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norma nº 707/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaInstitui o sistema de transporte público urbano do município de Chorozinho, as diretrizes do plano de mobilidade do município e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEIN.º 0707/2019, 29 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE
PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, AS DIRETRIZES DO PLANO
DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E
DOS OBJETIVOS.
Art. 1º. Esta Lei institui e regula o Sistema de Transporte Público do
Município de Chorozinho (STPMC), criando um circuito de transporte público de açta
acessibilidade, ligando as Unidades de Vizinhanças entre se essas aos equipamentos
centrais de uso comum com o objetivo de implementar a função de circulação urbana,
inclusive de circulação econômica, fazendo uso da infraestrutura viária urbana e extra
urbana do município.
8 1º. Esta Lei também estabelece diretrizes para elaboração do Plano de
Mobilidade do Município de Chorozinho.
$ 2º. O Sistema Viário Urbano compreende as ruas, as alamedas, as
travessas, as avenidas, as estradas, as rodovias e os demais logradouros de uso comum
ou especial do povo, localizados no perímetro urbano ou em áreas urbanizadas, ou que
atravesse o Município.
8 3º. O STPMC é constituído pelo conjunto de meios e atividades
empregados na condução de pessoas, animais ou coisas de um lugar para outro, no
Âmbito do território do Município.
84º, O STPMC compreende também as paradas e estacionamentos, visando
assegurar o direito de permanecer.
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CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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8 5º. O STPMC será integrado com os diversos meios de transportes
públicos intermunicipais e interestaduais e organizado de acordo com o sistema viário
urbano e garantido o direito de ir e vir e de permanecer dos munícipes.
Art. 2º O Sistema de Transporte Público Municipal é fundamentado nos
seguintes princípios:
I Acessibilidade universal;
HI. Desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
HI. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
Iv. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
V. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação
da Política Municipal de Mobilidade Urbana;
VI. Segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
VII. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros; e
IX. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 3º, À política de Mobilidade Urbana do Município de Chorozinho, a ser
executada pelo Poder Executivo em conjunto com a sociedade, será orientada pelas
seguintes diretrizes:
I integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas
políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do
solo no âmbito do território do Município;
IN. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os
motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;
HI. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
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Va Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de
energias renováveis e menos poluentes;
VI. Priorização dos projetos de transporte público coletivo
estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VIL — Integração com as cidades circunvizinhas com Município e com a
Região Metropolitana de Fortaleza.
Art. 4º. O Sistema de Transporte Público Municipal possui os seguintes
objetivos:
I Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
IF. Promover o acesso aos serviços básicos, equipamentos sociais e
culturais
HI. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que
se refere à acessibilidade e à mobilidade;
Iv. Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos
custos ambientais e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município; e
V. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da
construção contínua do aprimoramento da modalidade urbana.
CAPÍTULO II - DOS MODOS DE TRANSPORTE URBANO E DAS
ENFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 5º. O Sistema de Transporte Público Municipal e de Mobilidade
Urbana compreende os meios de transporte motorizados e não motorizados de natureza
pública e privada de forma coletiva ou individual, de pessoas e de cargas.
8 1º, Os transportes urbanos motorizados são as modalidades que se
utilizam de motores;
8 2º. Os transportes urbanos não motorizados são as modalidades que se
utilizam do esforço humano ou tração animal;
Art, 6º, Os serviços de transporte urbano são classificados:
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I. Quanto ao objeto:
a) De passageiros;
b) De cargas.
IH. Quanto à característica do serviço:
a) Coletivo;
b) Individual;
HI. Quanto à natureza do serviço:
a) Público;
b) Privado.
$ 1º. O transporte público coletivo é o serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo poder público;
8 2º. O transporte privado coletivo é o serviço de transporte de
passageiros, não aberto ao público para a realização de viagens com características
operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
83º. O transporte público individual é o serviço remunerado de transporte
de passageiros aberto ao público por intermédio de veículos de aluguel, para realização
de viagens individualizadas.
8 4º, O transporte urbano de cargas é o serviço de transporte de bens,
animais ou mercadorias.
$ 5º. O transporte motorizado privado é o meio motorizado de transporte
de passageiros utilizado para realização de viagens individualizadas por intermédio de
veículos particulares.
Art. 7º. São Consideradas infraestruturas de mobilidade urbana do
município:
Ê Vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias;
H. Estacionamentos;
HI. Terminais, estações e demais conexões;
Iv. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
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V. Sinalização viária e de trânsito;
VI. Equipamentos e instalações públicas; e
VII | Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e
tarifas e difusão de informações.
Seção II - Do Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Art. 8% O serviço de transporte coletivo urbano, no Município de
Chorozinho, será classificado em regular, de fretamento e complementar.
$ 1º. É considerado regular o serviço básico do sistema de transporte
público coletivo urbano executado de forma contínua e permanente, obedecendo a
itinerários predefinidos, quadro de horários e intervalos de tempo preestabelecidos,
terminais e pontos de embarque e desembarque definidos pelo órgão competente do
Município.
8 2º. O serviço de transporte coletivo por fretamento é o feitor porta a
porta, na forma ajustada entre o prestador do serviço e o usuário, e somente poderá ser
executado pelos permissionários autorizados do órgão competente.
$ 3º, São considerados serviços de transporte coletivo por fretamento:
L O transporte escolar;
H. Os contratados por entidades públicas e privadas para o transporte
de funcionários e colaboradores;
HI. Os utilizados para passeios recreativos, para as excursões turísticas
e para os traslados urbanos remunerados.
$ 4º, O serviço de transporte escolar é o transporte regular de estudantes
matriculados em rede de ensino público e privado no Município de Chorozinho, ou cujo
transporte se inicie no território deste Município, nos deslocamentos para atividades
educativas curriculares, extracurriculares e de campo.
8 5º. Os serviços de transporte escolar, de funcionários e colaboradores,
entidades públicas e privadas e de passeio recreativos, prestados no âmbito no
Município de Chorozinho ou que se iniciem neste Município são considerados serviços
de interesse público, e somente podem ser prestados mediante autorização de órgão
competente deste Município.
8 6º. O serviço de transporte coletivo alternativo é o serviço de transporte
coletivo urbano complementar ao serviço regular, explorado por particular e
remunerado pelo passageiro, mediante concessão ou autorização do município de
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Chorozinho, em conformidade com os interesses e as necessidades da população e de
acordo com as normas regulamentares.
8 7º. Os condutores de veículos dos serviços de transporte público coletivo
urbano regular e complementar, escolar, de funcionários e colaboradores de entidades
públicas e privadas e de passeio recreativos também são sujeitos ao controle do Poder
Público Municipal na forma definida em regulamento.
Art. 9º. As características dos veículos a serem utilizados no serviço de
transporte coletivo urbano do município de Chorozinho, as tarifas e as definições de
qualidade do serviço serão definidas em regulamento de acordo com os padrões
técnicos, definidos para cada modelo.
Art. 10. Fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo
urbano do município de Chorozinho:
k Às pessoas portadoras de necessidades especiais que estejam fora
do mercado de trabalho e que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada,
previsto na Lei Orgânica da Previdência Social;
H. As pessoas que possuam mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade.
Seção III - Do Serviço de Transporte Público Individual
Subseção I - Das Disposições Gerais
Art. 11. O serviço de transporte público individual de passageiros é o
prestado por meios de táxi e motáxi, explorado por particular, mediante concessão ou
autorização do município de Horizonte, e será remunerado pelo passageiro, com
observância dos limites de preços públicos definidos pelo Chefe do Poder executivo, em
conformidade com is interesses e as necessidades da população.
8 1º. O serviço de transporte público individual de passageiros de prestado
por táxi e por mototáxi, classifica-se em regular e extraordinário.
8 2º. O serviço de transporte público individual de passageiros regular é o
prestado de forma contínua e permanente pelas pessoas autorizadas pelo Município.
8 3º. O serviço de transporte público individual de passageiros
extraordinário é o prestado para atender necessidades excepcionais de transporte em
razão de fatores eventuais nos termos definidos no regulamento.
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Art. 12. A concessão ou a autorização para a exploração do serviço de
transporte público individual de passageiros por taxi e por mototáxi somente poderá ser
feita a condutor de veículo devidamente habilitado na forma do Código de Trânsito
brasileiro, conforme a respectiva categoria de veículo e a natureza do serviço a ser
prestado.
Art. 13. O Poder Executivo, por meio do órgão responsável pela gestão, a
execução e a fiscalização do Sistema de Transporte Público Municipal, definirá os locais
nos logradouros públicos nos quais poderão ser estacionados veículos licenciados como
táxi e mototáxi.
8 1º. Os pontos de paradas oficiais de taxis e mototaxis deverão guardar a
distância máxima de 20m (vinte metros) em relação aos pontos de ônibus.
8 2. O disposto no 8 1º deste artigo também se aplica aos pontos de
paradas oficiais de mototaxi em relação aos de taxi.
8 3º, Independente do disposto do caput deste artigo os táxis e mototáxis
licenciados poderão circular livremente no âmbito do território do Município em busca
de passageiros e poderão apanhá-los fora dos pontos de paradas oficiais, quando
solicitadas pelos passageiros.
Art. 14. É proibido manter veículos licenciadas como táxi e mototáxi
estacionados em pontos regulares de ônibus, bem como manter as motocicletas
licenciadas como mototáxi estacionadas nos pontos de táxis definidos pelo Município.
Parágrafo único. Os estacionamentos ou pontos de paradas oficiais de táxis
e de mototáxis deverão observar o disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 15. Para fins da prestação do serviço de transporte público individual
de passageiros ficam fixados:
Iê Os números de vagas, os pontos de partida, rotinas e linhas dos
transportes públicos serão estabelecidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observando-se, para tanto, a proporção máxima de 01 (um) veículo de cada
espécie dos serviços de que trata esta Lei para cada 250 (duzentos e cinquenta)
habitantes no Município, devendo ser utilizados, para a fixação do número de vagas, os
dados da população oficial divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística).
Parágrafo único. Na definição da quantidade de vagas a serem concedidas
ou autorizadas do serviço previsto nesta seção será observado o grau de utilização de
cada modalidade de transporte pelos munícipes.
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Art. 16. Os condutores de veículos destinados à prestação do serviço de
transporte público individual de passageiros deverão ter idade mínima de 21 (vinte e
um) anos e possuir no mínimo 01 (um) ano de habilitação e 06 (seis) meses de
experiência comprovada na condução do veículo da categoria que irá conduzir.
Subseção II - Do serviço de Transporte Público Individual por táxi
Art. 17. O serviço de transporte público individual de pessoas prestado por
táxi e o realizado por taxista utilizando veículo automotor próprio ou de terceiros com
capacidade máxima de 05 (cinco) passageiros.
Art. 18. Os veículos destinados a taxi deverão atender as seguintes
condições:
I Deverão ser licenciadas no município como veículo de aluguel e a
documentação deverá estar e permanecer rigorosamente regular.
IH. Deverão estar permanentemente regulares com as obrigações
relativas ao imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com todas as
obrigações com o Poder Público.
Il. | Deverão ser pintadas nas cores definidas em regulamento e atender
as demais condições estabelecidas em regulamento.
IV. Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento,
V. Fabricação não superior a 10 (dez) anos.
Subseção III - Do Serviço de Transporte Público Individual por Mototáxi
Art. 19. O serviço de transporte público individual de pessoas prestado por
mototaxi é realizado por meio de veículo automotor tipo motocicleta devidamente
licenciado pelo órgão de trânsito competente e pelo órgão municipal responsável pela
gestão execução e controle dos Serviços de Transportes Urbanos no Município.
Art.20. As motocicletas destinadas à prestação do serviço de transporte
público individual de pessoas, prestado por mototaxi, deverão atender as seguintes
exigências:
I Deverão obrigatoriamente pertencer ao titular da concessão ou da
autorização.
IH. Deverão ser licenciadas no município como motocicleta de aluguel
e a documentação deverá estar e permanecer rigorosamente regular. Y
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HI. Deverão estar permanentemente regulares com as obrigações
relativas ao imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com todas as
obrigações com o Poder Público.
Iv. Deverão ter potência de motor compreendida entre 125 a 200cc;
V. Deverão ser pintadas nas cores definidas em regulamento e atender
as demais condições estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO, DA PERMISSÃO, DA AUTORIZAÇÃO E DA POLÍTICA
TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL E COLETIVO.
Seção I - Da Concessão, da Permissão e da Autorização dos Serviços de Transporte
Público Individual e Coletivo
Art. 21. A execução dos serviços de transporte público coletivo será
realizada diretamente pelo Município ou por delegação à pessoa jurídica privada sob
regime de concessão.
Art. 22. O regime econômico financeiro e os critérios da concessão do
serviço de transporte público será estabelecido no respectivo edital de licitação sendo a
tarifa de remuneração da prestação de serviço resultante do processo licitatório da
outorga do poder público.
Art. 23. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
Il. Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e
seus instrumentos de controle e avaliação;
IH. Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à
consecução ou não das metas;
HI. Observância das gratuidades de passagens de passagens previstas
na legislação;
Iv. Alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados
eo poder concedente;
V. Estabelecimento das condições e meios para prestação de
informações operacionais contábeis e financeiras ao poder concedente; e
VI. Identificação de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à
modicidade tarifária.
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Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do
transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios
transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando minimamente o
objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos artigos 22
e 31 desta Lei.
Art. 24. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre
pessoas físicas ou jurídicas, dentro do território deste Município serão autorizados,
disciplinados e fiscalizados pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Os serviços de transporte privado coletivo que sejam
iniciados ou que tenham como destino final ponto dentro do território deste Município
ficam sujeitos a fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 25. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros serão organizados, disciplinados, autorizados e fiscalizados pelo órgão
municipal competente deste Município, com base nos requisitos mínimos de segurança,
de conforto, de higiene, de qualidade do serviços e de fixação prévia dos valores
máximos das tarifas a serem cobradas.
Parágrafo único. Na outorga dos serviços de mototaxi para a prestação de
serviço de transporte individual de passeios ou de cargas serão observadas as regras
definidas na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 26. A concessão ou autorização para exploração dos serviços de
transporte público individual de pessoas por táxi ou por mototaxi será formalizada
mediante contrato celebrado pelo município de Chorozinho, observadas as normas
contidas nesta lei, no seu regulamento e no edital de concessão ou autorização.
$ 1º, Na concessão ou na autorização dos serviços previstos no caput deste
artigo poderá ser exigida a filiação ou associação dos taxistas ou mototaxistas à entidade
de classe regularmente constituída para representar a respectiva categoria, bem como a
manutenção de regularidade com as obrigações decorrentes da filiação ou da associação.
8 2º na hipótese de da condição prevista no $ 1º deste artigo, também será
exigida a regularidade social, fiscal e trabalhista da entidade associativa.
Art. 27. O direito à exploração de serviços de taxi e de mototaxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos definidos nesta lei e no seu
regulamento, mediante regime de permissão.
81º. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e
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seguintes do Título II, do Livro V da Parte Especial da Lei nº 20.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil).
Art. 28. A prestação de serviços de transporte público individual e coletivo
será fiscalizado e controlado pelo órgão competente do Município.
$ 1º. Os serviços de transporte privado coletivo que sejam iniciados ou que
tenham como destino final ponto dentro do território deste Município também ficam
sujeitos a fiscalização do órgão municipal competente.
$ 2º, As responsabilidades previstas no caput e 8 1º deste artigo poderão
ser realizadas em parceria com os demais entes federativos.
Art. 29. A seleção dos prestadores dos serviços de transporte público
individual e coletivo de passageiros será realizada por meio de licitação pública.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
serviços extraordinários onde a licitação pública poderá ser considerada.
Art. 30, Os serviços de transporte público individual e coletivo terão suas
tarifas fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. A política tarifária do serviço de transporte público é orientada
pelas seguintes diretrizes:
L Promoção da equidade no acesso aos serviços;
NH. Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
HI. Ser instrumento da política de ocupação equilibrada do território
do município de acordo com o plano diretor municipal;
Iv. Contribuição dos beneficiários diretor e indiretos para custeio da
operação dos serviços;
V. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária
para o usuário e publicidade do processo de revisão;
VI. Modicidade da tarifa para o usuário;
VIL | Integração física, tarifária, operacional e tecnológica dos diferentes
modos e das redes de transporte público e privados existentes no Município;
VII. Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e
quantidade na prestação dos serviços de transporte público “sy
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8 1. A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público
coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços
somados a receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos
do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração
do prestador.
$ 2º. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público
coletivo denomina-se tarifa pública, e compete ao poder público delegante a fixação, o
reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública
a ser cobrada do usuário.
$ 3º. A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa
pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
8 4º, A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa
pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário.
8 5º, Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário o déficit
originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias receitas alternativas, subsídios
orçamentos, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras
categorias de beneficiários dos serviços de transporte dentre outras fontes, instituídos
pelo poder público delegante.
$ 6º, Na ocorrência de superávit tarifário de receita adicional originada em
determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema
de Mobilidade Urbana.
8 7º. Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço
observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital
e no contrato administrativo e incluirão a transparência de parcela dos ganhos de
eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
8 8º As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato
administrativo e deverão:
I. Incorporar parcela das receitas alternativas em favor da
modicidade da tarifa ao usuário;
II. Incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de
eficiência e produtividade das empresas aos usuários; e
HI. Aferir equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da
permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
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$ 9º. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder
público poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal,
sem que isso possua gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de
remuneração.
$ 10. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de
ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua
cabal necessidade instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e
suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 32. O Chefe do Poder Executivo deverá divulgar, de forma sistemática
e periódica os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos
serviços de transporte público coletivo.
Art. 33. O Município deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro
dos serviços delegados.
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços será
assegurado mediante:
I. Tarifa justa, revista periodicamente;
IL Não imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custo do
executante;
HI. Não instituição de serviços deficitários, sem compensação
econômica;
IV. Boa conservação das vias de tráfego utilizadas pelo sistema.
CAPITULO IV - DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 34. O Chefe do Poder Executivo deverá elaborar e aprovar por decreto
o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Chorozinho objetivando
vencer os desafio dos transportes no território municipal e estruturar de forma efetiva o
sistema de transporte público municipal, observando as seguintes diretrizes:
E Diagnóstico da situação atual da demanda e oferta dos transportes
no território do Município;
HI Formulação de alternativas que visem a racionalização do sistema
de transportes no território do Município com especial ênfase à política de integração
intermodal física e tarifária; Z
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HI. | A formulação de uma política de investimentos em infraestrutura
viária e nos transportes coletivos;
Iv. O fornecimento de um instrumental que permita implementar um
processo permanente de planejamento;
V. Os pólos geradores de viagens;
VI. Os itinerários e os horários de prestação dos serviços de transporte
público coletivo regular;
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA
FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 35. O planejamento a avaliação e o controle da Política de Mobilidade
Urbana do Município de Chorozinho serão realizados pelo Comitê de Política de
Mobilidade urbana do Município, composto por 05 (cinco) membros integrantes
respectivamente, do Gabinete do Prefeito e das Secretarias deste Município, nomeador
por ato do Chefe do Poder Executivo na forma do Regulamento.
Parágrafo único. O comitê previsto no caput deste artigo será coordenado
pelo membro representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e
funcionará na forma definida em regulamento.
Art. 36. São Competências do Comitê de Política de Mobilidade Urbana do
Município:
Il Planejar, avaliar e controlar a políticas de mobilidade urbana, bem
como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;
H. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à
política de mobilidade urbana do Município.
Art. 37. A gestão, a execução e a fiscalização de Sistema de Transporte
Público Municipal são da competência da Coordenadoria de Transportes Municipais do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Municipais da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com observância das diretrizes traçadas pelo
Comitê de Política de Mobilidade Urbana do Município.
Parágrafo único. O órgão previsto neste artigo será responsável pela
prestação direta, indireta ou por gestão associada, dos serviços de transporte público
coletivo urbano de caráter essencial.
Art. 38. O Município poderá organizar a prestação dos serviços de
transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, mediante a constituição
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de consórcio público ou de convênio de cooperação para tal fim, celebrado com outros
municípios limítrofes e com o Estado do Ceará.
CAPÍTULO VI - DAS TAXAS E DAS MULTAS RELACIONADAS COM O SISTEMA DE
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Da taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos
Art. 39. A taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos
tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do
cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de
prestação de serviços de sistema de transportes municipal, compreendendo:
|. O licenciamento e a fiscalização da frota de transporte coletivo
urbano operante regular e complementar, do número de viagens do número de
passageiros transportados e de outros fatos que motivam o exercício do poder de
polícia municipal.
Il. O licenciamento e a fiscalização da frota de táxi e de mototáxi;
HI.O licenciamento e a fiscalização de veículos de fretamento feito
porta a porta para:
a) O transporte escolar;
bJO transporte de funcionários e colaboradores de entidades
públicas e privadas;
c) A realização de passeios recreativos relativas à segurança, conforto
conservação e equipamentos obrigatórios;
d) O licenciamento e cadastramento dos profissionais de operação dos
transportes urbanos, tais como o motorista ou condutor principal e auxiliar, o
taxista, o mototaxista, o cobrador, o despachante e o monitor de transporte escolar.
Art 40. Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e
cadastramento inicial de cobrador e de monitor;
Art. 41, Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária,
concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros,
regular ou complementar, de transporte escolar, de táxi, de mototaxi ou que opere
qualquer veículo de fretamento no território deste Município.
Art. 42. A taxa será lançada e cobrada de acordo com o tipo de licença,
conforme a tabela constante do anexo I desta Lei. 7
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Art. 43. Os proprietários de veículos apreendidos, além das multas
relativas ás irregularidades cometidas, ficam sujeitos ao pagamento dos custos relativos
ao transporte do local da apreensão até o depósito e das diárias relativas à permanência
no depósito nos seguintes valor:
infração;
I. Pelo transporte do local da apreensão até o depósito, para:
a) Ônibus ou microônibus: R$ 200,00 (duzentos reais) por veículo;
b) Van ou similar: R$ 100,00 (cem reais) por veículo;
c) Motocicleta ou similar: R$ 50 (cinquenta reais) por veículo:
II. Pela permanência em depósito, para:
a) Ônibus ou microônibus: R$ 50,00 (cingiienta reais) por dia ou
b) Van ou similar: R$ 30,00 (trinta reais) por dia ou infração;
c) Motocicleta ou similar: R$ 20,00 (vinte reais) por dia ou infração;
Parágrafo único. As taxas previstas neste artigo também se aplicam aos
veículos particulares apreendidos pela fiscalização de trânsito do Município, conforme o
tipo de veículo.
Seção II - Das Multas
Art. 44, O descumprimento das normas relativas ao Sistema de Transporte
Público urbano do Município de Chorozinho, sem prejuízo das disposições relativas às
E infrações e penalidades constantes de outras leis, sujeita o infrator às seguintes sanções:
I
IH.
HI.
VI.
VII.
autorização.
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Multa pecuniária de caráter punitivo;
Apreensão e recolhimento do veículo;
Vedação de transacionar com o Município;
Vedação de obtenção de benefícios fiscais;
Sujeição à regime especial de fiscalização;
Cassação do credenciamento do pessoal de operação;
Suspensão ou cassação da concessão, da permissão ou da
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$ 1º. Havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de
penalidade, a sanção a que se refere o inciso I deste artigo será aplicada em dobro e. a
cada nova reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa
relativa a reincidência anterior.
8 2º entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo
mesmo infrator, que viole a mesma norma, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado da
data em que se tornar definitiva administrativamente, a aplicação da penalidade relativa
à infração anterior.
8 3º. Sem prejuízo do disposto no $ 2º deste artigo, também é
caracterizada como reincidência o não cumprimento, no prazo estabelecido, de nova
intimação para atender a mesma determinação realizada durante o mesmo
procedimento fiscal.
8 4º, Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito
passivo em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso | deste artigo será aplicada
isoladamente por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.
8 5º. Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias
competências do período fiscalizado ou quando vários fatos infracionais cometidos
forem capitulados nos mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será
lavrado um único Auto de Infração para o período ou para o ato infracional.
8 6º. As sanções constantes deste artigo não lidem as demais previstas na
legislação específica.
Art. 45. Constitui infração ás normas relativas ao Sistema de Transporte
Público Urbano do Município de Chorozinho qualquer ação ou omissão contrária às
disposições da legislação municipal, independentemente da inteção do agente ou
responsável e da efetividade, natureza e extensão os efeitos do ato.
Art. 46. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter
administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa a
incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos
deveres estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. O valor dos créditos oriundos de multas de caráter
punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos
moratórios previstos na legislação tributária do Município.
Art. 47. O descumprimento de obrigação relativas aos licenciamentos
obrigatórios será passível de multa de 100% (cem por cento) a ser calculada sobre o
valor da respectiva taxa devida. ?
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Art. 48. Os operadores do sistema de transporte individual e coletivo de
passageiros estão sujeitos as seguintes multas:
IL Não cumprir os itinerários determinados, multa de R$ 300,00
(trezentos reais) por infração verificada;
IH. Não cumprir os horários determinado, multa, R$ 50,00 (cinquenta
reais) por infração verificada;
HI Transitar o veículo com porta aberta, multa de R$ 200,00 (duzentos
reais);
Iv. Parar, estacionar ou permanecer em local diverso dos estabelecidos
como pontos de paradas oficiais, multa de R$ 100,00 (cem reais);
Art. 49. A realização de serviço de transporte sem a devida concessão,
permissão ou autorização do município de Chorozinho, sem prejuízo da apreensão do
veículo sujeita o infrator às seguintes multas:
IA Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) para quem atuar com
mototáxi;
IN. Multa de R$ 1.600 (um mil e oitocentos reais) para que atuar como
táxi;
HI. Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para quem atuar como
transporte coletivo alternativo;
Art, 50. A cassação da concessão, da permissão ou da autorização constitui
sanção aplicável por inadimplemento de cláusula contratual, falta grave ou perda dos
requisitos de idoneidade moral ou capacidade e econômico-financeira, operacional ou
administrativa de pessoa concessionária, permissionária ou autorizatária.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade prevista neste artigo será feita
por meio de processo administrativo, no qual será assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 51. Independentemente das sanções previstas nesta seção, o órgão do
Município responsável pela gestão e fiscalização do serviço de transporte público,
poderá determinar a retirada de operação de qualquer veículo de concessionário,
permissionário ou autorizatário, que:
L Não esteja em bom estado de conservação, de funcionamento de
segurança, de asseio e nem esteja regular perante às normas do Código de Trânsito
Brasileiro; 2
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H. Não esteja de acordo com as características determinadas por esta
Lei e pelo seu regulamento;
HI. Não tenha sido submetido à vistoria regulamentar ou a especial;
8 1º. O veículo recolhido à garagem da pessoa concessionária
permissionária ou autorizatária por estar em desacordo com o disposto neste artigo só
voltará à operação depois de sanadas as irregularidades que deram causa ao seu
recolhimento e após vistoriado e aprovado pelo órgão competente do Município.
$ 2º. Na hipótese de recolhimento de veículo, a pessoa cessionária,
permissionária ou autorizatária deverá imediatamente, substituí-lo por veículo reserva
devidamente licenciado.
CAPITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. As demais normas relativas às concessões, as permissões, as
autorizações, a operação, a qualidade dos serviços e aos tipos de veículos utilizados para
prestação dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros serão
estabelecidas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. A estrutura necessária para a operacionalização do Sistema de
Transporte Público e Mobilidade do Município de Chorozinho será criada através de lei.
Art. 54. Fica instituído o Fundo Municipal dos Serviços de Transportes
Municipais vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, cuja
finalidade será atender as despesas com subsídios tarifários da remuneração de
prestação de serviço de transporte público coletivo, quando necessário, e com a gestão, o
controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Público Municipal.
8 1º. São fontes de receitas do Fundo Municipal dos Serviços de
Transportes Municipais:
L.As receitas das taxas, tarifas e multas previstas nesta Lei;
H. As remunerações das concessões, das permissões e das
autorizações, nas hipóteses de pagamento ao poder concedente pela outorga da
concessão, permissão ou autorização dos serviços do Sistema de Transporte Publico
Municipal;
HI. | As dotações orçamentárias previstas nas leis orçamentárias anuais;
Iv. O superávit tarifário;
V. As fontes previstas no $ 5º do artigo 31 desta Lei;
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8 2º. As atuais concessões e permissões de serviços de taxi e de mototaxi
que não forem concedidas por prazo certo e determinado ficam válidas pelo prazo de 02
(dois) anos, contados da vigência desta Lei.
Art. 55. Enquanto não houver concurso para Fiscal dos Transportes
Municipais, a fiscalização do sistema de transporte municipal será feita pelos fiscais e
agentes de trânsito.
Art. 56. As despesas necessárias à implementação desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano;
Art. 57. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar e especial, por meio das fontes legais, para a efetivação do
disposto nesta Lei.
Art. 58. O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, bem
como adotas as providências necessárias para o alcance dos seus objetivos.
Art. 59. Fica revogada a Lei Municipal nº 527/2012, de 25 de junho de
2012, a Lei Municipal nº 299/02 de 18 de fevereiro de 2002 e as demais disposições
normativas contrárias a esta Lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, aos 29 (vinte e
nove) de abril de 2019.
F CO DE CASTB4 MENEZES JÚNIOR
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