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norma nº 697/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaProíbe a emissão de ruídos fora das normas de condições estabelecidas, produzidos por escapamento de veículos automotores e dá outras providências.
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NA
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.º 0697/2019, 11 DE MARÇO DE 2019.
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Em 11 103 12019:
CC ci maneiro?
PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS FORA DAS
NORMAS DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS,
PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO /CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições
estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 2º - Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os
modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades do
escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de
Chorozinho.
8 1º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos
seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do
— Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suas atualizações.
8 2º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR
9714/1999 e suas atualizações.
Art. 3º - Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação
militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de
pavimentação e outros de utilização especial, bem como, aqueles que não são utilizados
normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do
atendimento das exigências desta Lei.
os
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GOVERNO MUNICIPAL DE
NA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4º - Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o
sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras
acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do
ruído, deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não
apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração.
8 1º Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem
irregularidades os veículos estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na
presente Lei para os que ultrapassam os limites de emissão de ruídos.
$ 2º O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo
fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído
não ultrapasse o limite previsto na legislação.
Art. 5º - É de responsabilidade da Secretaria de Agricultura Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Chorozinho e dos órgãos da
administração com ela conveniadas, a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos
proveniente do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas, sem
prejuízo de suas respectivas competências.
Parágrafo Único. Os Órgãos Executivos de Trânsito Municipal terão a
responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio
operacional às ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e
Recursos Hídricos do Município de Chorozinho nas vias e logradouros públicos.
Art. 6º - Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do
veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos
sonoros acima do permitido.
Art. 7º - A emissão de ruídos fora das normas e condições
estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou
demais componentes definidos no art. 1º desta Lei, sujeitam o infrator às seguintes
sanções: q
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - Será aplicado advertência, caso o condutor não seja reincidente,
será considerado reincidente o infrator que for advertido duas vezes durante o prazo
de 30 (trinta) dias e acarretará em apreensão e/ou remoção do veículo para
regularização, por agentes de trânsito, nos caso e hipóteses constantes no Código
Brasileiro de Trânsito - CTB e resoluções.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art, 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11(onze) de
Março de 2019.
FRANEÍSCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho = Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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