| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Altera os valores das taxas de aprovação de projeto de concessão de alvará de construção, de concessão de alvará de funcionamento e de licença sanitária da lei n° 0653/2017, código tributário municipal. |
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