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norma nº 705/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAutoriza o município de Chorozinho a participar do consórcio intermunicipal de políticas públicas para o desenvolvimento regional sustentável da região metropolitana de Fortaleza (MUNICÍPIOS DE HORIZONTE, PACATUBA, CHOROZINHO E ITAITINGA) e ratifica o protocolo de intenções firmando entre os municípios de Horizonte, Pacatuba, Chorozinho e Itaitinga e adota outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE | PU BLI CAD o.
| CONFORME ART. 131,1º DAL
(3 Asma, | ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEINº 0705/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
= SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
METROPOLITANA DE FORTALEZA
(MUNICÍPIOS DE HORIZONTE, PACATUBA,
CHOROZINHO E ITAITINGA) E RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE OS MUNICÍPIOS DE HORIZONTE,
PACATUBA, CHOROZINHO E ITAITINGA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a participação do Município de Chorozinho no Consórcio Intermunicipal
de Políticas Públicas para o de Desenvolvimento Regional Sustentável da Região
Metropolitana de Fortaleza (Municípios de Horizonte, Pacatuba, Chorozinho e
Itaitinga), ratificando o Protocolo de Intenções anexo a esta lei, firmado em 02 de
abril de 2019, entre este município e os municípios de Horizonte, Pacatuba, e
Itaitinga, com a finalidade de instituir Consórcio Público, sob a forma de associação
pública autárquica, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da
lei federal nº. 11.107/2005 e do decreto nº. 6017/2007.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de
uma organização associativa pública para o desenvolvimento de políticas,
programas, projetos e serviços públicos de interesse regional e local de todos os
consorciados, para o planejamento, a coordenação e a execução de atividades
comuns que interessem aos municípios participantes.
Art. 2º. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a
organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3% Os municípios consorciados poderão ceder
servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições estabelecidas no Protocolo
de Intenções, obedecida a legislação específica de cada ente consorciado.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros necessários ao
cumprimento do Contrato de Rateio do Consórcio, previsto no art. 8º, da lei federal
nº. 11.107/2005 e art. 13 do decreto nº. 6.017/2007, deverá estar consignado em
rubrica específica nas leis orçamentárias vigentes dos municípios consorciados.
$ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
orçamentárias que o suportam.
8 28, É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, contrapartidas de
transferências voluntárias ou operações de crédito.
$ 3º, Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no Contrato de Rateio, desde que adimplentes com suas obrigações
contratuais.
8 4º. Com o objetivo de permitir aos municípios
consorciados o atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101/00), o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos municípios consorciados
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
GOVERNO MUNICIPAL DE
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
todas as despesas realizadas com os recursos transferidos em virtude de Contrato
de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas e prestadas as contas de cada
ente que o integra, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades,
programas ou projetos atendidos.
8 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão, o município consorciado que não consignar em sua legislação
orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações orçamentárias suficientes
para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da execução
desta lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do
orçamento vigente que, caso insuficientes serão autorizados mediante crédito
suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na forma da lei.
Art. 7º. A retirada do município do Consórcio Público
dependerá de pedido formal do Prefeito Municipal na Assembleia Geral,
obedecidas as disposições do Protocolo de Intenções e do Estatuto Social do
Consórcio.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público
pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso
de expressa previsão no Contrato de Consórcio Público ou no instrumento de
transferência ou alienação.
Art. 8º. A alteração ou extinção do Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei
por todos os entes Consorciados.
Art. 9º, Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das
Constituições Federal e Estadual, as regras específicas da Lei Federal nº. 11.107, de
06 de abril de 2005, as disposições regulamentares do Decreto Federal nº.
6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e as demais legislações pertinentes, naquilo
que couber. J
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
GOVERNO MUNICIPAL DE
pNa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art, 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois)
dias de Abril de 2019.
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão

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