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norma nº 706/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2019
Date 2019-04-26
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e dá outras providências.
native_id647

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texto integral #

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GOVERNO MUNICIPAL DE
8
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.º 0706/2019, 26 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de
Árbitros de Futebol - LICAF.
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá
exclusivamente a realização dos Jogos Comemorativos do Dia 1º de Maio, Dia do
Trabalhador, no que tange aos serviços de arbitragem a serem prestados pela LICAF
durante os jogos.
Art, 3º A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei
será limitada ao valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser realizada
mediante repasse direto à LICAF.
Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art.
1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura
administrativa do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os
mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação,
divulgação e execução dos jogos supracitados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
[A quem
NA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE,
aos 26 (vinte e seis) de abril de 2019.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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