norma nº 660/2017

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 0660, de 14 de Novembro de 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, que confere à municipalidade a obrigação de incentivar o
desporto através de programas e atividades a voltadas para os interesses gerais;
CONSIDERANDO que o esporte, notadamente o futebol, além
de tratar-se de necessária atividade física, promove a inclusão social e retira
muitos jovens da criminalidade;
CONSIDERANDO que o Município de Chorozinho dispõe de
equipes de futebol renomadas na região e que participam ativamente de
competições locais e regionais;
CONSIDERANDO que, inobstante estarem em plena
atividade esportiva, nenhuma das equipes é formalmente constituída, tratando-se
de agrupamentos organizados de atletas amadores locais;
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CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover a doação da quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser doado a
cada equipe local de futebol, inscrita para participação no Campeonato
Chorozinhense de Futebol de Campo.
Art, 2º. Para recebimento do valor rateado, a equipe
donatária deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I- comprovar regular inscrição em campeonato local;
II - comprovar a inscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) de
atletas residentes em Chorozinho/CE;
WII - apresentar certidão negativa cível e criminal expedida
pelo Fórum local e certidão negativa da Receita Federal do Brasil, da Secretaria da
Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Finanças, referente ao
representante de cada equipe, o mesmo que, será responsável pelo respectivo
valor a ser recebido;
IV - preencher e apresentar a ficha de que trata o Anexo 1
desta Lei.
Art. 3º. A eventual apresentação de informações inverídicas
para fins de recebimento da doação de que trata o art. 1º desta Lei sujeitará O
representante da equipe às penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Art. 4º. Os recursos recebidos deverão ser aplicados
exclusivamente na organização e participação das equipes em campeonato de
futebol local, vedado o pagamento de materiais /atividades alheias à participação
esportiva.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
É
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Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE,
aos 14(Quatorze) de Novembro de 2017.
<——— Mim =
= /
FRAXCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 0660/17
ANEXO I
NOME DA EQUIPE:
LOCALIDADE QUE REPRESENTA:
= ANO DE FUNDAÇÃO DA EQUIPE:
REPRESENTANTE:
CPF Nº
RELAÇÃO DE AS INSCRITOS
1) NOME:
RG:
RESIDENCIA:
DATA DE NASCIMENTO:
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