| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, no valor de Cr$ 4.000.000,00 , para reforço de dotações orçamentárias. |
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LEI N9 076, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitu- ra Municipal de Chorozinho, no valor de A Cr$ 4.000.000,00, para reforço de dotações orçamentãârias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Cho rozinho, o Credito Suplementar, no valor de Cr$ 4.000. 000,00 (QUATRO Mi LHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 06.13750251.018 - Construção da Unidade Obstétrica de Saúde 4.1.1.0 — Obras e Instalagõess on cacemse oo. SOR 4.000.000,00 Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Fede ral n9 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dota ções orçamentárias, como a seguir discrimina: 06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 06.03070251.001 - Implantação de Orgãos Públicos Municipais 4.1.1.0 - Obras e natas da GA 3.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 1.000. 000,00 Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de dezem bro de 1991. Srt RE s ) úse S nval UNR lho PREFEITO MUNICIPAL aid Ê