norma nº 677/2018

GOVERNO OE
CHOROZINHO
cunaxoo OA NOSSA GE
LEI NO 0677, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÚSICO -
INSTRUMENTOS DIVERSOS - DESCRITO NO ANEXO
ÚNICO DA LEI NO 457 de 1 0 de JUNHO de 2009.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso
de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1 2. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste da
remuneração do Cargo de Músico - Instrumentos Diversos — descrito no anexo único
da Lei Municipal no 457 de 1 0 de junho de 2009, para o valor mensal de um salário
mínimo.
Parágrafo Único. Referente ao cargo descrito neste artigo fica
ampliada a carga horária semanal de 20h/s para 40 h/s.
Art. 2 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 3 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias de Abril de
2018.
O DE CASTRO M ES JÚNIOR
Prefeito Mu 'Cipal
AV, Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163