norma nº 702/2019

GOVERNO MUNICIPAL DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ÂNICA DO MUNI
em 451040
LEIN.º 0702/2019, 15 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COM A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS,
ARTESANAIS E AQUICULTORES Z - 73 DE
CHOROZINHO.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO CE, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em acordo com a Lei nº 8666/93, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Chorozinho autorizado a, nos termos da
presente Lei, firmar Convênio de Cooperação Financeira com a COLÔNIA DE
PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES Z - 73 DE
CHOROZINHO, no sentido de colaborar, mediante repasse financeiro, com a
manutenção e desenvolvimento da atividade pesqueira no Município de Chorozinho, a
fim de torná-la mais eficiente e produtiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias de abril de
2019.
F
PREFEITO MUNICIPAL
Av uia tic de Cartago, S/N - Vila Requeijão