| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a proceder aoparlamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE (O) am, “PUBLICAI co ART. NA . [o IA DO MUNI É im (61.03 12018 CHOROZINHO | 05. LEI N.º 0672/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AOPARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHOICE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºNas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos ao exercício de 2017 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à Procuradoria Fiscal do Município ou à Secretaria de Finanças do Município cada uma em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário. Art. 2º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Chorozinho, destinado a possibilitar o pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública de Chorozinho, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei. 81º — Para aderir ao Programa disposto no caputdeste artigo, o contribuinte deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do exercício financeiro de 2018 e dar-se-á por opção do contribuinte. $2º- Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Chorozinho. 83º Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados. 7 Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 “a Ma DE PSA CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GEN DA NOSSA GENTE 84º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória. 85º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia de direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do $2º deste artigo. Art. 3ºOs créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão consolidados na data de adesão ao Programa Especial de Parcelamento, incluindo o valor principal devidamente atualizado, acrescido de multa e juros. Art. 4º. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 3º desta lei e, desde que atendido o disposto no 81º do art. 2º, poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multa moratória de até: 1-100 % (cem por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento ocorrer à vista; Il — 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamentofor efetuado em até O3(três) parcelas mensais e sucessivas; Ill — 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamentofor efetuado em até 04(quatro) parcelas mensais e sucessivas; IV — 30% (trinta por cento) de desconto nas muitas e juros, se o pagamentofor efetuado em até 06(seis) parcelas mensais e sucessivas; V — 20% (vinte por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamentofor efetuado em até 08(oito) parcelas mensais e sucessivas; VI — 10% (dez por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamentofor efetuado em até 10(dez) parcelas mensais e sucessivas; VII —- Sem desconto nas multas e juros, se o pagamento for efetuado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE a CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 5º. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor. Art. 6º.0 pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos: | — Será formalizado em requerimento próprio aprovado pela Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do Município; ll — Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído; Art. 7º. Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes; Art. 8º. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios. Art. 9º. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente. Art. 10.Na hipótese do descumprimento do parcelamento, consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior, deduzindo-se o valor já pago. $1º. A revogação do parcelamento dar-se-á de forma automática, na hipótese do artigo acima, independente de prévio aviso ou notificação administrativa; Art. 11. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária. Art. 12.A fim de viabilizar as negociações autorizadas desta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar também, à Procuradoria Fiscal do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre valores integrantes É Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 * GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE do débito ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamento mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença. Art. 13. O Programa Especial de Parcelamento estará disponível para adesão dos devedores até dia 31 de Outubro de 2018. Art. 14.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar os atos para implementação desta Lei. Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 16 (dezesseis) dias de Março de 2018. | MENEZES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163