hunicipal: ê I - Secretário; II - Chefe de Gabinete; III - Diretor de Departamento; IV - Diretor de Divisão; V - Chefe de Guarda Municipal; VI - outros instituídos em lei. Art. 15 - Anexo ao quadro de pessoal constará a rela- ção dos cargos em extinção, constituida pelos servidores entávela que não optarom pelo sistema de carretra ou que foram inabilitados em concurso paro efetivação, o que se refere o Art. JO desta Lei, CAPÍTULO vi Do Ingresso + Art. 16 - Os cargos do provimento efeLivo no serviço dica público muntcipal serão acessíveis aos brasileiros natos ou natura aa lizados e o ingresso dar-se-a no primeiro padrão da classe inicial : ar: do respectivo nível de correiro, observado o requisito do concurso e il a! + a 5 público de provas e/ou de provas e títulos e as condições estabela cidas em Edital, Parágrato Único - Constituem requisitos de escolarida de para investidura em corgos ou funções públteas: | a) de nível básico: escolaridade até n 8º Série do 1º. Grau; Pu RR Pp TR, . * ni 1h 4 vp do nível medio: curso complete do PMtrame habitio tetas tação legal quando ve tentar de atividade prolinnio nal regulamentadn; ! vastos Stu ec) de nível superior: diploma de cenrno nuportor, Art. 17 - lWomologados os cesultados do conenrso, os candidatos habilitados serão nomendos, obedecida n ordem de elassl ficação estabelecida no respectivo regulamento, POR Enragrafo Único - On servidores estáveir contarão como + título o tempo de serviços prestados à eunicipalidado, E Art. 18 - Os aprovados em concurso público portadores de deficiência física serão nomeados para as vagas que lhes forem ficação profissional definidas en regulamento específico, À destinados, observado a exigência de escolaridade, aplidão e quali E à CAPÍTULO VII 4 4 Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e da Qualificação Profissional SEÇÃO 1 A j Do Desenvolvimento ! Art. 19 - O desenvolvimento na enrreira ocorrera medi ante progressão, promoção, acesso e ascenção, assim definidas: ” 1 - Progressão & a passagem do funcionário de um pao a drão para o seguinte, dentro da mesma classe, obe, ; dra decidos os criterios enpecifilendos para a avalla sas Meuse basis SETTE ção de desempenho e o tempo de efetiva permanên- IR cia no padrao anterior; | 11 - Promoção é a passagem do funcionario de uma clas se para a» imediatamente superior do respecti vol) grupo a que pertence, obedecidos os eritêrios de avaliação de derempenho e qualtricação profissi nal; . . + MR 1II - Acesso € a Inventidura do funcionarto na funçao de chetio, assessoramento e assistencia, segundo. critérios estabelecidos no Ari. 6º desta Leli es “ « IV - Ascenção ca passarem do funcionário ag ditima classes de nivel básico para a primeira do nível e E ' medio e da Última desta para a primeira do nível. | superior, na mesma carreira, - A $ 1º - Ascenção depende de hablliLação em concueno In A terno. pé $a - Não havendo em concurso Interno pensonl habiti tado, a investidura nos corgos e funções orn em tablado pode ser feito por concurso público na forma do Art. 16 desta Lel. Art. 20 - Havendo empate nos requinitos para a progres 1. E sao, promoção º ncesso, serao connicerados cucesntvanento om segutn Ee tes. criterios, até ocorrer o dosespate: 2 e a) Grau de classificação no concurso público; t b) Haior tempo de serviço público muniefpals; c) Malor tempo de serviço no carretra; d) Maior tempo do serviço na classe; ni e) Malor Lempo de serviço público gecenl; i + f) O de maior idode (o mats idoso). , SEÇÃO 11 VASO Da Avaliação de Desempenho vã timsia a Art. 21 - Em qualquer caso que se faça necessária Bo Z avaliação de desempenho para o progresso do funcionário na cnrrei- ra, levar-se-á em conta, por ordem, os peguintea fatores: ' 1d t - Iniciativa; ; II - cooperação; Trio cida 111 - qualidade do trabalho; y j , 1V - responsabilidade; ; Tah ) V - produtividade. ao , Art. 22 - Ha avaliação de desempenho serão observados a ] os seguintes caracteristicas, dentre outras: És E) : 1 - objetividade e adequação so conteúdo ocupacional À a + das carreiras; pu II - periodicidade; HI - contribuição do funcionário para a consecução don objetivos do Orgão em entidade; [Y - conhecimento poto unetonário do resultado da avm = Ltaçno. seção TIL va Qualificação Prefinrienal Art. 23 - A qualifieação profissional comproendera pro grâmas de formação inicial e programas regularen de aperfeiçosmento | o eapecislização, e sera planejada, organizada e execulnda de forma Pe integrada ao plano de carretras e atenderá: E - quanto à fórmação dntetar + preparação don canal datos transmitindo-lhes conhecimentos, metodos, º tecnicas e habilitação adequada; 11 - quanto nos programas regulares do aprrfeiçonmento e especialização - complementação e ntunlização da formação inicial, habilitando o funetonário pa o ra o desempenho eficiente das atribuições ineren : tes à respectiva cinsse e n classe imodintamento superior, inclusive uva qu exercício de funçoss Ny ART de chetia, assessoramento e assistência. Art. 24 - O regulamento estabelecerá os erltérion de, 4 avaliação dos programas de qualificação profissional a duração dos. cursos de aperfelçonmento e especialização, atêm de outros que apri morem o desompenho funcional do funcionário. Dos Disposições Transitórias Art. 25 - Os plonos de corretra serão instituídos ex elusivomento pelos normas estobelecidas nesta Let, revogados an dis posições anteriores áplicadas sos atuais cargos, empregos ou fun-o Eê ções : ; po bj 1 ) E] ) ja , caPÍTuLO VII ) 2 , , , , ) , 2º cu Art. 26 - Os proventos e pensões serão revístos e atua lizados de acordo com a nova classificação dos funcionários em atividade, decorrente da aplicação da presente Loí. Art. 27 - 09 atuais cargos em comissão, empregos é fun ções, serão extintos caso não sejam absorvidos pelos plenos de carreira de que trata esta Lei. Art. 28 - No prazo máximo de 45 ( quarenta e cinco ) dias após a aprovação desta Lei, o Poder Executivo expedirá ro- “gulamento para a sua execução. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de dezembro de 1991. =: E sm ea 3 uti ca qo timão mm dg