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norma nº 699/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDispõe sobre a organização administrativa dos cargos de provimento em comissão e efetivo da câmara municipal de Chorozinho e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº, 699, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Chorozinho passa
a vigorar com os cargos de provimento em comissão e efetivo no Anexo II, parte
integrante desta Lei.
Art.2º. À estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de
Chorozinho é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente
subordinadas à Presidência da Mesa Diretora:
$1º Unidades de assistência e assessoramento direto:
I- Gabinete da Presidência;
IH - Diretoria Geral;
II - - Diretor de RH
IV - Diretoria Legislativa;
V- Ouvidor Geral.
VI - Assessoria Parlamentar
82º Unidades de administração operacional:
I- Tesouraria;
II - Controladoria Interna;
HI- Procuradoria Jurídica;
Art. 3º. Para implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei
ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de
funções de comando e direção, que o pressuposto de confiança da Presidência da Casa,
por participarem das decisões político-administrativas superiores, cujas
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Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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GOVERNO MUNICIPAL DE
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos Anexos que integram
esta Lei.
Art. 4º, Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição
Federal, consideram-se Cargos em comissão aqueles de Chefia, Direção e
Assessoramento, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela
Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo II desta Lei.
Art, 5º. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato
administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança na
Câmara Municipal de Chorozinho.
Art. 7º. Os vencimentos para os cargos em comissão criados por esta Lei são
os indicados nos Anexos I e II, que integram esta Lei.
Art. 8º. Aos servidores do legislativo são assegurados os mesmos direitos e
vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores do
Município de Chorozinho, bem como exigidos os respectivos deveres.
Art. 9º. A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em
funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Presidência e a
disponibilidade de recursos.
Art. 10º. O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza
estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho.
Art. 11º. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos
integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa do Presidente e
respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.
Art. 12º. O valor da Gratificação Mensal a ser concedida ao servidor
designado para cumprir mandato de Presidente, Pregoeiro, Membro Titular da
Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a
seguinte:
I. Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro: R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais);
IL Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 300,00
(trezentos reais);
HI. Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 300,00 (trezentos reais);
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CEP: 62.875-0( Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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Ra
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$1º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como
Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro
ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar,
expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na
presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da Gratificação pela participação
em mais de uma comissão ou equipe.
82º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo
índice da revisão geral anual, dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
83º. 0 pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando
condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art, 13º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo
esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de
saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva
participação na Comissão de Licitação ou Equipe de Pregão.
Art, 14º, A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma
contribuição previdenciária.
Art. 15º. Havendo portaria designando os membros das comissões e de
pregoeiro, estes poderão, a partir da vigência de presente lei, se beneficiar das
gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 16º. As atribuições dos cargos de provimento efetivo serão
regulamentadas por legislação própria.
Art. 17º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 18º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 547-A/2013, nº 601/2015 e 0638/2017.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março
de 2019.
FRA CO DE CASPRO MENEZES JÚNIOR
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I
(O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2019)
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
SIMBOLOGIA VALOR O | VALOR DA | TOTAL
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
cc1 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00
ccz R$ 720,00 R$ 1.080,00 R$ 1.800,00
cc3 R$ 600,00 R$ 900,00 R$ 1.500,00
Cc4 R$ 440,00 R$ 660,00 R$ 1.100,00
cc5 R$ 398,00 R$ 600,00 R$ 998,00
Cc6 | R$480,00 R$ 720,00 R$ 1.200,00
Cc7 R$ 1.200,00 R$ 1.800,00 R$ 3.000,00
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - CEARÁ
SIMBOLOGIA VALOR DA REMUNERAÇÃO |
cE1 R$ 998,00 |
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março
de 2019.
F ISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO II
(O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2019)
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS, QUANTITATIVO E
REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE | SIM OGIA
Chefe de Gabinete da Presidência 01 cc1
Diretor de Tesouraria 01 ccz
Diretor Legislativo 01 cc4
Diretor Geral 01 cc1
E Diretor de RH 01 cc6
Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 01 cc3
Assessor Parlamentar de Plenário 04 cc5
Assessor Parlamentar 11 ccs
Controlador Geral 01 ccz
Procurador Jurídico 01 Cc7
Ouvidor Geral 01 Cc4
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
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GOVERNO MUNICIPAL DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CARGOS EFETIVOS UAN SIMBOLOGIA
Motorista 02 CEL
Auxiliar de Serviços Gerais 03 cE1
Técnico de Som 01 cE1
Vigilante 03 CE1
Agente Administrativo 02 CcE1
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março
de 2019.
FRANÉISCO DE CAST ENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO IH
(O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2019)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Chefe de | CC1 01 R$ 2.500,00
Gabinete
ATRIBUIÇÕES:
O Chefe de Gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do
Poder Legislativo e tem por finalidade prestar assistência direta e integral ao
Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades e atribuições,
especialmente o seguinte:
I. Coordenar a representação social e política do Presidente;
HH. Assistência imediata à Presidência;
HI. Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente;
IV. Administrar o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente,
encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos
respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso;
V. Cuidar da correspondência oficial do presidente;
VI. Recepcionar visitantes;
VII. Promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições
federais, estaduais e outras de interesse da administração;
VIII. Coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal;
IX. Preparar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, o expediente do Presidente,
responsabilizando-se pelo encaminhamento ao destinatário;
X. Dirigir o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do
Presidente;
XI. Dirigir, preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, com o
auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal;
XII. Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua
competência;
XIII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Diretor de | CCZ 01 R$ 1.800,00
Tesouraria
ATRIBUIÇÕES:
I. Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo-os como
extratos das contas correntes;
II. Retirar talonário de cheques, extratos e saldo bancário.
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
HI. Emitir cheques para pagamento de processos diversos, assinando-os |
juntamente com o Presidente;
IV. Assinar os balancetes financeiros mensais, bimestrais, quadrimestrais e
anuais;
V. Assinar conciliação bancária, dentre outros documentos
contábeis financeiros emitidos pela Contabilidade;
VI. Realizar os pagamentos dos credores e servidores da Câmara Municipal, após
autorização da presidência;
VII. Assinar, rubricar e enumerar todos os processos de pagamentos efetuados
nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCM;
VIII. Assessorar a Presidência, juntamente com a assessoria em Contabilidade,
na elaboração prévia de orçamento da Câmara de Vereadores e a proposta a ser
incluída no orçamento do Município para o exercício financeiro subsequente.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
CONTROLADOR ccz 01 R$ 1.800,00
GERAL
ATRIBUIÇÕES: Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema
de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Chorozinho/CE.
I Exercer de forma independente o controle das atividades orçamentarias,
financeiras e Patrimoniais da Câmara Municipal.
Il Acompanhar e controlar o desempenho dos setores responsáveis pela
execução financeira, pela gestão de recursos humanos e materiais e de bens
Patrimoniais, mobiliários e imobiliários, da Câmara Municipal;
II. Recomendar ao Presidente da Câmara a instauração de inspeções, auditorias,
investigações e sindicâncias, em setores da Câmara Municipal.
IV- Oferecer orientação e assessoramento aos demais setores da Câmara quanto a
medidas corretivas que resultem em melhoria de qualidade nos
desempenhos do serviço público;
V- Manter o Presidente da Câmara, permanente informado sobre o andamento
dos planos e ações desenvolvidas na controladoria;
VI. Elaborar programas de auditorias;
- Supervisionar as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes que deverão
constituir processo próprio;
VIII- Realizar coleta de preços e pesquisas de mercado;
IX- Avaliar o cumprimento das metas previstas nos orçamentos, a execução dos
atos administrativos da Câmara Municipal E, sempre que necessário,
promover a imediata comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao
Ministério Público.
Requisito: Nível Superior.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Diretor Ccc4 01 R$ 1.100,00
Legislativo
TRI ÕES:
I. Dirigir ostrabalhos de execução dos serviços de redação e conferência das Atas
das Sessões Plenárias da Câmara Municipal, das Reuniões das Comissões
Permanentes e das Comissões Temporárias;
II. Registro de Atas, Relatórios, Minutas, Certidões e Fichas, a amplificação e
difusão sonora dos pronunciamentos parlamentares e o arquivo dos atos
registrados com referência;
IL. O Diretor Legislativo está vinculado ao Gabinete da Presidência, subordinado
à Presidência e ao Chefe de Gabinete;
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLO AN DE REMUNERAÇÃ (0)
Diretor Geral cc1 01 R$ 2.500,00
AT UI
A Diretoria Geral exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, sendo
órgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chegar e dirigir as
tarefas nas áreas de Pessoal, Material, Patrimônio e Serviços Auxiliares,
especialmente o seguinte:
L.Organizar e manter o cadastro central de cargos e funções da Câmara de
Vereadores;
II. Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos
cargos e a movimentação pessoal;
WI. Prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de
vantagens legais, atendimento médico e outros benefícios;
IV. Promover a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da
Câmara de Vereadores;
V. Assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques
existentes;
VI. Confeccionar mapa comparativo para julgamento de proposta pela Comissão
Permanente de Licitação;
VIL Manter contatos com fornecedores com vistas ao estabelecimento de
condições à distribuição do material requisitado;
VIII. Controlar a utilização do prédio, em especial o uso do auditório, bem como
dos equipamentos da Câmara de Vereadores;
IX. Controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e
consertos os veículos da Câmara de Vereadores;
X. Orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio
da Câmara de Vereadores;
XL. Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Assessor cc5 11 R$ 998,00
Parlamentar
ATRIBUIÇÕES:
I Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de assessoramento
diário e imediato ao Vereador, visando assim, cumprir as atividades previstas
nesta Lei;
HI. Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
HI. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
IV. Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador,
com o auxílio da assessoria jurídica da Câmara Municipal;
V. Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
VI. Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara;
VII. Cumprir as determinações do Vereador;
VIII. Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da
atividade parlamentar;
IX. Assessoramento ao Vereador em cerimonial;
X. Representação Social do Vereador;
Requisito: Nível Fundamental.
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
E Assessor cc3 01 R$ 1.500,00
Parlamentar da
Mesa Diretora
ATRIBUIÇÕES:
I. Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e
legislativo da Mesa Diretora;
KH. Prestar assessoria e apoio aos Membros da Mesa Diretora, durante os
trabalhos das sessões plenárias ou nas reuniões do órgão;
NI. Organizar, juntamente com a assessoria jurídica, os atos administrativos
emitidos pela Mesa Diretora, bem como dos órgãos que a compõe;
IV. Desempenhar outras atividades afins;
V. O Assessor Parlamentar da Mesa Diretora subordina-se diretamente ao
Diretor Chefe de Gabinete, com a observância da coordenação e organização
estrutural dos órgãos da Mesa Diretora;
Requisito: Nível Médio.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Assessor Ccs 04 R$ 998,00
Parlamentar de
Plenário
ATRIBUIÇÕES:
I. Assessorar as atividades de apoio parlamentar;
II. Prestar assessoramento direto aos parlamentares nas atividades de Plenário;
HI. Prestar assessoramento dos parlamentares nas reuniões das Comissões
Permanentes e Temporárias;
IV. Desempenhar outras atividades correlatas;
Requisito: Nível Fundamental.
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Ouvidor Geral Ccc4 01 R$ 1.100,00
ATRIBUIÇÕES:
I Assessorar a Presidência da Câmara Municipal no sentido de receber,
examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios
pedido de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos
membros da Câmara Municipal de CHOROZINHO e pelos seus servidores;
IH. Requisitar informações e sugestões e realizar diligências visando à obtenção
de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da entidade
acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que,
em se tratando de atos praticados de controle externo da administração pública,
quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos;
- HI. Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV. Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de
CHOROZINHO em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei
assegurar o dever de sigilo;
V. Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e
controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI. Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações
e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII. Propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de
CHOROZINHO, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da
imagem institucional;
Requisito: Nível Médio.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
É Mesa
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Diretor de RH cc6 01 R$ 1.200,00
ATRIBUIÇÕES:
Il Estabelecer e Coordenar as políticas relacionadas com o sistema de
recursos humanos da Câmara Municipal;
H. Planejar coordenar e controlar as atividades relativas a recursos
humanos da Câmara Municipal;
Requisito: Nível Médio.
CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
PROCURADOR Cc7 01 R$ 3.000,00
JURIDICO
ATRIBUIÇÕES:
I- Propor à Mesa Diretora a declaração de nulidade de atos administrativos;
IH - Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas
pela ou contra a Câmara Municipal;
HI - propor à Mesa Diretora a arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos,
elaborando a competente representação;
IV - Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da
Câmara Municipal, desde que autorizado pelo Presidente;
V - Oferecer parecer acerca de situações inerentes ao Setor de Pessoal e
Administrativo da Câmara Municipal;
VI - Orientar ao Presidente e a Mesa Diretora nas questões jurídicas.
Requisito: nível superior em Direito e registro na ordem dos advogados do Brasil/
OAB.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março
de 2019.
F CISCO DE CASTRÓ MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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