| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito da câmara municipal de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE Ê CONFORME ART. 131,1º ORGÂNICA DO M CHOROZINHO Em... CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 662, de 15 de Janeiro de 2018 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), no âmbito da Câmara Municipal de Chorozinho. $1º. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor do horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 15 (quinze) DE JANEIRO DE 2018. E ISCO DE CASTRO M ZES JÚNIOR Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163