norma nº 671/2018

“ né
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEINº 0671, de 26 de fevereiro de 2018.
"PUBLICAD
GONFORME ART. 131, 1º
ORGÂNICA DO MUNICÍ |
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI N. 0631 DE 17 DE
JANEIRO DE 2017.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ALTERADO o artigo 2º, da Lei de nº. 0631 de 17 de
janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(..) Art. 2º. Fica criado o cargo de Coordenador de Perícia Médica,
a ser ocupado por profissional médico, de provimento comissionado, com vencimentos
mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cargo exclusivo do Regime Próprio Previdência
— RPPS.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagirá seus efeitos financeiros a 1º de
Fevereiro do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 26 (vinte e seis)
dias de Fevereiro de 2018.
ISCO DE CASTRO ZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163