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norma nº 77/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1991
Date 1991-12-04
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho para o exercício de 1992.
native_id64

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 4

tas correntes
desdobramento
s
LEI Nº 077, DE dlfte e. DE 1992,
e.
m
“
tima o Koceíta e fixe & Lurveca vo Manicigio de CHOROZINHO,
para o exercicio financeiro de 1952
O PREFEITO MUNICIPAL DE CuNROZINHO, *
faco ceber que é Cotia BANICIPEL DE CHRNNIZINHO, drrecos E cu cruntiend € promulco & Sepuince
Art. 1º - Esta Lei estima a vroecsíita e fixa a É
CISSA
54 Us monicipric
Para O exercício financeiro de
Ce CHOROZINHO
1992, compreendendo:
I - O Orcamonto Fiscal referente aos Poderos do Municipio, orgaos e entidados da
fiiministracao Direta, bem como os fundo instituídos e mantidos pelo Poder Publico Muninipal;
II- O Orcamento da Sesuridade Social,
trangendo os Orgaos e entidados à ela vin
culados da Administracao Direta,
tam como os fundos instituídos e mantidos
pelo Foder Publi.
co Municipal. i
Art.
E” - Fica estimada a receita total do Município,
a precos de junho de 4991, em Cr$ 4,1
(UM BILHAOD QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHOES TREZENTOS MIL CRUZEIROS 1, e a Despesa fixada
Art. 3" - A Receita sera realizada com o produto da arrecadacao dos tributos, contribuicoes
e de capital, previstas na legíslacao vigente, discriminada em anexo desta lei,
com o seguir
Ed
”,
RECEITAS CORRENTES
FECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
FRECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
KECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
ULITRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALINENCAO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1,312,300,000.
EP ,ECE,370.
1,000,000
5,132,04L0.
1,456, 200
2,609,470.
1,268,150,/00.
4,450,000.
132,000,000.
2,000,000
130,000,000.
o.
1,444,300,000.
oo
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00
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=" NS Drcadant e Fostai, ca Les 17, OO, UNIU
ciss Paio pescerees E HOMO ILE GXYECLNTOS BOI. CistiZi tus ).
] 1 — Na Corumonto Ca Seguridnto Cucial (rs A SOS OG9.GO
Ci rrauls Troia do QUaTio trecrnaces ELSECLIM to MIL CiutgE vistos -
| 1 —- TOTAL GERAL DAS DESPESAS... Cry 1,444,300,000.00
ET Ma
anato dosta Lei, avrasunta q seguinto dasdobrasenzo:
LEGISLATIVA
A7,000,000.00
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 198,000, 000.00
GGRICULTURA 79,6400,000.00
COMUNICACDES 31,:100,000.09
DEFESA NACIONAL E BESURANÇA FUBLICA 1,100,000.00
EDUCACAO E CULTURA 370, 800,000.00
ENERGIA E RECURSOS MINÉRAIS n0,000,000.00
HABITACAO E URBANISMO
SAUDE E SANEAMENTO
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
TRANSPORTE
RESERVA DE CONTINGENCIA
pd o E or o Edessa ra
e
188,100,000.00
198,900,000.00
65,400,000.00
90,000,000.00
113,000,000.00
1,444,300,000.00
1=- abrir syedttos ciplomentaciuo, 7 el dos Etusiziros vyiuray orcadaninecta LoSioo ss conta qo excesso
procentado polo tecii prmstiva Cem difornacar aeee atire do DR EDITE E OPA GTA INT ds previtta o &
do item II do parasrato 4º, do fwt.5S, ds Les Federal nº 4,540, de 47 do marco do é bem dh)
1)- abrir creditos cuplementarco, atr O Fjimito de 400% teem por cento) do total uu receita crrecrdodoa,
reforcar as dotaçors, utiltranso como +onte componsator1z a cotacão ds Reserva do Conzingoncia O 55 6:
rídas no item 111, du poregreio 1º, ve urt.A3, da Le: Fotwrral Nº 4.Clv, de 47 du marco do “S64.
Art. 7" - Fica o Cnote do Poder Executiva autorizado à:
1- Roalizar operacoor de credito por antecipação Ca receita ate O limite previsto na Constituícao Fedi
em garantia, parcelas de recursos O Tesouro Municipal e do Fundo de Participacas dos Municipios.
Art. BO" - Esta lei entrara em vigor a partir de 1" de janeiro de 1992.
Art. 9" — Revogam-se as disposicoes em contrario.
Paco da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO em, 04 de dezembro de 1991.
MUNICIPAL

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