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norma nº 662/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaDispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito da câmara municipal de Chorozinho, estado do Ceará e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Ê CONFORME ART. 131,1º
ORGÂNICA DO M
CHOROZINHO Em...
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 662, de 15 de Janeiro de 2018
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais), no âmbito da Câmara Municipal de Chorozinho.
$1º. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor do horário, a R$
4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 15 (quinze) DE
JANEIRO DE 2018.
E ISCO DE CASTRO M ZES JÚNIOR
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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