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norma nº 675/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaAltera os valores das taxas de aprovação de projeto de concessão de alvará de construção, de concessão de alvará de funcionamento e de licença sanitária da lei n° 0653/2017, código tributário municipal.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Sa
CUIDANDO DA NOSSA GEN DA NOSSA GENTE
LEI Nº 0675, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA OS VALORES DAS TAXAS DE
APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DE CONCESSÃO DE
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA
SANITÁRIA DA LEI Nº 0653/2017, CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
A Art. 1º O cálculo dos valores das taxas de Licença para Construção e Licença
para Funcionamento contidos na Tabela I, do Anexo III da Lei Municipal nº 0653, de
29 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal passa a ter as seguintes
redações:
I- Licença para Construção.
Área licenciada Valor (R$)
Até 10 34,99
De11a20 70,18
De21a30 73,58
De31a 40 77,78
De41a 120 111,38
De 121a 200 154,58
De 201a 500 329,58
De 501 a 900 631,58
De 901 a 2500 1.914,58
1.914,58 acrescido de 1,00 por
Acima 2500m? cada metro ou fração excedente.
Il - Licença de funcionamento.
Área licenciada (m?) Valor (R$)
Até 10 40,00
De11a20 70,00
De21a30 90,00
De31a40 100,00
[ De41a50 120,00
De51a 70 160,00
De71a 90 190,00
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
"
“em DE
NA
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Acima de 90 190,00 acrescido de 1,00 por
cada metro ou fração excedente.
Art. 2º A Tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 0653, de 29 de setembro
de 2017, referente às Taxas de Licença Sanitária, passará a ter os seguintes valores:
Área licenciada Valor (R$)
Até 30 40,57
De31a 60 81,14
De 61a 100 137,97.
De 101 a 200 194,78
De 201a 500 249,55
De 500 a 1.500 332,75
De 1.501 a 3.000 415,93
Acima de 3.000 1.014,48
Art. 3º Ficam revogados os itens 1, 2,9 e 10 da Tabela I, do Anexo III, da Lei
Municipal nº 0653, de 29 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 11 (onze) dias de Abril de 2018.
F
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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