norma nº 665/2018

“2 dem MUNICIPAL DE
CONFORME ART. 131, 1º
Na ORGÂNICA DO MUNIC
CUIDANDO DA NOSSA GEN DA NOSSA GENTE
LEI Nº 665, de 15 de Janeiro de 2018
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
A Art, 1º. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais).
$1º. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor do horário, a R$
4,33 (quatro reais e trinta e três centavos).
$2º. A atualização do salário mínimo aplica-se aos benefícios previdenciários pagos
pelo Fundo Municipal de Previdência.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 15 (quinze) DE
JANEIRO DE 2018.
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163