| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa dos cargos de provimento em comissão e efetivo da câmara municipal de Chorozinho e dá outras providências. |
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e: º v GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº, 699, DE 11 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Chorozinho passa a vigorar com os cargos de provimento em comissão e efetivo no Anexo II, parte integrante desta Lei. Art.2º. À estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Chorozinho é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência da Mesa Diretora: $1º Unidades de assistência e assessoramento direto: I- Gabinete da Presidência; IH - Diretoria Geral; II - - Diretor de RH IV - Diretoria Legislativa; V- Ouvidor Geral. VI - Assessoria Parlamentar 82º Unidades de administração operacional: I- Tesouraria; II - Controladoria Interna; HI- Procuradoria Jurídica; Art. 3º. Para implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de funções de comando e direção, que o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas superiores, cujas Y Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 vos GOVERNO MUNICIPAL DE (É Nem NA CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos Anexos que integram esta Lei. Art. 4º, Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, consideram-se Cargos em comissão aqueles de Chefia, Direção e Assessoramento, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo II desta Lei. Art, 5º. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 6º. É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança na Câmara Municipal de Chorozinho. Art. 7º. Os vencimentos para os cargos em comissão criados por esta Lei são os indicados nos Anexos I e II, que integram esta Lei. Art. 8º. Aos servidores do legislativo são assegurados os mesmos direitos e vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Chorozinho, bem como exigidos os respectivos deveres. Art. 9º. A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Presidência e a disponibilidade de recursos. Art. 10º. O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho. Art. 11º. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93. Art. 12º. O valor da Gratificação Mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente, Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte: I. Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); IL Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 300,00 (trezentos reais); HI. Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 300,00 (trezentos reais); Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-0( Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 ros º 7, GOVERNO MUNICIPAL DE Ra CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE $1º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da Gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe. 82º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual, dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 83º. 0 pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária. Art, 13º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Comissão de Licitação ou Equipe de Pregão. Art, 14º, A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. Art. 15º. Havendo portaria designando os membros das comissões e de pregoeiro, estes poderão, a partir da vigência de presente lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores. Art. 16º. As atribuições dos cargos de provimento efetivo serão regulamentadas por legislação própria. Art. 17º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo. Art. 18º, A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 547-A/2013, nº 601/2015 e 0638/2017. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março de 2019. FRA CO DE CASPRO MENEZES JÚNIOR Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 " r GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO I (O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2019) QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO SIMBOLOGIA VALOR O | VALOR DA | TOTAL VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO cc1 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 ccz R$ 720,00 R$ 1.080,00 R$ 1.800,00 cc3 R$ 600,00 R$ 900,00 R$ 1.500,00 Cc4 R$ 440,00 R$ 660,00 R$ 1.100,00 cc5 R$ 398,00 R$ 600,00 R$ 998,00 Cc6 | R$480,00 R$ 720,00 R$ 1.200,00 Cc7 R$ 1.200,00 R$ 1.800,00 R$ 3.000,00 QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOEFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - CEARÁ SIMBOLOGIA VALOR DA REMUNERAÇÃO | cE1 R$ 998,00 | PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março de 2019. F ISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 ros " Tr GOVERNO MUNICIPAL DE o CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO II (O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2019) QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO. CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE | SIM OGIA Chefe de Gabinete da Presidência 01 cc1 Diretor de Tesouraria 01 ccz Diretor Legislativo 01 cc4 Diretor Geral 01 cc1 E Diretor de RH 01 cc6 Assessor Parlamentar da Mesa Diretora 01 cc3 Assessor Parlamentar de Plenário 04 cc5 Assessor Parlamentar 11 ccs Controlador Geral 01 ccz Procurador Jurídico 01 Cc7 Ouvidor Geral 01 Cc4 Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão me nm º " GOVERNO MUNICIPAL DE Na Blu, cabo CUIDANDO DA NOSSA GENTE CARGOS EFETIVOS UAN SIMBOLOGIA Motorista 02 CEL Auxiliar de Serviços Gerais 03 cE1 Técnico de Som 01 cE1 Vigilante 03 CE1 Agente Administrativo 02 CcE1 PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março de 2019. FRANÉISCO DE CAST ENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 Eu ' " GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO IH (O PROJETO DE LEI MUNICIPAL 03/2019) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Chefe de | CC1 01 R$ 2.500,00 Gabinete ATRIBUIÇÕES: O Chefe de Gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do Poder Legislativo e tem por finalidade prestar assistência direta e integral ao Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades e atribuições, especialmente o seguinte: I. Coordenar a representação social e política do Presidente; HH. Assistência imediata à Presidência; HI. Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente; IV. Administrar o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso; V. Cuidar da correspondência oficial do presidente; VI. Recepcionar visitantes; VII. Promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração; VIII. Coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal; IX. Preparar, com o auxílio da Assessoria Jurídica, o expediente do Presidente, responsabilizando-se pelo encaminhamento ao destinatário; X. Dirigir o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Presidente; XI. Dirigir, preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, com o auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal; XII. Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência; XIII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Requisito: Nível Médio. CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Diretor de | CCZ 01 R$ 1.800,00 Tesouraria ATRIBUIÇÕES: I. Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo-os como extratos das contas correntes; II. Retirar talonário de cheques, extratos e saldo bancário. 3 Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.11 ros GOVERNO MUNICIPAL DE E que NA. CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE HI. Emitir cheques para pagamento de processos diversos, assinando-os | juntamente com o Presidente; IV. Assinar os balancetes financeiros mensais, bimestrais, quadrimestrais e anuais; V. Assinar conciliação bancária, dentre outros documentos contábeis financeiros emitidos pela Contabilidade; VI. Realizar os pagamentos dos credores e servidores da Câmara Municipal, após autorização da presidência; VII. Assinar, rubricar e enumerar todos os processos de pagamentos efetuados nas prestações de contas mensais encaminhadas ao TCM; VIII. Assessorar a Presidência, juntamente com a assessoria em Contabilidade, na elaboração prévia de orçamento da Câmara de Vereadores e a proposta a ser incluída no orçamento do Município para o exercício financeiro subsequente. Requisito: Nível Médio. CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO CONTROLADOR ccz 01 R$ 1.800,00 GERAL ATRIBUIÇÕES: Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Chorozinho/CE. I Exercer de forma independente o controle das atividades orçamentarias, financeiras e Patrimoniais da Câmara Municipal. Il Acompanhar e controlar o desempenho dos setores responsáveis pela execução financeira, pela gestão de recursos humanos e materiais e de bens Patrimoniais, mobiliários e imobiliários, da Câmara Municipal; II. Recomendar ao Presidente da Câmara a instauração de inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias, em setores da Câmara Municipal. IV- Oferecer orientação e assessoramento aos demais setores da Câmara quanto a medidas corretivas que resultem em melhoria de qualidade nos desempenhos do serviço público; V- Manter o Presidente da Câmara, permanente informado sobre o andamento dos planos e ações desenvolvidas na controladoria; VI. Elaborar programas de auditorias; - Supervisionar as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes que deverão constituir processo próprio; VIII- Realizar coleta de preços e pesquisas de mercado; IX- Avaliar o cumprimento das metas previstas nos orçamentos, a execução dos atos administrativos da Câmara Municipal E, sempre que necessário, promover a imediata comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público. Requisito: Nível Superior. Es Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 os ' r GOVERNO MUNICIPAL DE É Mesa Na CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Diretor Ccc4 01 R$ 1.100,00 Legislativo TRI ÕES: I. Dirigir ostrabalhos de execução dos serviços de redação e conferência das Atas das Sessões Plenárias da Câmara Municipal, das Reuniões das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias; II. Registro de Atas, Relatórios, Minutas, Certidões e Fichas, a amplificação e difusão sonora dos pronunciamentos parlamentares e o arquivo dos atos registrados com referência; IL. O Diretor Legislativo está vinculado ao Gabinete da Presidência, subordinado à Presidência e ao Chefe de Gabinete; Requisito: Nível Médio. CARGOS SIMBOLO AN DE REMUNERAÇÃ (0) Diretor Geral cc1 01 R$ 2.500,00 AT UI A Diretoria Geral exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, sendo órgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chegar e dirigir as tarefas nas áreas de Pessoal, Material, Patrimônio e Serviços Auxiliares, especialmente o seguinte: L.Organizar e manter o cadastro central de cargos e funções da Câmara de Vereadores; II. Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a movimentação pessoal; WI. Prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens legais, atendimento médico e outros benefícios; IV. Promover a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da Câmara de Vereadores; V. Assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques existentes; VI. Confeccionar mapa comparativo para julgamento de proposta pela Comissão Permanente de Licitação; VIL Manter contatos com fornecedores com vistas ao estabelecimento de condições à distribuição do material requisitado; VIII. Controlar a utilização do prédio, em especial o uso do auditório, bem como dos equipamentos da Câmara de Vereadores; IX. Controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os veículos da Câmara de Vereadores; X. Orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio da Câmara de Vereadores; XL. Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP 875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 os º " GOVERNO MUNICIPAL DE É Mem pa CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Requisito: Nível Médio. CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Assessor cc5 11 R$ 998,00 Parlamentar ATRIBUIÇÕES: I Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de assessoramento diário e imediato ao Vereador, visando assim, cumprir as atividades previstas nesta Lei; HI. Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; HI. Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; IV. Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador, com o auxílio da assessoria jurídica da Câmara Municipal; V. Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VI. Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VII. Cumprir as determinações do Vereador; VIII. Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar; IX. Assessoramento ao Vereador em cerimonial; X. Representação Social do Vereador; Requisito: Nível Fundamental. CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO E Assessor cc3 01 R$ 1.500,00 Parlamentar da Mesa Diretora ATRIBUIÇÕES: I. Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e legislativo da Mesa Diretora; KH. Prestar assessoria e apoio aos Membros da Mesa Diretora, durante os trabalhos das sessões plenárias ou nas reuniões do órgão; NI. Organizar, juntamente com a assessoria jurídica, os atos administrativos emitidos pela Mesa Diretora, bem como dos órgãos que a compõe; IV. Desempenhar outras atividades afins; V. O Assessor Parlamentar da Mesa Diretora subordina-se diretamente ao Diretor Chefe de Gabinete, com a observância da coordenação e organização estrutural dos órgãos da Mesa Diretora; Requisito: Nível Médio. % Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.11 a UH " " GOVERNO MUNICIPAL DE a CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Assessor Ccs 04 R$ 998,00 Parlamentar de Plenário ATRIBUIÇÕES: I. Assessorar as atividades de apoio parlamentar; II. Prestar assessoramento direto aos parlamentares nas atividades de Plenário; HI. Prestar assessoramento dos parlamentares nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias; IV. Desempenhar outras atividades correlatas; Requisito: Nível Fundamental. CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Ouvidor Geral Ccc4 01 R$ 1.100,00 ATRIBUIÇÕES: I Assessorar a Presidência da Câmara Municipal no sentido de receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios pedido de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Câmara Municipal de CHOROZINHO e pelos seus servidores; IH. Requisitar informações e sugestões e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da entidade acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos praticados de controle externo da administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos; - HI. Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; IV. Informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de CHOROZINHO em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V. Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VI. Elaborar e encaminhar à Presidência, relatório semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados; VII. Propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de CHOROZINHO, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional; Requisito: Nível Médio. ros º + GOVERNO MUNICIPAL DE É Mesa pNa CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO Diretor de RH cc6 01 R$ 1.200,00 ATRIBUIÇÕES: Il Estabelecer e Coordenar as políticas relacionadas com o sistema de recursos humanos da Câmara Municipal; H. Planejar coordenar e controlar as atividades relativas a recursos humanos da Câmara Municipal; Requisito: Nível Médio. CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO PROCURADOR Cc7 01 R$ 3.000,00 JURIDICO ATRIBUIÇÕES: I- Propor à Mesa Diretora a declaração de nulidade de atos administrativos; IH - Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas pela ou contra a Câmara Municipal; HI - propor à Mesa Diretora a arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação; IV - Desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Câmara Municipal, desde que autorizado pelo Presidente; V - Oferecer parecer acerca de situações inerentes ao Setor de Pessoal e Administrativo da Câmara Municipal; VI - Orientar ao Presidente e a Mesa Diretora nas questões jurídicas. Requisito: nível superior em Direito e registro na ordem dos advogados do Brasil/ OAB. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Chorozinho/CE, aos 11 de Março de 2019. F CISCO DE CASTRÓ MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163