| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2019 |
| Date | 2019-04-26 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e dá outras providências. |
| native_id | 647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
GOVERNO MUNICIPAL DE 8 CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N.º 0706/2019, 26 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de Futebol - LICAF. Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá exclusivamente a realização dos Jogos Comemorativos do Dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador, no que tange aos serviços de arbitragem a serem prestados pela LICAF durante os jogos. Art, 3º A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser realizada mediante repasse direto à LICAF. Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução dos jogos supracitados. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE [A quem NA. CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos 26 (vinte e seis) de abril de 2019. Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163