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norma nº 672/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAutoriza o poder executivo a proceder aoparlamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
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CHOROZINHO | 05.
LEI N.º 0672/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
AOPARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS
FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICAE DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE,
no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºNas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa
de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não,
relativos ao exercício de 2017 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à
cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Procuradoria Fiscal
do Município ou à Secretaria de Finanças do Município cada uma em sua área, a
fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do
crédito tributário.
Art. 2º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de
Débitos Fiscais do Município de Chorozinho, destinado a possibilitar o pagamento de
créditos tributários da Fazenda Pública de Chorozinho, inscritos ou não na Dívida Ativa
do Município, parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei.
81º — Para aderir ao Programa disposto no caputdeste artigo, o
contribuinte deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação
aos tributos do exercício financeiro de 2018 e dar-se-á por opção do contribuinte.
$2º- Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de
decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Chorozinho.
83º Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos
tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e
na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser
parcelados. 7
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84º - A concessão de parcelamento de créditos não importará
novação ou moratória.
85º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de
embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei,
desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive
recursos pendentes de apreciação, com renúncia de direito sobre o qual se fundam,
nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do $2º deste artigo.
Art. 3ºOs créditos tributários do contribuinte optante pelo
parcelamento serão consolidados na data de adesão ao Programa Especial de
Parcelamento, incluindo o valor principal devidamente atualizado, acrescido de multa e
juros.
Art. 4º. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do
art. 3º desta lei e, desde que atendido o disposto no 81º do art. 2º, poderá ser pago em
até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de
cada mês, com descontos nos juros e multa moratória de até:
1-100 % (cem por cento) de desconto nas multas e juros, se o
pagamento ocorrer à vista;
Il — 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros,
se o pagamentofor efetuado em até O3(três) parcelas mensais e sucessivas;
Ill — 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros,
se o pagamentofor efetuado em até 04(quatro) parcelas mensais e sucessivas;
IV — 30% (trinta por cento) de desconto nas muitas e juros, se o
pagamentofor efetuado em até 06(seis) parcelas mensais e sucessivas;
V — 20% (vinte por cento) de desconto nas multas e juros, se o
pagamentofor efetuado em até 08(oito) parcelas mensais e sucessivas;
VI — 10% (dez por cento) de desconto nas multas e juros, se o
pagamentofor efetuado em até 10(dez) parcelas mensais e sucessivas;
VII —- Sem desconto nas multas e juros, se o pagamento for
efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
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Art. 5º. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá
antecipar o pagamento das parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes
ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor.
Art. 6º.0 pedido de parcelamento administrativo, no qual o
devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos
seguintes termos:
| — Será formalizado em requerimento próprio aprovado pela
Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do Município;
ll — Será assinado pelo devedor ou seu representante
legalmente constituído;
Art. 7º. Caso não se concretize o pagamento da primeira
parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor,
sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas
remanescentes;
Art. 8º. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios.
Art. 9º. O crédito tributário objeto do parcelamento é
consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo
atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10.Na hipótese do descumprimento do parcelamento,
consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não
pagas, retornando o crédito à situação anterior, deduzindo-se o valor já pago.
$1º. A revogação do parcelamento dar-se-á de forma
automática, na hipótese do artigo acima, independente de prévio aviso ou notificação
administrativa;
Art. 11. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação
tributária.
Art. 12.A fim de viabilizar as negociações autorizadas desta
Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar também, à Procuradoria Fiscal do
Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de
juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre valores integrantes
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do débito ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamento mediante acordo judicial
formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.
Art. 13. O Programa Especial de Parcelamento estará
disponível para adesão dos devedores até dia 31 de Outubro de 2018.
Art. 14.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os
atos para implementação desta Lei.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 16 (dezesseis) dias de Março de
2018.
| MENEZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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