| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Proíbe a emissão de ruídos fora das normas de condições estabelecidas, produzidos por escapamento de veículos automotores e dá outras providências. |
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ros “Bea DE NA CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N.º 0697/2019, 11 DE MARÇO DE 2019. PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Em 11 103 12019: CC ci maneiro? PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS FORA DAS NORMAS DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO /CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores. Art. 2º - Fica estabelecido, para os veículos automotores, inclusive os modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município de Chorozinho. 8 1º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do — Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e suas atualizações. 8 2º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas atualizações. Art. 3º - Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, de pavimentação e outros de utilização especial, bem como, aqueles que não são utilizados normalmente para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados do atendimento das exigências desta Lei. os ' v GOVERNO MUNICIPAL DE NA. CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 4º - Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, encapsulamentos, barreiras acústicas e outros componentes do veículo que influenciam diretamente na emissão do ruído, deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração. 8 1º Caso o sistema e componentes de que trata o caput apresentem irregularidades os veículos estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas na presente Lei para os que ultrapassam os limites de emissão de ruídos. $ 2º O sistema de escapamento ou parte dele, instalado pelo fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação. Art. 5º - É de responsabilidade da Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Chorozinho e dos órgãos da administração com ela conveniadas, a fiscalização dos níveis de emissão de ruídos proveniente do escapamento dos veículos em circulação nas vias públicas, sem prejuízo de suas respectivas competências. Parágrafo Único. Os Órgãos Executivos de Trânsito Municipal terão a responsabilidade, dentro de suas competências, de fiscalização e de prestar apoio operacional às ações desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Chorozinho nas vias e logradouros públicos. Art. 6º - Considera-se infrator, para os fins desta Lei, o proprietário do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos sonoros acima do permitido. Art. 7º - A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes definidos no art. 1º desta Lei, sujeitam o infrator às seguintes sanções: q Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 os Y r GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE I - Será aplicado advertência, caso o condutor não seja reincidente, será considerado reincidente o infrator que for advertido duas vezes durante o prazo de 30 (trinta) dias e acarretará em apreensão e/ou remoção do veículo para regularização, por agentes de trânsito, nos caso e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito - CTB e resoluções. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art, 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11(onze) de Março de 2019. FRANEÍSCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho = Ceará, Fone: (85) 3319.1163