| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1991 |
| Date | 1991-12-04 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho para o exercício de 1992. |
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tas correntes desdobramento s LEI Nº 077, DE dlfte e. DE 1992, e. m “ tima o Koceíta e fixe & Lurveca vo Manicigio de CHOROZINHO, para o exercicio financeiro de 1952 O PREFEITO MUNICIPAL DE CuNROZINHO, * faco ceber que é Cotia BANICIPEL DE CHRNNIZINHO, drrecos E cu cruntiend € promulco & Sepuince Art. 1º - Esta Lei estima a vroecsíita e fixa a É CISSA 54 Us monicipric Para O exercício financeiro de Ce CHOROZINHO 1992, compreendendo: I - O Orcamonto Fiscal referente aos Poderos do Municipio, orgaos e entidados da fiiministracao Direta, bem como os fundo instituídos e mantidos pelo Poder Publico Muninipal; II- O Orcamento da Sesuridade Social, trangendo os Orgaos e entidados à ela vin culados da Administracao Direta, tam como os fundos instituídos e mantidos pelo Foder Publi. co Municipal. i Art. E” - Fica estimada a receita total do Município, a precos de junho de 4991, em Cr$ 4,1 (UM BILHAOD QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHOES TREZENTOS MIL CRUZEIROS 1, e a Despesa fixada Art. 3" - A Receita sera realizada com o produto da arrecadacao dos tributos, contribuicoes e de capital, previstas na legíslacao vigente, discriminada em anexo desta lei, com o seguir Ed ”, RECEITAS CORRENTES FECEITA TRIBUTARIA RECEITA DE CONTRIBUICOES FRECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL KECEITA DE SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES ULITRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALINENCAO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1,312,300,000. EP ,ECE,370. 1,000,000 5,132,04L0. 1,456, 200 2,609,470. 1,268,150,/00. 4,450,000. 132,000,000. 2,000,000 130,000,000. o. 1,444,300,000. oo oo vo feio) 00 oo 6) oo -o0 vo = er aaa ES VE = =" NS Drcadant e Fostai, ca Les 17, OO, UNIU ciss Paio pescerees E HOMO ILE GXYECLNTOS BOI. CistiZi tus ). ] 1 — Na Corumonto Ca Seguridnto Cucial (rs A SOS OG9.GO Ci rrauls Troia do QUaTio trecrnaces ELSECLIM to MIL CiutgE vistos - | 1 —- TOTAL GERAL DAS DESPESAS... Cry 1,444,300,000.00 ET Ma anato dosta Lei, avrasunta q seguinto dasdobrasenzo: LEGISLATIVA A7,000,000.00 ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 198,000, 000.00 GGRICULTURA 79,6400,000.00 COMUNICACDES 31,:100,000.09 DEFESA NACIONAL E BESURANÇA FUBLICA 1,100,000.00 EDUCACAO E CULTURA 370, 800,000.00 ENERGIA E RECURSOS MINÉRAIS n0,000,000.00 HABITACAO E URBANISMO SAUDE E SANEAMENTO ASSISTENCIA E PREVIDENCIA TRANSPORTE RESERVA DE CONTINGENCIA pd o E or o Edessa ra e 188,100,000.00 198,900,000.00 65,400,000.00 90,000,000.00 113,000,000.00 1,444,300,000.00 1=- abrir syedttos ciplomentaciuo, 7 el dos Etusiziros vyiuray orcadaninecta LoSioo ss conta qo excesso procentado polo tecii prmstiva Cem difornacar aeee atire do DR EDITE E OPA GTA INT ds previtta o & do item II do parasrato 4º, do fwt.5S, ds Les Federal nº 4,540, de 47 do marco do é bem dh) 1)- abrir creditos cuplementarco, atr O Fjimito de 400% teem por cento) do total uu receita crrecrdodoa, reforcar as dotaçors, utiltranso como +onte componsator1z a cotacão ds Reserva do Conzingoncia O 55 6: rídas no item 111, du poregreio 1º, ve urt.A3, da Le: Fotwrral Nº 4.Clv, de 47 du marco do “S64. Art. 7" - Fica o Cnote do Poder Executiva autorizado à: 1- Roalizar operacoor de credito por antecipação Ca receita ate O limite previsto na Constituícao Fedi em garantia, parcelas de recursos O Tesouro Municipal e do Fundo de Participacas dos Municipios. Art. BO" - Esta lei entrara em vigor a partir de 1" de janeiro de 1992. Art. 9" — Revogam-se as disposicoes em contrario. Paco da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO em, 04 de dezembro de 1991. MUNICIPAL