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norma nº 76/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Chorozinho, no valor de Cr$ 4.000.000,00 , para reforço de dotações orçamentárias.
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LEI N9 076, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar,
adicional ao vigente Orçamento da Prefeitu-
ra Municipal de Chorozinho, no valor de
A Cr$ 4.000.000,00, para reforço de dotações
orçamentãârias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Cho
rozinho, o Credito Suplementar, no valor de Cr$ 4.000. 000,00 (QUATRO Mi
LHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir
discrimina:
06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.13750251.018 - Construção da Unidade Obstétrica de Saúde
4.1.1.0 — Obras e Instalagõess on cacemse oo. SOR 4.000.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Fede
ral n9 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dota
ções orçamentárias, como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
06.03070251.001 - Implantação de Orgãos Públicos Municipais
4.1.1.0 - Obras e natas da GA 3.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.......Cr$ 1.000. 000,00
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de dezem
bro de 1991.
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